Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Advogado

Julgue o item subsequente.

O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e confere poderes ao chefe do legislativo de editar atos administrativos gerais e abstratos. 

Julgue o item subsequente.

A sociedade exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurando, na forma da lei, a participação do Estado nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. 

Julgue o item subsequente.

Os fundamentos da anulação administrativa são o poder da autotutela e o princípio da legalidade.

Julgue o item subsequente.

Os direitos sociais pertencem à segunda dimensão de direitos fundamentais, que está ligada ao valor da igualdade formal. 

Julgue o item subsequente.

Conceitos jurídicos indeterminados como “boa-fé” e “imóvel rural” podem adquirir um sentido diferente na lei ou em situações concretas. Isso acontece devido à discricionariedade, segundo a doutrina.