Questões de Concurso Público Câmara de Trindade - GO 2026 para Analista Jurídico - Técnico Jurídico

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Q4431895
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |
Q4431895 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Um servidor efetivo da Câmara Municipal de Trindade, enquadrado em determinada classe da carreira, pretende evoluir funcionalmente dentro da própria classe, passando para a referência seguinte. De acordo com a Lei Municipal nº 2.407/2025, essa movimentação caracteriza 
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Q4431896
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade , Lei Complementar nº 60 de 2023 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |
Q4431896 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No Município de Trindade-GO, a autoridade competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar possível transgressão funcional atribuída a servidor efetivo. Ao constituir a comissão processante, a autoridade deverá observar os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 60/2023, inclusive quanto à composição do colegiado e à designação de seu presidente.
Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade, a composição da comissão processante estará de acordo com a legislação quando for constituída por
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Q4431897
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |
Q4431897 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Trindade-GO foi regularmente aprovada, em dois turnos, com o quórum exigido. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, a competência para sua promulgação pertence
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Q4431898
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |
Q4431898 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No exercício do controle externo, a Câmara Municipal de Trindade recebeu parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios acerca das contas do Prefeito. Após análise do processo, formou-se corrente parlamentar favorável à rejeição do parecer e das respectivas contas.
Nesse sentido, considerando o procedimento estabelecido pela Lei Orgânica do Município, a deliberação deverá observar que 
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Q4431900
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade , Lei Complementar nº 60 de 2023 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |
Q4431900 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Servidor efetivo e estável do Município de Trindade obteve vacância do cargo que ocupava ao tomar posse em outro cargo inacumulável. Durante o estágio probatório do novo cargo, decidiu desistir e retornar ao cargo anteriormente ocupado.
Nos termos da Lei Complementar nº 60/2023, a forma de provimento aplicável é a (o) 
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Q4431901
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade , Lei Complementar nº 60 de 2023 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |
Q4431901 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Um servidor público municipal respondeu simultaneamente a processo criminal e a processo administrativo disciplinar pelo mesmo fato. Na esfera penal, foi absolvido porque a conduta, embora comprovadamente praticada por ele, não caracterizou infração penal.
À luz da Lei Complementar nº 60/2023, essa decisão
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Q4431902
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade , Lei Complementar nº 60 de 2023 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |
Q4431902 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No curso de um processo administrativo disciplinar, surgiram vários elementos concretos de que o servidor acusado estaria utilizando da sua permanência no setor para influenciar a apuração dos fatos. A autoridade instauradora avaliou, ainda, que a simples alteração do local ou do horário de trabalho seria insuficiente para impedir essa interferência.
Segundo a Lei Complementar nº 60/2023, a providência adequada consiste em
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Q4431903
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |
Q4431903 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Na estrutura de carreira dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do município de Trindade, a posição ocupada pelo servidor na faixa horizontal de vencimentos de determinada classe, definida em razão do tempo de efetivo exercício no cargo, denomina-se
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Q4431904
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |
Q4431904 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Câmara Municipal pretende designar um servidor para o exercício de uma função de confiança. O indicado possui uma vasta experiência compatível com as atribuições, mas ainda não concluiu curso superior.
De acordo com a Lei Municipal nº 2.407/2025, a designação
Alternativas
Q4431929
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |
Q4431929 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Trindade, acerca das sessões da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: D
4: A
5: E
6: B
7: D
8: A
9: E
10: A
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