O Decreto N.11886/2019 regulamenta o licenciamento e o funcionamento de estabelecimentos de acordo com a classificação de risco sanitário das atividades econômicas. Leia atentamente as alternativas a seguir que versam sobre o referido decreto:

I. Todos os processos de solicitação de Alvará Sanitário e de Licença Sanitária para Transporte deverão ser protocolados na sede da Vigilância Sanitária Municipal.

II. Roteiro de Autoinspeção é o instrumento de avaliação das condições físicas, higiênico-sanitárias, técnico-operacionais, qualidade dos produtos, boas práticas de manipulação de produtos e dos serviços desenvolvidos pelo estabelecimento e veículos regulados, devendo ser preenchido e assinado unicamente por um responsável técnico e juntado ao processo de solicitação de Alvará Sanitário e/ou Licença Sanitária para transporte, inicial ou revalidação.

III. Autoridade de Saúde: todo agente público designado para exercer funções referentes à prevenção e repressão de tudo quanto possa comprometer a saúde pública, nos termos da Lei nº 6.320/83, seus regulamentos e normas técnicas.

IV. É competência do(a) Diretor(a) de Vigilância Sanitária, ou na sua ausência do(a) Diretor(a) Geral de Vigilância em Saúde, ou na sua ausência do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, conceder o Alvará Sanitário e/ou Licença Sanitária para Transporte.

A sequência de afirmativas corretas é: