No exercício da fiscalização, os documentos fiscais constitu...
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Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427049
Direito Administrativo
No exercício da fiscalização, os documentos fiscais constituem instrumentos essenciais para garantir a
legalidade dos atos administrativos. A(O) ______ é utilizada(o) para informar o infrator sobre uma
irregularidade identificada, concedendo prazo para correção; o(a) _______ consiste na penalidade aplicada
quando, em regra, a infração persiste ou é considerada grave; e o(a) _______ é o ato que determina a
paralisação de uma atividade irregular ou potencialmente danosa até sua regularização.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?