Questões de Concurso Público Prefeitura de Cariacica - ES 2025 para Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor

Foram encontradas 60 questões

www.qconcursos.com
Q3427042
Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427042 Direito do Consumidor
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e em suas normas de fiscalização, assinale a alternativa correta acerca da fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, públicos ou privados: 
Alternativas
Q3427043
Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427043 Direito do Consumidor
No exercício da função de Fiscal de Defesa do Consumidor, o agente público poderá realizar fiscalização em estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços. Acerca das atribuições de fiscalização, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3427044
Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427044 Direito do Consumidor
Durante a fiscalização de um estabelecimento comercial, o fiscal de defesa do consumidor pode adotar diversas ações para assegurar o cumprimento das normas de proteção ao consumidor. Considerando as atribuições do fiscal, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3427045
Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427045 Direito do Consumidor
Considerando o papel do fiscal de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta a respeito das ações e atribuições do fiscal durante a inspeção em estabelecimentos comerciais e industriais:
Alternativas
Q3427046
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427046 Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia administrativa, analise as assertivas:

I. O poder de polícia visa proteger o interesse coletivo mediante limitação de direitos individuais.
II. Os atos decorrentes do poder de polícia podem ser praticados com autoexecutoriedade. 
III. A fiscalização sanitária municipal é exemplo típico do exercício do poder de polícia.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3427047
Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427047 Direito Administrativo
No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base na legislação e nas boas práticas de atuação fiscalizatória, analise as assertivas a seguir:

I. O embargo administrativo pode ser adotado como medida cautelar e, mesmo antes de decisão definitiva do processo, impede a continuidade de obra ou atividade que esteja sendo executada em desacordo com a legislação.
II. A notificação fiscal possui natureza sancionatória e é aplicada quando se constata a infração administrativa, devendo obrigatoriamente ser precedida de advertência formal.
III. A interdição de estabelecimento pode decorrer do exercício do poder de polícia, sendo válida mesmo que realizada de forma verbal, desde que haja risco grave e iminente à saúde ou segurança pública.
IV. O fechamento de estabelecimento por decisão administrativa pode configurar um ato auto executório, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que em momento posterior à medida.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3427048
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427048 Direito Administrativo
Os princípios administrativos são o início de tudo, proposições anteriores e superiores às normas, que traçam vetores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto. Nesse sentido, assinale a única alternativa INCORRETA sobre o princípio da razoabilidade. 
Alternativas
Q3427049
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427049 Direito Administrativo
No exercício da fiscalização, os documentos fiscais constituem instrumentos essenciais para garantir a legalidade dos atos administrativos. A(O) ______ é utilizada(o) para informar o infrator sobre uma irregularidade identificada, concedendo prazo para correção; o(a) _______ consiste na penalidade aplicada quando, em regra, a infração persiste ou é considerada grave; e o(a) _______ é o ato que determina a paralisação de uma atividade irregular ou potencialmente danosa até sua regularização.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas? 
Alternativas
Q3427050
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427050 Direito Administrativo
Analise as assertivas a respeito da classificação dos atos administrativos:

I. Atos administrativos gerais atingem destinatários indeterminados e possuem caráter normativo.
II. Atos administrativos negociais dependem do consentimento prévio da Administração Pública.
III. Atos administrativos punitivos são sempre vinculados, não admitindo discricionariedade.

Está(ão) CORRETA(S): 
Alternativas
Q3427051
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427051 Direito Administrativo
Quando um fiscal realiza a aplicação de multa por infração administrativa, o ato caracteriza-se como ____________, possuindo como atributo principal a ____________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Alternativas
Q3427052
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427052 Direito do Consumidor
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I. Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
II. Permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.
III. Possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
IV. Obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

Quantos dos itens estão CORRETOS?
Alternativas
Q3427053
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prevenção e Tratamento do Superendividamento ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427053 Direito do Consumidor
Entende-se por ___________ a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 
Alternativas
Q3427054
Direito do Consumidor Práticas Comerciais ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427054 Direito do Consumidor
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
II. Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3427055
Direito do Consumidor Prescrição e decadência ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427055 Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é de __________, no caso de fornecimento de serviços e produtos não duráveis, e de __________, no caso de fornecimento de serviços e produtos duráveis.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Alternativas
Q3427056
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427056 Direito do Consumidor
Acerca da responsabilidade por vício do produto e do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3427057
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427057 Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), são considerados direitos básicos do consumidor, EXCETO:
Alternativas
Q3427058
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427058 Direito do Consumidor
Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) sobre as noções de consumidor, fornecedor, produto e serviço, analise as assertivas a seguir:

I. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
II. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
III. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
IV. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3427059
Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427059 Direito do Consumidor
A Lei Municipal nº 6.419/2023 estabelece normas para proibir a abordagem pessoal dos consumidores nas condições determinadas nesta lei, no âmbito do município de Cariacica, fixando penalidades. Segundo a lei, é vedada a prática de abordagem pessoal de transeuntes em vias e logradouros públicos com a finalidade de induzir a contratação de venda de produto, serviço ou crédito. A inobservância a esta disposição sujeitará os infratores a algumas penalidades: na primeira constatação, advertência por escrito; na segunda constatação, será aplicada multa no valor de 250 VRTE (valor de referência do tesouro estadual); e, na terceira e demais constatações, será aplicada multa no valor de _________, e poderá ser cassado o alvará de funcionamento da empresa.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q3427060
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427060 Direito do Consumidor
A partir da Lei Municipal nº 3.849/2000 fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e seu Conselho Gestor, com objetivo de criar condições financeiras de Gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores. O Fundo destina-se ao funcionamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, compreendendo especificamente:

I. Financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do Consumidor.
II. Aquisição de material permanente e de consumo bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas.
III. Realização de eventos e atividades relativas à educação, pesquisa e divulgação de informações, visando a orientação do Consumidor.
IV. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos.

Estão CORRETAS: 
Alternativas
Q3427061
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427061 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Municipal nº 3.849/2000 dispõe sobre a organização do sistema municipal do conselho de defesa do consumidor e do fundo municipal de defesa do consumidor. Conforme tal lei, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Cariacica será composto por representantes do poder público e entidades representativas de fornecedores e consumidores. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
41: A
42: C
43: B
44: B
45: B
46: C
47: A
48: A
49: B
50: B
51: A
52: D
53: A
54: D
55: A
56: D
57: D
58: D
59: D
60: B
www.qconcursos.com