Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:

O princípio da supremacia da Constituição exige que todas as leis e atos normativos criados sejam compatíveis com a Constituição Federal. No caso de leis municipais, elas devem ser harmônicas com: Constituição Federal e Constituição Estadual. Isso posto, a quais instâncias caberá o controle judicial da constitucionalidade dos atos normativos criados pelo Município?

I. Lei contraria a Constituição Federal: Sofre controle de constitucionalidade difuso ou concreto, por qualquer juiz e em qualquer grau de jurisdição com efeitos “inter partes”.

II. Lei contraria a Constituição Federal: Sofre controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato no STF, mediante ajuizamento de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) apenas pelos legitimados previstos pela Constituição Federal. A sentença terá efeitos “erga omnes” e vinculantes.

III. Lei contraria a Constituição Estadual: Sofre controle de constitucionalidade difuso ou concreto, por qualquer juiz e em qualquer grau de jurisdição com efeitos “inter partes”.

IV. Lei contraria a Constituição Estadual: Sofre controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato no Tribunal de Justiça do Estado mediante o ajuizamento de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apenas pelos legitimados previstos na Constituição Estadual. A sentença terá efeitos “erga omnes” e vinculantes.

A sequência correta é:

 Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:

I. Ao Ministério Público do Trabalho cabe promover ação coletiva (dissídio de greve) junto a Justiça do Trabalho para a declaração da abusividade do exercício do direito de greve para satisfazer as condições necessárias e inadiáveis de atendimento à população.

II. O MPT tem legitimidade para ajuizar a ação anulatória perante a justiça do trabalho visando desconstruir cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho como aquelas atentatórias à liberdade de sindicalização aos direitos individuais indisponíveis ou discriminatórias entre trabalhadores.

III. O MPT pode ajuizar ação anulatória quando na condição de custos legis, tomar conhecimento de cláusula em contrato individual de trabalho que viole direitos indisponíveis dos trabalhadores (exemplo jornada de trabalho acima do legalmente permitido salário inferior ao mínimo legal redução salarial injustificada).

IV. O MPT tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando tutela específica para adoção de medidas de controle de doenças ocupacionais e também a readaptação ergonômica das instalações da empresa quando necessário.

A sequência correta é:  

É correto afirmar quanto ao ato processual de citação:  

Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, assinale a alternativa correta:

Com relação aos prazos processuais definidos pelo código de processo civil para a fazenda pública manifestar-se judicialmente, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta

I. O Ministério público gozará de prazo em quádruplo para manifestar-se nos autos que terá início a partir da intimação pessoal.

II. Não se aplicará o benefício da contagem quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

III. A intimação pessoal do membro da advocacia pública far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

IV. A intimação para membros da advocacia pública, far-se-á exclusivamente por oficial de justiça.

A sequência correta é:

A preocupação com a proteção aos recursos ambientais, especialmente com a água, pode ser encontrada em algumas músicas brasileiras, dentre as quais “Planeta Água” de Guilherme Arantes. Veja a letra dessa música e, relacionando-a ao que dispõem as Leis Federal 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos) e a 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidade de Conservação), marque a alternativa correta.

“Água que nasce na fonte serena do mundo

E que abre um profundo grotão

Água que faz inocente riacho e deságua na corrente do ribeirão

Águas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertão

Águas que banham aldeias e matam a sede da população

Águas que caem das pedras no véu das cascatas, ronco de trovão

E depois dormem tranquilas no leito dos lagos, no leito dos lagos

Água dos igarapés, onde Iara, a mãe d'água é misteriosa canção

Água que o sol evapora, pro céu vai embora, virar nuvem de algodão

Gotas de água da chuva, alegre arco-íris sobre a plantação

Gotas de água da chuva, tão tristes, são lágrimas na inundação

Águas que movem moinhos são as mesmas águas que encharcam o chão

E sempre voltam humildes pro fundo da terra, pro fundo da terra

Terra, planeta água, Terra, planeta água,

Terra, planeta água

Água que nasce na fonte serena do mundo

E que abre um profundo grotão

Água que faz inocente riacho e deságua na corrente do ribeirão

Águas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertão 

Águas que banham aldeias e matam a sede da população

Águas que movem moinhos são as mesmas águas que encharcam o chão

E sempre voltam humildes pro fundo da terra, pro fundo da terra

Terra, planeta água, Terra, planeta água, Terra, planeta água

Terra, planeta água, Terra, planeta água, Terra planeta água.”

A resposta correta é:

Um incapaz é proprietário de um bem imóvel no município XYZ. Como é de praxe, o Fisco fez o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) enviando os carnês de cobrança ao endereço cadastrado para correspondência. O responsável pelo incapaz, após o recebimento da correspondência, mesmo possuindo recursos destinados à manutenção do bem, decidiu não pagar o tributo. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação tributária pelo incapaz, assinale a afirmativa correta.  

Dentre os impostos de competência municipal existem os que têm como fato gerador sobre o bem imóvel urbano: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, desde que este esteja localizado na zona urbana do Município. Em casos hipotéticos da transferência de propriedade de um bem imóvel quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é correto afirmar: 

Em 5 de novembro de 2015, o verde das árvores do distrito de Bento Rodrigues (MG), localizado a 35 km do município de Mariana, deu lugar a um marrom com textura áspera. O local foi inundado por mais de 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro, decorrentes do rompimento de uma das barragens da mineradora Samarco, que é controlada pelas empresas Vale e BHP Billiton. O "tsunami" de lama destruiu distritos e casas, deixou moradores desabrigados e matou 19 pessoas. No total 35 cidades no estado de Minas Gerais e 3 no Espírito Santo foram afetadas. As consequências para o meio ambiente também foram péssimas, visto que o mar de areia, ferro e outras substâncias arrasou com a mata ciliar do Rio Doce (quinta maior bacia hidrográfica do país), contaminou suas águas e ainda provocou a morte de 11 toneladas de peixes (...)

https://noticias.uol.com.br/meioambiente/ultimasnoticias/redacao/2016/11/06/um-ano-demarina-maior-desastre-ambiental-dobrasil-deixa-duraslicoes.htmcmpid=copiaecola. Acesso em 20.11.2022.

I. Considerando a magnitude dos danos ambientais e sociais verificados no caso em análise, nos termos considerados pela Constituição de 1988, caberia somente à União, através de seus órgãos administrativos, adotar todas as medidas voltadas à reparação dos danos.

II. As empresas Samarco, Vale e BHP Billiton deverão indenizar os danos causados ao meio ambiente apenas no caso em que fique comprovado que as mesmas agiram com culpa.

III. A aplicação das penalidades decorrentes da responsabilização administrativa por danos ao meio ambiente, no caso em pauta, somente poderá ocorrer após decisão judicial. 

IV. A responsabilidade penal das empresas Samarco, Vale do Rio Doce e BHP Billiton deverá ser apurada no âmbito do Poder Judiciário mediante ação proposta pelo Ministério Público

A alternativa correta é:  

 Leia as afirmativas com relação a vedação ao retrocesso dos direitos fundamentais:

I. O princípio da proibição do retrocesso pode ser compreendido como a vedação da eliminação ou amesquinhamento do nível de proteção/concretização já alcançado pela sociedade em relação a determinado direito, admitindo-se apenas aprimoramentos ou acréscimos.

II. A vedação ao retrocesso é uma norma constitucional explícita na Constituição Federal no artigo 3°, e visa garantir o desenvolvimento nacional e é um dos objetivos fundamentais da república.

III. O cerne, da vedação ao retrocesso, é o de que os membros dos três Poderes devem levar o referido princípio em consideração na prática de seus atos, sejam eles comissivos ou omissivos, sob pena de incidirem em vício de inconstitucionalidade.

IV. São sinônimos de vedação do retrocesso: cláusula de não regressividade, vedação ao efeito catraca, princípio da proibição de evolução reacionária ou ainda princípio do não retorno da concretização.

Assinale a alternativa correta: 

Com base no tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 ao meio ambiente e no trecho da notícia transcrita:

“O Corpo de Bombeiros conseguiu controlar totalmente, na tarde desta sexta-feira (10), o grande incêndio que atingiu seis tanques cheios de combustíveis em uma área industrial de Santos, no litoral de São Paulo. O fogo, que começou por volta das 10h do dia 2 de abril, demorou 192 horas para ser completamente extinto. As causas do incêndio ainda são desconhecidas. [...] Apesar de não ter deixado feridos, o incêndio provocou grandes danos ambientais e econômicos. Durante os nove dias de combate, os bombeiros utilizaram mais de 8 bilhões de litros de água retirada do mar para resfriar os tanques. Parte da água, já contaminada, acabou sendo devolvida ao mar e provocou a morte de milhares de peixes.”

(FONTE: http://g1.globo.com/sp/santosregiao/noticia/2015/04/bombeiros-apagam-incendioque-atingiu-santos-sp-durante-9-dias.html. Acesso em 23.11.2022)

Assinale a resposta correta.