Sobre a Resolução RDC N.216/04, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, leia atentamente as alternativas a seguir:

I. Aplica-se aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.

II. Manual de Boas Práticas é um documento que descreve as operações realizadas pelo estabelecimento, incluindo, no mínimo, os requisitos higiênico-sanitários dos edifícios, o controle da água de abastecimento, o controle integrado de vetores e pragas urbanas e a capacitação profissional para o manejo de resíduos e o controle e garantia de qualidade do alimento preparado.

III. O dimensionamento da edificação e das instalações deve ser compatível com todas as operações. Deve existir separação entre as diferentes atividades por meios físicos ou por outros meios eficazes de forma a evitar a contaminação cruzada.

IV. As caixas de gordura devem ser limpas a cada seis meses. O descarte dos resíduos deve atender ao disposto em legislação específica.

A sequência de afirmativas FALSAS é:

A Lei N.13.021/2014 dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Sobre o tema, feia atentamente as questões a seguir:

I. É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade.

II. Poderão as farmácias populares dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica.

III. Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia.

IV. Não cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.

A sequência de afirmativas corretas é: 

A Resolução RDC N.306/2004 dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Leia atentamente as questões referentes a esta resolução:

I. Os resíduos sólidos devem ser acondicionados em saco constituído de material resistente a ruptura e vazamento, impermeável, baseado na NBR 9191/2000 da ABNT, respeitados os limites de peso de cada saco, sendo permitido o seu esvaziamento ou reaproveitamento.

II. O Grupo A é identificado pelo símbolo de substância infectante constante na NBR-7500 da ABNT, com rótulos de fundo branco, desenho e contornos pretos.

III. O Grupo C é identificado através do símbolo de risco associado, de acordo com a NBR 7500 da ABNT e com discriminação de substância química e frases de risco.

IV. O Grupo E é representado pelo símbolo internacional de presença de radiação ionizante (trifólio de cor magenta) em rótulos de fundo amarelo e contornos pretos, acrescido da expressão REJEITO RADIOATIVO.

A sequência de afirmativas corretas é: 

A Resolução RDC N.283/05 apresenta o regulamento técnico para o funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos. Estas instituições devem apresentar recursos humanos, com vínculo formal de trabalho, que garantam a realização das seguintes atividades:

I. Para coordenação técnica, um Responsável Técnico com carga horária mínima de 40 horas por semana.

II. Para os cuidados aos residentes com Grau de Dependência I: um cuidador para cada 20 idosos, ou fração, com carga horária de 8 horas/dia.

III. Para serviços de limpeza: um profissional para cada 100m2 de área interna ou fração por turno diariamente.

IV. Para o serviço de alimentação: um profissional para cada 20 idosos, garantindo a cobertura de dois turnos de 8 horas.

A sequência de afirmativas corretas é:  

A Resolução RDC N.302/05 dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos. Leia atentamente as alternativas a seguir que tratam do assunto:

I. O laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem dispor de instruções escritas, disponíveis e atualizadas para todos os processos analíticos, podendo ser utilizadas as instruções do fabricante.

II. O Responsável Técnico pelo laboratório clínico é responsável por todos os Testes Laboratoriais Remotos - TLR realizados dentro da instituição, incluindo, entre outros, atendimentos em hospital-dia e coleta laboratorial em unidade móvel, exceto nos casos de TLR realizados em domicílios. 

III. Para os exames não contemplados por programas de Ensaios de Proficiência, o laboratório clínico deve adotar formas alternativas de Controle Externo da Qualidade descritas em Lei Federal.

IV. O laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem garantir a recuperação e disponibilidade de seus registros críticos, de modo a permitir a rastreabilidade do laudo liberado.

A sequência de afirmativas FALSAS é:

A Resolução RDC N.222/18 regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde. Sobre o tema, leia as alternativas a seguir:

I. Os Resíduos de Serviços de Saúde - RSS do Subgrupo A2 devem ser tratados antes da disposição final ambientalmente adequada.

II. Classe de risco 3 (elevado risco individual e elevado risco para a comunidade): classificação do Ministério da Saúde que inclui agentes biológicos que representam grande ameaça para o ser humano e para os animais, implicando grande risco a quem os manipula, com grande poder de transmissibilidade de um indivíduo a outro, não existindo medidas preventivas e de tratamento para esses agentes.

III. Licença sanitária é o documento emitido pelo órgão sanitário competente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos que exerçam atividades sob regime de vigilância sanitária.

IV. Plano de proteção radiológica (PPR) é o documento exigido para fins de licenciamento de instalações radiativas, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

A sequência de afirmativas corretas é:

O Decreto N.23.663/1984 regulamentou os artigos 51 a 76 da Lei N.6.320/1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde e estabelece penalidades. Leia atentamente as alternativas que abordam o decreto:

I. O Diretor de Vigilância Sanitária, antes de decidir qualquer recurso, poderá solicitar, de acordo com a natureza da infração, parecer técnico dos seguintes Colegiados, dos quais será o presidente: Conselho de Fiscalização de Alimentos, Conselho de Saneamento do Meio Ambiente, Conselho do Exercício Profissional, Conselho da Fiscalização de Produtos Químicos e Farmacêuticos e Conselho da Habitação e Moradia.

II. Os Inspetores de Fiscalização, os Agentes de Saúde Pública e os Agentes Auxiliares de Saúde Pública, lotados nos diversos órgãos do Departamento Autônomo de Saúde Pública – DSP, ou outro profissional eventualmente designado pelo órgão, têm competência, no âmbito de suas atribuições, para exercer as funções de vigilância e fiscalização sanitária, em caráter permanente, no Estado de Santa Catarina.

III. O auto de intimação de que trata este Regulamento será lavrado em quatro vias, destinando-se a primeira ao intimado.

IV. O processo administrativo próprio para apuração das infrações sanitárias, inicia-se com a lavratura de auto de infração, observando-se o rito e os prazos estabelecidos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

A sequência de afirmativas FALSAS é:

Leia atentamente as alternativas a seguir, contendo trechos da Lei Municipal nº 2.446/92, Legislação Sanitária do Município de São José.

I. A Vigilância Sanitária será exercida pelo Município, no âmbito de suas atribuições e na respectiva circunscrição territorial pela Autoridade Municipal, em subordinação à Autoridade Estadual.

II. A pessoa, para exercer profissão de ciência da saúde deve possuir diploma, título, grau, certificado ou equivalente válido, devidamente registrado no Ministério da Saúde, e em conformidade com as disposições legais e regulamentares correspondentes.

III. O profissional de ciência da saúde que realize transplante de órgão humano, só pode fazê-lo em estabelecimento devidamente autorizado para esse fim, cumprindo as obrigações pertinentes.

IV. A pessoa, no exercício pleno de profissão de ciência da saúde, somente pode proceder à pesquisa ou experiências clínicas no ser humano, sob patrocínio de instituição pública ou privada de cunho científico, legalmente reconhecida.

A sequência de afirmativas FALSAS é: 

A Lei Estadual N.15.122/2010 dispõe sobre as condições de funcionamento dos gabinetes de tatuagem e de piercing, fiscalização e vigilância sanitária. Segundo esta lei, gabinete de tatuagem é o local onde se desenvolve a prática de tatuagem ou de aplicação de piercing. Estes estabelecimentos deverão ter, de acordo com o texto legal:

I. Livro próprio devidamente numerado e paginado considerando-o como prontuário individual, autenticado pela ANVISA.

II. Este livro deverá conter informações individuais de seus clientes que se submeterem à tatuagem e transfixação dérmica de adereços, tais como: nome completo, alcunha, idade, sexo, endereço, telefone, número de documento de identidade ou do Cadastro de Pessoa Física (CPF); data dos atendimentos realizados; tipo sanguíneo; e indicação da região corpórea submetida à tatuagem e sua descrição detalhada, como desenhos, cores e escritos em idioma nacional ou estrangeiro.

III. Arquivo próprio contendo as autorizações com firma reconhecida, dos pais ou responsável, para os maiores de 14 anos e menores de 18 anos de idade, organizado de tal forma que possa ser objeto de rápida verificação por parte das autoridades sanitárias competentes.

IV. Livro de registro de acidentes, autenticado na Vigilância Sanitária.

A sequência de afirmativas corretas é: 

A Lei Municipal N.2.446/92 compõe a Legislação Sanitária do Município de São José. Leia atentamente as alternativas a seguir, contendo trechos desta lei:

I. A pessoa, para construir ou reformar edifício urbano ou parte deste, de qualquer natureza, tipo ou finalidade, deve obter a aprovação do respectivo projeto por parte da autoridade de saúde competente, dependendo, para fins de ocupação de vistoria sanitária, a qual será repetida periodicamente, conforme disposto em regulamento.

II. A pessoa que manipule alimentos ou bebidas, na forma deste artigo, deve submeter-se a exame de saúde periódico, de acordo com o regulamento, cujo atestado expedido por serviço de saúde, deve ser exigido pelo respectivo proprietário ou responsável.

III. Toda pessoa deve preservar a natureza, protegendo a flora e a fauna benéfica ou inócuas, em relação à saúde individual ou coletiva e evitando a destruição indiscriminada e/ou extinção das espécies.

IV. O serviço público urbano de coleta e remoção do lixo, onde não houver incineração ou tratamento adequado, depositá-lo-á em aterros sanitários, ou utilizará outros processos, a critério da autoridade de saúde.

A sequência de afirmativas corretas é:  

O Decreto N.24.983/1985 regulamentou os artigos 20, 21, 22 E 23 da Lei N.6.320. Segundo este decreto, são doenças consideradas como objeto de notificação compulsória:

I. Cólera, coqueluche, difteria, doença meningocócica e outras meningites.

II. Esquistossomose, febre amarela, febre tifoide, filariose e hanseníase.

III. Hepatites por vírus ou bactérias, intoxicação por defensivos agrícolas, leishmaniose e malária.

IV. Oncocercose, peste, poliomielite raiva humana, sarampo, tétano, tuberculose e varíola.

A sequência de afirmativas corretas é:

A Lei Municipal N.2.446/92, que compõe a Legislação Sanitária do Município de São José, criou a taxa dos Atos de Vigilância Sanitária Municipal que é devida pela execução, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, dos seguintes serviços:

I. Vistoria prévia, vistoria realizada, sempre para instruir o processo pra a concessão de Alvará Sanitário.

II. Concessão de Licença Provisória, entendida como autorização sanitária para a realização de atividades por prazo pré-determinado, que não ultrapasse os 90 (noventa) dias.

III. Análise e Aprovação Sanitária de Projetos de Construção de residências ou apartamentos.

IV. Concessão de Alvará Sanitário, entendido como autorização Sanitária para funcionamento de estabelecimentos, serviços e atividades de interesse da Vigilância Sanitário Municipal.

A sequência de afirmativas FALSAS é:

No que se refere ao abastecimento de água das edificações, o Decreto N.24.981/85 estabeleceu alguns regramentos. Leia atentamente as questões a seguir sobre o tema:

I. As paredes internas do reservatório terão superfície lisa, impermeável, resistente e de cor branca.

II. Toda pessoa proprietária de/ou responsável por edificações com abastecimento indireto ou indireto com recalque, deverá instalar reservatório com capacidade mínima correspondente ao consumo de dois dias.

III. É expressamente proibida a sucção direta de água da rede de distribuição.

IV. Terão torneira de boia na saída da tubulação de alimentação da edificação.

A sequência de afirmativas FALSAS é: 

O Decreto N.11886/2019 regulamenta o licenciamento e o funcionamento de estabelecimentos de acordo com a classificação de risco sanitário das atividades econômicas. Leia atentamente as alternativas a seguir que versam sobre o referido decreto:

I. Todos os processos de solicitação de Alvará Sanitário e de Licença Sanitária para Transporte deverão ser protocolados na sede da Vigilância Sanitária Municipal.

II. Roteiro de Autoinspeção é o instrumento de avaliação das condições físicas, higiênico-sanitárias, técnico-operacionais, qualidade dos produtos, boas práticas de manipulação de produtos e dos serviços desenvolvidos pelo estabelecimento e veículos regulados, devendo ser preenchido e assinado unicamente por um responsável técnico e juntado ao processo de solicitação de Alvará Sanitário e/ou Licença Sanitária para transporte, inicial ou revalidação.

III. Autoridade de Saúde: todo agente público designado para exercer funções referentes à prevenção e repressão de tudo quanto possa comprometer a saúde pública, nos termos da Lei nº 6.320/83, seus regulamentos e normas técnicas.

IV. É competência do(a) Diretor(a) de Vigilância Sanitária, ou na sua ausência do(a) Diretor(a) Geral de Vigilância em Saúde, ou na sua ausência do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, conceder o Alvará Sanitário e/ou Licença Sanitária para Transporte.

A sequência de afirmativas corretas é:

O Decreto N.24.981/85 regulamentou os artigos 32, 33, 34 e 40, § 1º, da Lei Estadual nº 6.320/83. Leia atentamente os termos e expressões definidos neste regulamento:

I. Colar de tomada: dispositivo aplicado ao distribuidor para derivação do ramal predial.

II. Canalização de recalque: canalização compreendida entre o ponto de tomada no reservatório inferior e o orifício de entrada da bomba.

III. Canalização de sucção: canalização compreendida entre o orifício de saída da bomba e o ponto de carga no reservatório.

IV. Estação elevatória: conjunto de canalizações equipamentos e dispositivos destinados a elevar a água para os reservatórios superiores.

A sequência de afirmativas FALSAS é: