O Comitê de Governança do Instituto Federal do Piauí (IFPI) realizou um seminário sobre a modernização da gestão pública e o papel dos órgãos de fiscalização. Em sua palestra, o auditor-chefe tratou da relação bidirecional entre inovação e controle da Administração Pública. Durante o debate sobre o uso de big data, inteligência artificial, participação cidadã por aplicativos e os riscos do excesso de controle ("Direito Administrativo do medo"), foram formuladas quatro proposições para análise técnica:

I.A relação entre inovação e controle é bidirecional: por um lado, o surgimento de novas tecnologias e ideias transforma os métodos e a eficiência da fiscalização; por outro, a intensidade e a postura das instâncias de controle impactam positiva ou negativamente a capacidade de a Administração inovar e praticar o experimentalismo.
II. O uso de novas tecnologias (como mineração de dados, processamento de texto e inteligência preditiva) pelos órgãos de controle externo amplia o poder de detecção de irregularidades e a capacidade de atuação preventiva, ao passo que aplicativos móveis e portais de transparência viabilizam o controle social e o controle prévio por meio do incremento da participação cidadã nas decisões públicas.
III. De acordo com a análise do "Direito Administrativo do medo", a exacerbação e a multiplicidade de órgãos de controle atrelados a uma visão estrita de legalidade geram um cenário de ineficiência pelo controle, em que gestores públicos, acuados e temerosos de sanções pessoais, desistem de adotar soluções inovadoras ou heterodoxas e se refugiam em "zonas de conforto" burocráticas.
IV.Na hipótese de fomento direto da inovação pelo controlador, a imposição de padrões tecnológicos específicos e engessados (estratégia regulatória de comando e controle) é apontada pela literatura como a melhor prática para estimular o contínuo e irrestrito desenvolvimento de inovações disruptivas futuras na sociedade.

Isso posto, assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS: 

Em um fórum de debates sobre a modernização do Estado e a agenda de governança promovido por uma Escola de Governo, discutiu-se a aplicação do conceito de Environmental, Social and Governance (ESG) no setor público brasileiro. A mesa examinou como as reformas administrativas (da burocracia ao New Public Management e à New Public Governance), somadas à teoria das instituições de Acemoglu & Robinson e North, sustentam o papel do Estado na efetivação de práticas socioambientais e de integridade. Foram formuladas quatro proposições com base nas conclusões trazidas por Nais, Gonzalez e Berto (2024):

I. Embora o acrônimo ESG tenha se popularizado no setor privado, os pilares ambiental, social e de governança já se encontravam intrínsecos ao ordenamento constitucional e infraconstitucional brasileiro (como na CF/88, no Código Florestal e na LOAS), refletindo a missão fundamental do Estado de assegurar a prevalência do interesse público sobre os interesses individuais.
II. Segundo a abordagem institucionalista adotada no artigo, a mera previsão formal de direitos ambientais e sociais no texto constitucional garante a superação da desigualdade; para essa vertente, a presença de instituições extrativistas não impede que o sistema regulatório alcance medidas efetivas, prescindindo de um ambiente institucional inclusivo.
III. A New Public Governance (Nova Governança Pública) fundamenta-se na coprodução, na cogovernança e no incentivo à inovação colaborativa em rede, superando a visão exclusiva do Estado como prestador isolado de serviços para integrar múltiplos atores públicos e privados na criação de valor público.
IV. Um ambiente institucional fragilizado que tolera altos níveis de corrupção e apresenta disfunções burocráticas gera incerteza jurídica, afasta investimentos produtivos e neutraliza os benefícios do mercado, demonstrando que o combate à corrupção é condição essencial para o desenvolvimento econômico sustentável.

Isso posto, assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS:

A Secretaria de Gestão e Inovação de um Estado Federado está elaborando o seu Plano Diretor de Governo Digital. Durante a fase de diagnóstico teórico e estratégico, a equipe de consultoria revisou a literatura nacional e analisou o conceito multidimensional de transformação digital (Albertin & Albertin; Mergel et al.), o marco regulatório brasileiro (Decreto nº 8.638/2016 e a Estratégia de Governança Digital) e os gargalos apontados pelos pesquisadores da área.

Foram formuladas quatro proposições técnicas com base nos achados da equipe de consultoria: 

I.A transformação digital no setor público não pode ser reduzida à mera automação ou digitalização de processos (TI de sustentação); trata-se de um fenômeno complexo que envolve mudanças na cultura organizacional, redefinição dos modelos de prestação de serviços, governança e a geração de valor público para a sociedade. 
II. No Brasil, o processo de normatização da transformação digital teve marcos relevantes com o Decreto nº 8.638/2016 (Política de Governança Digital) e com a Estratégia de Governança Digital (2018), que declararam o objetivo de ampliar a prestação de serviços digitais e aumentar a participação da sociedade civil no acompanhamento e execução de políticas públicas.
III. A literatura nacional recente aponta que a implementação do Governo Digital constitui uma reforma puramente técnica e restrita ao aparelho administrativo; assim, os desafios de infraestrutura instalada e de exclusão digital no acesso do cidadão às tecnologias são considerados irrelevantes para a concretização dos direitos fundamentais por meio digital.
IV. Um dos principais alertas apresentados na literatura revisada refere-se ao risco de a transformação digital sem políticas públicas transversais de inclusão e alfabetização digital aprofundar as desigualdades sociais e a exclusão dos cidadãos mais vulneráveis no acesso aos serviços públicos essenciais. 

Isso posto, assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS: 

Um determinado modelo de administração pública caracteriza-se pela ênfase no controle rígido dos processos e dos meios (e não necessariamente dos resultados), pela hierarquia formal, pela impessoalidade no trato com os cidadãos e pela profissionalização do serviço público, tendo surgido historicamente como reação às práticas de nepotismo e clientelismo típicas do modelo anterior. No Brasil, esse modelo foi formalmente implementado, sobretudo, a partir da criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), em 1938.

Esse modelo de administração pública é conhecido como:

Um(a) reitor(a) recém-eleito(a) de um Instituto Federal conta com ampla legitimidade política junto à comunidade acadêmica, tendo obtido expressivo apoio do Conselho Superior e dos segmentos de docentes, técnico-administrativos e discentes para conduzir seu Plano de Gestão. Entretanto, ao tentar implementar as diretrizes previstas no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), a instituição enfrenta sérias dificuldades decorrentes da baixa capacidade técnica, gerencial e institucional de suas áreas administrativas para planejar, monitorar e executar de forma eficaz as ações estratégicas definidas.

Essa situação ilustra, respectivamente, a distinção entre os conceitos de:

Leia a notícia a seguir.

Rio exonera 6,1 mil comissionados e prevê economia de R$ 221 milhões

A atual gestão do governo do estado do Rio de Janeiro cortou mais de 6 mil cargos em comissão em todos os órgãos da administração, de um total de 14.340 comissionados existentes em março de 2026. A projeção é que a medida gere uma economia de R$ 221 milhões até dezembro.

Grande parte dos servidores exonerados sequer tinha senhas de acesso aos sistemas do Estado, como o SEI, sendo considerados funcionários fantasmas. Os comissionados fantasmas apareciam apenas uma vez por mês para assinar a folha de ponto.
(...)
Há previsão de novas exonerações conforme os trabalhos de auditoria em andamento no Gabinete de Segurança Institucional e na Controladoria Geral do Estado forem concluídos. 

As nomeações do primeiro escalão realizadas desde março são compostas, em sua maioria, por servidores de carreira. Em todos os níveis, os escolhidos passam por avaliação do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). As decisões têm como premissa fundamental a preservação do erário e a aplicação responsável e eficiente dos recursos públicos baseada em eficiência, transparência e resultados.
(...)
Disponível em: https://www.opovo.com.br/noticias/ politica/2026/08/25/rio-exonera-61-mil-comissionados-epreve-economia-de-rs-221-milhoes.html. (Fragmentos). Acesso em: 29 de ago. 2026.

Considerando o trecho apresentado e a evolução dos modelos de Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a proposta de reforma do aparelho do Estado, formulada por Bresser-Pereira, o aparelho do Estado pode ser compreendido a partir de quatro setores. Considere, em um governo estadual, as seguintes estruturas e atividades:

I. Universidade mantida pelo Estado;
II. Governador e secretários de Estado e alta administração;
III. Companhia estadual de energia elétrica, controlada pelo Estado;
IV. Órgão responsável pela arrecadação e fiscalização tributária.

Essas estruturas correspondem, RESPECTIVAMENTE, aos setores:

No contexto da reforma gerencial do aparelho do Estado, determinada proposta de reorganização contempla as seguintes medidas:

I. Manutenção, no âmbito estatal, da alta administração responsável pela formulação das políticas públicas;
II. Descentralização de atividades de fiscalização e regulação, mantendo-as no aparelho estatal;
III. Transferência de execução de determinados serviços sociais não-exclusivos para entidades públicas não-estatais, submetidas a metas e controle de resultados;
IV. Transferência ao setor privado de empresa estatal que produz bens e serviços em setor no qual o mercado apresenta condições de exercer controle competitivo.

À luz da estrutura da reforma proposta por BresserPereira, assinale a alternativa CORRETA.