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Q4432060

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias , Fundações Públicas , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432060 Direito Administrativo

A respeito da criação e da instituição de entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A empresa pública é criada diretamente pela lei específica que estabelece sua estrutura e seu patrimônio.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A sociedade de economia mista é instituída por ato administrativo do Poder Executivo após a definição de seu objeto social.

A autarquia é criada por decreto do Chefe do Poder Executivo, produzindo a lei específica efeitos de autorização administrativa.

A fundação integrante da Administração indireta é instituída por decreto regulamentar, cabendo à lei complementar aprovar posteriormente sua área de atuação.

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Q4432064

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432064 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, indique a opção que apresenta um objetivo do processo licitatório.

Alternativas

O processo licitatório deve priorizar a ampliação da arrecadação pública decorrente da competição entre os licitantes, ainda que a proposta selecionada não represente a contratação mais vantajosa.

O processo licitatório deve assegurar preferência aos fornecedores sediados no território do ente contratante, desde que apresentem proposta compatível com os valores estimados pela Administração Pública.

O processo licitatório deve assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto.

O processo licitatório deve favorecer o licitante que demonstre maior capacidade econômico-financeira, desde que atendidos os requisitos mínimos de habilitação definidos no instrumento convocatório.

O processo licitatório deve reduzir os mecanismos de controle sobre a execução contratual quando a proposta vencedora apresentar preço inferior ao orçamento estimado pela Administração Pública.

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Q4432065

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432065 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa que apresenta a sequência ordinária das fases do processo de licitação.

Alternativas

O processo de licitação seguirá as fases preparatória, de habilitação, de divulgação do edital, de apresentação de propostas e lances, de julgamento, de homologação e recursal.

O processo de licitação seguirá as fases de divulgação do edital, preparatória, de apresentação de propostas e lances, de habilitação, de julgamento, recursal e de homologação.

O processo de licitação seguirá as fases preparatória, de divulgação do edital, de julgamento, de apresentação de propostas e lances, de habilitação, recursal e de homologação.

O processo de licitação seguirá as fases preparatória, de divulgação do edital, de apresentação de propostas e lances, de julgamento, de habilitação, recursal e de homologação.

O processo de licitação seguirá as fases preparatória, de divulgação do edital, de apresentação de propostas e lances, de julgamento, recursal, de habilitação e de homologação.

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Q4432066

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432066 Direito Administrativo

Em relação às modalidades de licitação, indique a opção correta conforme a Lei nº 14.133/2021.

Alternativas

São modalidades de licitação o pregão, o concurso, o diálogo competitivo, a pré-qualificação e o procedimento de manifestação de interesse, conforme o rol estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo, conforme o rol estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.

São modalidades de licitação a concorrência, o concurso, o leilão, o credenciamento e o sistema de registro de preços, conforme o rol estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.

São modalidades de licitação o pregão, a tomada de preços, o concurso, o leilão e o credenciamento, conforme o rol estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.

São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo, conforme o rol estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.

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Q4432067

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432067 Direito Administrativo

Um órgão público pretende contratar profissional de notória especialização para prestar serviço técnico especializado de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza predominantemente intelectual, tendo sido demonstrada a inviabilidade de competição. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A contratação deve ocorrer por pregão, em razão do caráter técnico do serviço, desde que a Administração estabeleça critérios objetivos para comparação entre os profissionais interessados.

A contratação por inexigibilidade permite a substituição dos profissionais que justificaram a escolha por outros indicados pela contratada, desde que mantida a qualificação técnica da equipe.

A contratação é inexigível, quando presentes os requisitos legais, e não se admite a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade durante a execução do serviço.

A contratação é dispensável, em razão da natureza técnica do serviço, e admite a escolha direta de profissional especializado independentemente da demonstração de inviabilidade de competição.

A contratação por inexigibilidade depende de registro de exclusividade emitido por entidade profissional do setor, ainda que esteja demonstrada a notória especialização do profissional escolhido.

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Q4432068

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432068 Direito Administrativo

Sobre o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos administrativos, marque o item correto conforme a Lei nº 14.133/2021.

Alternativas

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo agente de contratação responsável pela licitação, admitida a designação de terceiros para substituí-lo durante a execução contratual.

A execução do contrato poderá ser fiscalizada diretamente por terceiro contratado pela Administração, ao qual caberá exercer as atribuições próprias e exclusivas do fiscal durante a execução contratual.

A execução do contrato deverá ser registrada pelo fiscal ao término do ajuste, quando serão consolidadas as ocorrências e encaminhadas à autoridade superior as providências consideradas necessárias.

A contratação de terceiro para assistência à fiscalização transfere ao profissional contratado a responsabilidade funcional pelo acompanhamento da execução contratual.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais especialmente designados, ou por seus substitutos, admitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los.

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Q4432073

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432073 Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos decorrem do regime jurídicoadministrativo e justificam determinadas prerrogativas conferidas à Administração Pública no desempenho de suas funções. Sobre esses atributos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A exigibilidade e a autoexecutoriedade constituem atributos equivalentes, consistindo ambas na possibilidade de a Administração executar materialmente suas decisões sem intervenção do Poder Judiciário.

A tipicidade permite que a Administração Pública institua novas espécies de atos administrativos sempre que inexistir vedação legal expressa.

A autoexecutoriedade autoriza a Administração Pública a executar coercitivamente todos os atos administrativos, independentemente de autorização legal específica ou de situação excepcional de urgência.

A imperatividade é atributo inerente a todo ato administrativo, inclusive aos atos negociais praticados mediante concordância do administrado.

A presunção de legitimidade e de veracidade confere ao ato administrativo presunção relativa de conformidade com a ordem jurídica e de veracidade dos fatos nele declarados, admitindo prova em sentido contrário.

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Q4432074

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432074 Direito Administrativo

Os princípios expressos da Administração Pública orientam a atuação dos agentes públicos e constituem parâmetro para o controle da legalidade dos atos administrativos. Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, marque a opção correta.

Alternativas

O princípio da moralidade restringe-se à observância dos padrões éticos de conduta, não produzindo efeitos sobre a validade dos atos administrativos.

O princípio da legalidade permite ao administrador praticar todo ato que não seja expressamente proibido em lei, desde que destinado à satisfação do interesse público.

O princípio da eficiência autoriza o agente público a afastar a aplicação da lei sempre que entender que outra solução produzirá melhores resultados para a Administração.

O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, independentemente da existência de hipótese legal de sigilo.

O princípio da impessoalidade exige que a atuação seja orientada pelo interesse público, proibindo favorecimentos, promoções ou perseguições pessoais.

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Q4432075

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder de polícia ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432075 Direito Administrativo

A teoria clássica distingue os poderes administrativos conforme a natureza da competência exercida pela Administração Pública. Considerando essa classificação, indique a afirmativa correta.

Alternativas

O poder de polícia caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício da coletividade, observados os limites estabelecidos em lei.

O poder hierárquico autoriza a aplicação de sanções a qualquer pessoa que pratique infração administrativa, ainda que não exista vínculo jurídico com a Administração Pública.

O poder discricionário permite ao administrador afastar a solução prevista em lei quando entender que outra medida atenderá de forma mais eficiente ao interesse público.

O poder vinculado autoriza a Administração a apreciar a conveniência e a oportunidade da prática do ato, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O poder disciplinar decorre da supremacia geral da Administração sobre todos os administrados, independentemente da existência de vínculo jurídico específico.

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Q4432076

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432076 Direito Administrativo

Os poderes administrativos constituem prerrogativas conferidas à Administração Pública para a consecução do interesse público, possuindo fundamentos, pressupostos e limites próprios. Sobre os poderes administrativos, assinale o item correto.

Alternativas

O poder hierárquico compreende, entre outras prerrogativas, a possibilidade de distribuir competências, delegar e avocar atribuições nos limites legais, fiscalizar a atuação dos subordinados e revisar seus atos.

O exercício do poder vinculado permite à Administração escolher, com base em critérios de conveniência e oportunidade, a solução mais adequada ao interesse público.

O poder de polícia somente pode ser exercido após a ocorrência de infração administrativa, sendo vedada sua atuação preventiva.

O poder disciplinar limita-se à aplicação de sanções aos servidores estatutários, não alcançando particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração.

O poder discricionário autoriza a Administração Pública a escolher livremente a finalidade do ato administrativo, desde que a decisão seja motivada.

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Q4432077

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432077 Direito Administrativo

Os atos administrativos constituem uma das principais formas de manifestação da vontade da Administração Pública e são objeto de ampla sistematização teórica quanto ao conceito, aos atributos e à classificação. Considerando a teoria majoritária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A imperatividade decorre da presunção de legitimidade, razão pela qual ambos os atributos estão necessariamente presentes em todos os atos administrativos.

Os atos administrativos enunciativos produzem efeitos jurídicos constitutivos, modificando ou extinguindo relações jurídicas preexistentes.

Os atos administrativos simples resultam da manifestação de vontade de um único órgão, ainda que esse órgão seja composto por vários agentes públicos deliberando em conjunto.

A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos, permitindo à Administração executar materialmente suas decisões sem necessidade de autorização legal específica.

Os atos administrativos negociais caracterizam-se pela supremacia da Administração sobre o administrado, impondo obrigações independentemente da concordância do particular.

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