Em treinamento sobre atos normativos, foi apresentado o seguinte texto:

"Os decretos ___________ são atos normativos subordinados ou secundários, que não inovam originariamente o ordenamento jurídico, limitando-se a fixar regras destinadas a pôr em execução os preceitos da lei. Já o decreto ___________ não se destina a regulamentar lei, sendo admitido apenas em hipóteses restritas relativas à organização e ao funcionamento da administração. Por sua vez, a ___________ é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço e sobre questões de pessoal."

Considerando as espécies de atos normativos, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas.

Acerca dos poderes administrativos e de seus respectivos limites, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder hierárquico permite ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades dos órgãos subordinados, bem como delegar ou avocar competências, observados os limites legais.

II. O poder disciplinar pode alcançar agentes públicos e particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração, não se confundindo com o poder punitivo geral do Estado.

III. O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo criar obrigações originárias sempre que a lei não disciplinar suficientemente a matéria submetida à regulamentação. 

IV. O poder de polícia pode manifestar-se preventiva ou repressivamente, condicionando direitos, interesses ou liberdades em benefício do interesse público definido legalmente.

V. Os atos decorrentes do poder de polícia são necessariamente discricionários e autoexecutórios, razão pela qual sua execução jamais depende de autorização judicial.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.

Com base exclusivamente na redação atual da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__) O ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito exige conduta dolosa e obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.

(__) A lesão ao erário pode ser caracterizada por conduta culposa, desde que exista possibilidade concreta de perda patrimonial para uma das entidades protegidas pela lei.

(__) A inobservância de formalidades legais ou regulamentares que não provocar perda patrimonial efetiva não acarretará imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa.

(__) Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante, mas independem da produção de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.

(__) A mera nomeação ou indicação política realizada por detentor de mandato eletivo configura improbidade administrativa, ainda que não seja demonstrado dolo com finalidade ilícita.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

Com base exclusivamente na redação atual da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sem considerar regulamentos, jurisprudência ou doutrina, preencha corretamente as lacunas numeradas.
O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da __________ do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a __________ do processo. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver __________, salvo imposição legal.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.

Considerando os princípios e as características gerais do processo administrativo, relacione corretamente os conceitos apresentados na Coluna I às respectivas definições da Coluna II.

Coluna I

1. Princípio da oficialidade.

2. Princípio da verdade material.

3. Princípio do informalismo moderado.

4. Princípio do contraditório.

Coluna II

(__) Autoriza a Administração a buscar os fatos efetivamente ocorridos, não ficando necessariamente limitada às alegações e às provas apresentadas pelos interessados.

(__) Assegura ao interessado conhecimento dos elementos do processo e possibilidade efetiva de manifestação sobre fatos, provas e argumentos relevantes para a decisão.

(__) Permite que a Administração instaure e impulsione o processo por iniciativa própria, independentemente de provocação permanente do interessado.

(__) Admite formas simples para os atos processuais, desde que preservadas a segurança, a certeza jurídica e as garantias dos interessados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.

A responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício de atividades públicas alcança diferentes pessoas jurídicas e assegura, em determinadas hipóteses, a responsabilização do agente causador do dano. Considerando essa disciplina, preencha as lacunas a seguir.

As pessoas jurídicas de __________ e as de __________ prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de __________ contra o responsável nos casos de __________ ou __________.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.

Considerando os conceitos relativos à organização administrativa, relacione corretamente os institutos apresentados na Coluna I às respectivas características descritas na Coluna II.

Coluna I

1. Centralização.

2. Descentralização.

3. Concentração.

4. Desconcentração.

Coluna II

(__) Distribuição interna de competências entre órgãos integrantes de uma mesma pessoa jurídica, com preservação dos vínculos hierárquicos existentes.

(__) Transferência de determinada atividade administrativa para outra pessoa jurídica, sujeita a controle finalístico, mas não a subordinação hierárquica.

(__) Execução de atividades administrativas pelo próprio ente político, mediante a atuação dos órgãos que integram sua estrutura interna.

(__) Reunião de competências anteriormente distribuídas entre diferentes órgãos na estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.

A atuação administrativa não se restringe aos órgãos do Poder Executivo nem à estrutura da Administração direta. Considerando o âmbito de aplicação dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.