Questões de Concurso Público Câmara de Macapá - AP 2024 para Assistente Administrativo

Foram encontradas 35 questões

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Q3150273
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150273 Direito Administrativo
Prerrogativa que trata-se da possibilidade de aplicação de punição, imposição de meios indiretos de coerção, para fins de coibir o particular a cumprir determinada medida do Poder Público.
O trecho acima refere-se à
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Q3150274
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150274 Direito Administrativo
Os princípios norteadores do processo administrativo se encontram na Lei Federal nº 9.784/99, conforme o art. 2º. São eles 
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Q3150275
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150275 Direito Administrativo
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de
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Q3150276
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150276 Direito Administrativo
Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Nesse sentido, o texto refere-se à modalidade
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Q3150277
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150277 Direito Administrativo
Obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à Administração por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
Com base no exposto, é correto afirmar que o texto se refere à responsabilidade
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Q3150278
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150278 Direito Administrativo
O servidor público no exercício de suas funções, caso estas sejam realizadas de maneira irregular, encontra-se sujeito a três espécies de responsabilidade, a saber:
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Q3150279
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150279 Direito Administrativo
Existem várias formas do servidor ser punido no processo administrativo disciplinar. Acerca disso, são penalidades previstas na administração pública na área disciplinar
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Q3150280
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150280 Direito Administrativo
O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento que a Administração Pública utiliza para apurar infrações funcionais e aplicar as penalidades cabíveis aos agentes públicos. Nesse sentido, são fases do Processo Administrativo Disciplinar
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Q3150281
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150281 Direito Administrativo
Existem alguns vícios que são sanáveis, permitindo a convalidação do ato administrativo. Em relação a isso, são três as formas de convalidação do ato administrativo, a saber:
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Q3150282
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150282 Direito Administrativo
Atividades destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão que realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
A partir do trecho exposto, pode-se afirmar que ele se refere à fase do(a)
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Q3150283
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150283 Direito Administrativo
O artigo 37, XVI, da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais 19/98 e 34/01, veda a acumulação simultânea e remunerada de cargos públicos, empregos e funções públicas, regra válida para todos os agentes da administração direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas, da sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e das sociedades controladas direta e indiretamente pelo poder público. Contudo, o mesmo dispositivo oferece as seguintes ressalvas à regra, a saber
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Q3150284
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150284 Direito Administrativo
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com a observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, o fato dos atos administrativos serem presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário deve-se ao atributo da
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Q3150285
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150285 Direito Administrativo
Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar vícios ou defeitos, cuja gravidade enseja diversas classificações para os atos mal formados. A esse respeito, ato anulável é
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Q3150286
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150286 Direito Administrativo
O ato administrativo pode ser extinto por diversas formas. A esse respeito, a extinção que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato, findo o qual o ato deixa de existir, é denominado de
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Q3150287
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150287 Direito Administrativo
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
Alternativas
Respostas
16: D
17: C
18: C
19: A
20: C
21: B
22: B
23: A
24: D
25: A
26: B
27: B
28: A
29: C
30: A
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