Questões de Concurso Público PROCON-RJ 2026 para Advogado
Foram encontradas 9 questões
Q4030296
Direito Constitucional
Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é
Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada
em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto,
pode-se afirmar que:
Q4030297
Direito Constitucional
A Constituição Federal colocou em destaque o advogado
como um dos atores do sistema da Justiça, sendo ele inviolável
por seus atos e manifestações no exercício da profissão,
nos limites da lei. A inviolabilidade do advogado, decorrente
diretamente da Constituição Federal, possui natureza:
Q4030301
Direito Constitucional
À luz exclusivamente da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), sobre a prestação de serviços públicos e a exploração
de atividade econômica pelo Estado, assinale a alternativa correta.
Q4030302
Direito Constitucional
Determinada Emenda Constitucional altera requisitos para concessão de determinado direito funcional a servidores públicos e
determina aplicação imediata, sem previsão expressa de retroatividade. Um servidor já havia preenchido integralmente os requisitos
sob a regra constitucional anterior, mas ainda não havia formalizado o requerimento administrativo. À luz do Direito Constitucional
intertemporal brasileiro, marque a única alternativa correta.
Q4030303
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, considerando a competência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), sua atuação em
remédios constitucionais, em ação civil pública e a participação das funções essenciais à Justiça, assinale a opção correta.
Q4030304
Direito Constitucional
Determinada controvérsia jurídica envolve: (i) lei federal posterior à CF/88 com divergência relevante e reiterada entre órgãos
do Judiciário quanto à sua constitucionalidade; (ii) lei estadual posterior à CF/88 cuja validade é questionada abstratamente em
face da Constituição; (iii) ausência de edição de norma indispensável à efetividade de comando constitucional; e (iv) ato normativo
anterior à CF/88 apontado como ofensivo a preceito fundamental constitucional. À luz do sistema constitucional brasileiro de
controle de constitucionalidade, considerando as normas aplicáveis à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), à Ação
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e à Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta quanto aos instrumentos adequados, respectivamente.
Q4030305
Direito Constitucional
Lei federal autoriza agência reguladora a editar atos normativos técnicos para disciplinar aspectos operacionais de determinado
setor econômico, dentro dos limites definidos em lei. Paralelamente, decreto do Poder Executivo cria obrigação não prevista em lei
para particulares. Em outro cenário, comissão parlamentar determina, por decisão própria, aplicação de sanção individual definitiva a
particular. Por fim, tribunal determina, em caso concreto, providências administrativas específicas a órgão público para cumprimento
de decisão judicial. À luz da Constituição Federal e da teoria das funções estatais, assinale a alternativa correta.
Q4030324
Direito Constitucional
O Município BETA, do Estado do Rio de Janeiro, publicou o ato administrativo X. Alguns meses após a publicação do ato
administrativo, o Prefeito e o Secretário de Obras perceberam a existência de ilegalidade em tal ato. Com receio da provável
repercussão social, nada fizeram. O Promotor de Justiça da Comarca, após a instauração de procedimento próprio, propôs ação
judicial requerendo a invalidação do referido ato. O magistrado, ao julgar o pedido, assim decidiu: “Julgo improcedente o pedido de
invalidação do ato administrativo, tendo em vista que a separação de poderes está prevista no artigo 2º da Constituição da República
de 1988 e, nos termos do artigo 60, §4º, da Constituição, é cláusula pétrea. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em
matéria de competência do Poder Executivo”. Com base nos fatos narrados, marque a alternativa correta.
Q4030331
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual:
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