Questões de Concurso Público TJ-MA 2011 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso

De acordo com o disposto pela Constituição da República, na parte dos princípios gerais da atividade econômica, incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos observando regras a respeito: (i) do regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; (ii) dos direitos dos usuários; (iii) da política tarifária; e (iv) da obrigação de manter serviço adequado. Essas regras estarão dispostas em:

De acordo com o Decreto-lei nº 200, de 25.2.1967, que dispôs sobre a organização da administração federal e estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, corresponde a:

Que parte das administrações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsável por atividades essenciais ao funcionamento do Estado, e exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações, na forma da lei ou convênio?

Segundo preceitos da Constituição Federal, aplicam-se as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será devida apenas a remuneração do cargo eletivo.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado em dobro para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

V. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Assinale dentre as opções abaixo aquela que contém apenas e somente todas as afirmações corretas:

Conforme a Constituição Federal compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, entre outros, os serviços relacionados abaixo, EXCETO: