Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Jurídica
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Julgue o item que se segue.
De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, as leis
brasileiras aplicam-se imediatamente aos estrangeiros
residentes no Brasil, independentemente do país de
origem ou da natureza da permanência.
Julgue o item que se segue.
Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício
regular de um direito nunca podem ser considerados atos
ilícitos, mesmo quando excedem os limites do
estritamente necessário para a remoção de um perigo
iminente.
Julgue o item que se segue.
Todos os bens operados por empresas estatais, mesmo
aqueles sob regime de direito privado, são
automaticamente classificados como bens públicos pelo
Código Civil, sem distinção entre suas funções ou
natureza jurídica.
Julgue o item que se segue.
Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, ninguém pode se
eximir de cumprir a lei sob a alegação de
desconhecimento, reforçando o princípio de que é dever
de todos conhecer as leis do país.
Julgue o item que se segue.
A Lei Nº 14.133/2021 aplica-se a diversas modalidades
de contratação pela Administração Pública, incluindo
compra, locação, prestação de serviços, obras e serviços
de engenharia, além de contratações de tecnologia da
informação e comunicação.