Questões de Concurso Público IF-PA 2019 para Assistente em Administração

Com base na Lei nº. 8.112/90 (Regime Disciplinar do Servidor Público), acerca da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), julgue os itens a seguir.

I - O servidor público federal que for destituído de cargo em comissão por ter aplicado de forma irregular o dinheiro publico, após o decurso do prazo de 05(cinco) anos, poderá retornar ao serviço público, se for aprovado em novo concurso público.

II - O rito sumário do processo administrativo disciplinar apenas aplica-se à apuração das irregularidades de inassiduidade habitual, acumulação ilícita de cargos públicos e abandono de cargo.

III - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

IV - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

V - Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60(sessenta) dias.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

Com base na Lei nº. 8.112/90 (Regime Disciplinar do Servidor Público) julgue os itens a seguir:

I - O prazo para a interposição de pedido de revisão é de 30(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida.

II - No caso de acumulação ilegal de cargos de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão composta por 03(três) servidores estáveis.

III - É vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.

IV - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Contudo, esta última será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

V - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30(trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

No que tange às disposições da Lei nº. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes.

I. Será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente que se recusar a prestar declarações dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

II. Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

III. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

IV. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido e amparado por ação ou omissão decorrentes das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

V. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

Nos termos da Lei nº. 8.666/1993, Lei de licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

João, servidor público federal, está respondendo à ação de improbidade administrativa, sob o argumento de liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes. Já Maria, também servidora pública federal, está respondendo à ação de improbidade administrativa, sob o argumento de descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Os atos de improbidade descritos estão previstos, respectivamente, na Lei nº. 8.429/1992 como atos que:

No que tange às disposições da Lei nº. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes.

I - As aplicações das sanções previstas na lei de improbidade administrativa dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

II - As ações destinadas a levar efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até 05(cinco) após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

III - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.

IV - Para apurar qualquer ilícito previsto na lei de improbidade administrativa, o Ministério Público, apenas mediante a representação formulada pela autoridade administrativa, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

V - Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou receita anual estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, limitada, porém, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

A Lei nº. 9.784/1999, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece direitos dos administrados perante a Administração. Contudo, a referida lei NÃO prevê como tais direitos:

De acordo com a Lei nº. 10.520/2002, que trata da modalidade licitatória pregão, é INCORRETO afirmar que: 

De acordo com a Lei nº. 10.520/2002, que trata da modalidade licitatória pregão, é CORRETO afirmar que:

Sobre as previsões legais do contrato administrativo, descritas na Lei nº. 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que:

Com base na Lei nº. 8.666/1993, Lei de licitações, no que tange as sanções administrativas assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere aos serviços públicos, é CORRETO afirmar que:

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização conceitua-se:

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção CORRETA.

Analise as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos.

I - O Poder de polícia é decorrente da supremacia geral da Administração Pública, aplicando-se a todos os particulares, sem necessidade de demonstração de qualquer vínculo de natureza especial.

II - O Poder discricionário concede à Administração, a prática de atos administrativos com liberdade, exercendo o juízo de conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais, na busca pelo interesse público.

III - No Poder vinculado o administrador está restrito ao texto legal, não possuindo margem de escolha em sua conduta.

IV - O Poder hierárquico configura um poder de estruturação externa, portanto, permitindo a hierarquia entre a União, o Distrito Federal, os Estados e Municípios.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

Analise as assertivas abaixo concernentes a Organização Administrativa.

I - As empresas públicas possuem regime de direito público.

II - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, hierarquicamente subordinadas aos entes federativos.

III - O capital da empresa pública é integralmente público, sem participação de particulares.

IV - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

V – As empresas públicas deverão ser constituídas pela forma de sociedade anônima.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

Considerando as características concernentes às autarquias, analise as assertivas abaixo.

I - Integram a Administração direta.

II - Possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

III - Executam atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

IV - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possuem natureza jurídica de autarquia.

V – São controladas pelo ente da Administração Direta responsável pela sua criação.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

No que tange as fundações públicas regidas pelo direito público, é INCORRETO afirmar que:

No que concerne aos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que: