Questões de Concurso Público CRMV-BA 2025 para Advogado(a)

Os contratos administrativos são acordos de vontades celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o objetivo de atender a interesses públicos. Esses contratos são regidos principalmente por normas de Direito Público. Nesse sentido, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO: 

A responsabilidade civil do Estado tem previsão no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a teoria aplicada, como regra, à responsabilização do Estado por danos causados a terceiros.

O município de Nova Serra possui os seguintes bens públicos:
I.Uma grande praça central, localizada no coração da cidade, que serve como ponto de encontro para a população, sendo frequentemente utilizada para eventos públicos, manifestações culturais e lazer.
II. Além disso, o município possui um prédio que abriga a Prefeitura Municipal, destinado ao exercício das funções administrativas.
III. Diversas áreas de terras desocupadas que estão sendo avaliadas para possível alienação, caso não sejam necessárias para uso futuro da administração.
Com base nesse contexto, é correto afirmar que, com relação à destinação, os bens públicos descritos podem ser CORRETAMENTE classificados da seguinte forma:

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em seu art. 6º, que "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a":
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa CORRETA.

João, gestor de um órgão público municipal, recebeu recursos para a execução de um projeto social. Ao final do período estipulado para a prestação de contas, ele optou por não apresentar os documentos exigidos, mesmo tendo plenas condições para fazê-lo. Sua intenção era evitar que fossem descobertas irregularidades na aplicação dos recursos.
Diante dessa situação, com base nas disposições da Lei nº 8.429/92, a conduta de João configura:

Uma importante ferramenta no controle da probidade na Administração Pública é a Lei nº 8.429/92, com alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Tendo como base as disposições do mencionado regramento, avalie as sentenças abaixo:
I.A Lei de Improbidade determina que apenas condutas dolosas serão consideradas atos de improbidade administrativa. Isso significa que o agente deve agir com vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito. Não basta a mera voluntariedade da ação; é indispensável a intenção deliberada de cometer a irregularidade.
II. São considerados sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das administrações direta e indireta, abrangendo a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Ficam excluídas desta categoria as entidades privadas que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais.
III. O agente político não está contemplado no conceito de agente público fornecido pela Lei de Improbidade Administrativa.
Está CORRETO o que se afirma em:

A ética envolve os valores que guiam nossas ações no mundo. No serviço público, em especial, corresponde ao conjunto de normas que regulam a conduta dos profissionais que servem à população. Dentre os principais deveres dos agentes públicos, destacam-se as condutas a seguir, EXCETO: