A Lei nº 8.080/1990 disciplina a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo condições específicas para a sua atuação. Considerando o disposto no Art. 24 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

Question

A

A participação da iniciativa privada no SUS ocorre de forma substitutiva à rede pública de saúde, sem critérios técnicos definidos, nem fiscalização adequada.

B

A participação da iniciativa privada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) está condicionada exclusivamente à autorização do gestor municipal de saúde.

C

A iniciativa privada poderá integrar o SUS de forma permanente, independentemente da suficiência da rede pública, sem avaliação de necessidade, ou controle governamental efetivo.

D

Os serviços privados passam a integrar o SUS automaticamente quando houver aumento da demanda por atendimento, sem qualquer planejamento prévio.

E

O SUS poderá recorrer aos serviços da iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população.

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Alternativa [E] O SUS poderá recorrer aos serviços da iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 24, caput: “Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.” Como a hipótese descrita na questão é justamente a de insuficiência das disponibilidades do SUS, a alternativa correta é a letra E.Tema central: Participação complementar privada no SUSAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui à iniciativa privada atuação substitutiva da rede pública e sem critério legal. O art. 24 prevê exatamente o contrário: o recurso à iniciativa privada ocorre apenas quando houver insuficiência das disponibilidades do SUS, o que caracteriza participação complementar, não substitutiva.BErradaEstá errada porque o art. 24 não condiciona a participação privada exclusivamente à autorização do gestor municipal de saúde. O requisito legal expresso é a insuficiência das disponibilidades do SUS, e a participação complementar deve ser formalizada mediante contrato ou convênio.CErradaEstá errada porque afirma integração permanente e independente da suficiência da rede pública. Isso contraria frontalmente o art. 24, que só autoriza o recurso à iniciativa privada em situação de insuficiência assistencial do próprio SUS.DErradaEstá errada porque a lei não admite integração automática dos serviços privados por simples aumento de demanda. O art. 24 exige insuficiência das disponibilidades do SUS, e o parágrafo único exige formalização da participação complementar por contrato ou convênio.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde diretamente ao art. 24, caput, da Lei nº 8.080/1990. O dispositivo estabelece que o SUS somente poderá recorrer aos serviços da iniciativa privada quando suas próprias disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população. Portanto, a atuação privada, nesse ponto, é complementar e condicionada a esse requisito legal expresso.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre participação complementar e substituição ou integração automática da iniciativa privada no SUS. O art. 24 autoriza o recurso à rede privada apenas em caso de insuficiência das disponibilidades do SUS.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar a iniciativa privada como atuação automática, permanente ou substitutiva no SUS, a tendência é estar errada.No art. 24 da Lei nº 8.080/1990, a palavra decisiva é insuficiência das disponibilidades do SUS para garantir cobertura assistencial.Lembre que a participação privada, quando admitida, é complementar e depende de contrato ou convênio.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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