Questões de Concurso Público Prefeitura de Camboriú - SC 2026 para Médico ESF

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Q4424798 Direito Sanitário
Considerando os dispositivos constitucionais referentes à saúde no Brasil, conforme os arts. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, analisa-se a organização e as diretrizes do sistema público de saúde brasileiro, bem como suas formas de execução e financiamento. Nesse contexto, é correto afirmar que:
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Q4424799 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Nesse contexto normativo, a referida lei estabelece princípios e diretrizes que orientam a atuação dos serviços de saúde em todo o território nacional. Considerando essas disposições, é correto afirmar que:
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Q4424800 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 estabelece a organização, as atribuições e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo o campo de atuação e as competências de seus entes federativos. No âmbito dessas disposições, a atuação do SUS abrange um conjunto articulado de ações voltadas à proteção da saúde coletiva. Nesse contexto, é correto afirmar que:
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Q4424801 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. No contexto dessa normativa, a organização dos mecanismos de controle social e financiamento assume papel fundamental para o funcionamento do SUS. Considerando essas disposições, é correto afirmar que: 
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Q4424802 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 estabelece requisitos para as transferências intergovernamentais de recursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), condicionando-as à organização administrativa e ao planejamento das ações de saúde pelos entes federativos. Também disciplina a participação da comunidade na gestão do SUS. Nesse contexto, é verdadeiro afirmar que:
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Q4424803 Direito Sanitário
Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Nesse contexto, o decreto introduz instrumentos e conceitos fundamentais para a regionalização e a integração das ações e serviços de saúde. Considerando essas disposições, é correto afirmar que:
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Q4424804 Direito Sanitário
A Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria GM/MS nº 2.436/2017, estabelece diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando seu papel na coordenação do cuidado e ordenação das redes de atenção à saúde. Nesse contexto, a Atenção Básica assume funções estratégicas para a garantia da integralidade da assistência. Considerando essas disposições, podemos afirmar que:
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Q4424805 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado por legislação infraconstitucional, fundamenta-se em princípios e diretrizes que orientam sua organização e funcionamento. Esses elementos são essenciais para garantir o acesso e a qualidade das ações e serviços de saúde no Brasil. Considerando essas disposições, é verdadeiro que:
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Respostas
1: B
2: C
3: A
4: D
5: E
6: D
7: E
8: A