Questões SEE-PB 2025 para Professor de Educação Básica IV - História

Q3505541

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Provas: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - História | IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Educação Física |

Q3505541 Pedagogia

Conforme disposto na Lei nº 7.419/2003, que regula o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Estado da Paraíba, é possível afirmar que, respeitadas as condições legais, ao profissional da educação poderão ser concedidos determinados afastamentos e licenças específicas, desde que observados os critérios legais e o interesse do Estado. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

O afastamento para participação em congressos de natureza profissional será sempre concedido, independentemente de indicação da categoria ou da entidade representativa e ainda que o evento não tenha relação direta com o cargo exercido.

B

É vedado o afastamento de profissional da educação para o exercício de funções sindicais, mesmo que se trate de cargo de diretoria de entidade representativa da categoria.

C

O afastamento para participação em cursos de formação será possível desde que a iniciativa parta do servidor e não implique substituição no cargo que ocupa.

D

A licença para frequentar curso de capacitação profissional poderá ser concedida desde que o curso tenha relação com o cargo ocupado no Sistema Estadual de Ensino e haja providência de substituição do servidor.

E

Os afastamentos previstos na Lei nº 7.419/2003 não podem ter como fundamento a participação em encontros científicos indicados pelo Estado, ainda que relacionados à área de atuação do servidor.

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Q3505542

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Provas: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - História | IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Educação Física |

Q3505542 Pedagogia

Considere que um advogado esteja defendendo os direitos de uma criança e um adolescente em um caso de violação de seus direitos fundamentais. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aponte a alternativa que está em total conformidade com as diretrizes legais de proteção integral e garantias desses direitos.

A

O ECA assegura que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, devendo ser punido conforme a lei qualquer atentado aos direitos fundamentais de ambos.

B

Apenas o poder público tem a responsabilidade exclusiva de garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos essenciais das crianças e adolescentes, não havendo participação da sociedade ou das famílias.

C

Considera-se criança a pessoa com até dez anos de idade incompletos e adolescente aquela entre dez e dezoito anos completos.

D

A proteção integral do ECA se aplica apenas às crianças e adolescentes de famílias em situação de vulnerabilidade social, assegurando-lhes prioridade nas políticas públicas voltadas para sua proteção.

E

O ECA permite que normas municipais estabeleçam faixas etárias diferentes para definir o que é considerado criança ou adolescente, dependendo das particularidades de cada localidade.

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Q3505543

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Provas: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - História | IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Educação Física |

Q3505543 Pedagogia

Joaquim, gestor pedagógico de uma rede pública de ensino, está organizando um plano de ação voltado à transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental. Atento às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), Joaquim busca garantir que essa passagem respeite a continuidade dos processos de aprendizagem, assegure o acolhimento às crianças e evite rupturas desnecessárias. Considerando esse contexto e as orientações da BNCC, assinale a alternativa que está em conformidade com o previsto para a transição entre essas etapas.

A

As aprendizagens previstas para a Educação Infantil devem ser tomadas como critérios obrigatórios para o ingresso no Ensino Fundamental, de modo a garantir que a nova etapa seja iniciada com crianças que dominem objetivos mínimos comuns.

B

A transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental deve ser planejada com base no respeito às singularidades das crianças, garantindo a continuidade das aprendizagens e evitando rupturas, não podendo a síntese das aprendizagens esperadas na Educação Infantil ser interpretada como condição ou pré-requisito para acesso ao Ensino Fundamental.

C

As práticas de acolhimento afetivo, embora desejáveis, não compõem diretriz obrigatória para a transição entre as etapas da Educação Básica, tendo natureza acessória e subjetiva frente à ênfase nos aspectos cognitivos do processo.

D

Os registros dos processos vivenciados pelas crianças na Educação Infantil devem ser desconsiderados no Ensino Fundamental, já que não têm caráter avaliativo formal e não se vinculam diretamente ao currículo do novo ciclo.

E

A transição entre as etapas deve estabelecer rupturas metodológicas significativas, com foco em adaptar o aluno aos métodos próprios do Ensino Fundamental, afastando-se da lógica das experiências infantis da etapa anterior.

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Q3505544

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Provas: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - História | IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Educação Física |

Q3505544 Pedagogia

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente o direito à educação como meio de alcançar o pleno desenvolvimento de sua pessoa, a preparação para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Nesse sentido, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto legal.

A

A organização e a participação em entidades estudantis dependem de autorização expressa dos responsáveis legais, sendo direito condicionado à maioridade civil.

B

O direito à contestação de critérios avaliativos é exclusivo do responsável legal, não sendo estendido diretamente à criança ou ao adolescente.

C

É assegurado o acesso à escola pública e gratuita, sem a necessidade de observar a proximidade da escola em relação à residência da criança ou do adolescente.

D

A garantia de vaga para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público restringe-se ao ensino fundamental, sendo facultativa para as demais etapas da educação básica.

E

A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados por seus educadores, inclusive quanto à integridade física, moral e intelectual.

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Q3505545

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Provas: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - História | IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Educação Física |

Q3505545 Pedagogia

A Secretaria de Estado da Educação (SEE) redefiniu suas competências gerais, alinhando sua atuação às necessidades e aos desafios da educação no contexto atual. Esse ajuste visa garantir uma educação mais qualitativa, inclusiva e equitativa para todos os estudantes da Paraíba. Nesse sentido, de acordo com as Diretrizes Operacionais para o ano letivo de 2025 da Rede Estadual da Paraíba, assinale a alternativa correta no que se refere à redefinição das competências da SEE.

A

Cabe à SEE desenvolver ações de avaliação exclusivamente externas, voltadas ao monitoramento estatístico da Educação Básica, sem interferência direta na formulação de políticas públicas pedagógicas.

B

A competência da SEE é desenvolver exclusivamente políticas voltadas ao Ensino Médio, cabendo aos municípios a gestão plena dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental.

C

A Secretaria de Estado da Educação da Paraíba deve fomentar práticas inclusivas que promovam a equidade educacional, respeitando identidades culturais e assegurando o acesso à aprendizagem de todos os estudantes.

D

A Secretaria de Estado da Educação da Paraíba deve centralizar todas as decisões administrativas das escolas estaduais, reduzindo a autonomia das unidades escolares em prol da uniformização da gestão educacional.

E

A SEE deve promover a valorização da cultura regional apenas nas escolas situadas em comunidades tradicionais, sem necessidade de incorporar práticas culturais em todo o currículo escolar.

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Q3505546

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Provas: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - História | IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Educação Física |

Q3505546 Pedagogia

Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Plano Estadual de Educação da Paraíba (Lei nº 10.488/2015), em especial no que se refere à educação ambiental como um eixo transversal da política educacional, assinale a alternativa correta.

A

A educação ambiental, conforme estabelecido no Plano Estadual de Educação da Paraíba, deve se restringir aos conteúdos curriculares das ciências naturais, dada sua natureza técnica e sua vinculação aos saberes científicos.

B

O Plano Estadual de Educação da Paraíba reconhece a educação ambiental como prática educativa integrada, contínua e permanente, articulada a todos os níveis e modalidades de ensino, formal e não formal, e associada à formação ética, à cidadania e à sustentabilidade.

C

De acordo com as estratégias previstas no Plano Estadual de Educação da Paraíba, a educação ambiental será aplicada apenas em contextos urbanos, priorizando as zonas industriais de maior impacto ambiental.

D

A abordagem da educação ambiental no Plano Estadual de Educação da Paraíba se limita à promoção de campanhas de conscientização, sem prever a formação continuada de professores ou reformas estruturais nas escolas públicas.

E

O Plano Estadual de Educação da Paraíba estabelece que a educação ambiental será opcional nos currículos escolares, a critério dos gestores locais e da comunidade escolar, conforme sua relevância percebida no território.

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Q3505548

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Provas: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - História | IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Educação Física |

Q3505548 Pedagogia

A educação de jovens e adultos, conforme disciplinado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), constitui uma das formas pelas quais o ordenamento jurídico educacional brasileiro busca reparar desigualdades históricas no acesso ao ensino básico. Nesse sentido, a legislação prevê mecanismos específicos de inclusão, avaliação e articulação dessa modalidade educacional. Considerando as disposições legais acerca da Educação de Jovens e Adultos (EJA), marque a alternativa correta.

A

A educação de jovens e adultos deve ser ofertada exclusivamente aos maiores de dezoito anos que não tenham concluído o ensino fundamental ou médio, sendo vedada sua articulação com outras modalidades de ensino.

B

A legislação prevê que os sistemas de ensino poderão, de forma facultativa, oferecer exames supletivos, sendo estes limitados à verificação de habilidades formais adquiridas exclusivamente em sala de aula.

C

A aferição de conhecimentos adquiridos por meios informais depende de certificação prévia emitida por instituição de ensino reconhecida pelo sistema de ensino local.

D

A lei não impõe qualquer dever ao Poder Público no que tange à permanência do trabalhador na escola, limitando-se a estabelecer diretrizes quanto ao acesso.

E

A educação de jovens e adultos deve ser entendida como instrumento de aprendizagem ao longo da vida, destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade apropriada.

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Q3505549

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Provas: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - História | IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Educação Física |

Q3505549 Pedagogia

A organização da carreira do magistério estadual da Paraíba, segundo o disposto na Lei nº 7.419, de 15 de outubro de 2003, é estruturada com base em distintos vínculos funcionais que compõem o Quadro dos Profissionais da Educação. Considerando as normas vigentes, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das formas de provimento previstas no referido quadro.

A

Cargo Efetivo (PEF), reservado aos profissionais de Nível Superior ou Médio com formação específica em Educação, desde que aprovados em concurso público.

B

Cargo Especial (PES), destinado exclusivamente a profissionais que ingressaram mediante concurso público entre 1983 e 1988, com posterior homologação judicial.

C

Cargo Efetivo (PEF), atribuído a profissionais de qualquer nível de escolaridade com atuação comprovada em atividades educacionais até a data de promulgação da Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso público.

D

Cargo Extraordinário (PEX), vinculado a profissionais aprovados em concursos internos realizados entre 1983 e 1988, com estabilidade assegurada por legislação estadual.

E

Cargo Especial (PES), correspondente aos profissionais que ingressaram mediante aprovação em concurso até 1983 e que posteriormente foram reenquadrados por força de decisão administrativa.

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Q3505550

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Provas: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - História | IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Educação Física |

Q3505550 Pedagogia

O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, estabelece diretrizes fundamentais que norteiam as políticas públicas educacionais brasileiras durante sua vigência, orientando a formulação de metas, estratégias e ações para o aprimoramento da educação no país. Essas diretrizes refletem compromissos com a inclusão, a qualidade e a equidade educacional, expressando também fundamentos constitucionais e princípios democráticos. Considerando as diretrizes fixadas pelo PNE, indique a alternativa correta.

A

O Plano Nacional de Educação orienta suas ações exclusivamente pela busca da qualidade educacional e da aplicação eficiente de recursos, não incluindo expressamente temas como sustentabilidade ou diversidade em suas diretrizes.

B

A erradicação do analfabetismo, embora relevante, não figura entre as diretrizes expressas do PNE, sendo tratada apenas como objetivo acessório vinculado à melhoria da qualidade da educação básica.

C

Entre as diretrizes do PNE está a promoção da cidadania por meio da formação para o trabalho, a qual deve priorizar os aspectos técnicos e científicos em detrimento dos valores éticos e sociais.

D

A promoção do princípio da gestão democrática da educação pública é expressamente prevista como diretriz do PNE, ao lado de outras, como a valorização dos profissionais da educação e a superação das desigualdades educacionais.

E

O PNE tem por diretriz o fortalecimento da competitividade no setor educacional, com estímulo à iniciativa privada e foco no desempenho de instituições em avaliações nacionais padronizadas.

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Q3505551

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Provas: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - História | IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Educação Física |

Q3505551 Pedagogia

Considerando as competências gerais da Educação Básica estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), assinale a alternativa correta.

A

A BNCC estabelece que o estudante deve ser capaz de expressar-se por meio da linguagem verbal escrita e oral, não sendo contemplada a linguagem visual, sonora ou corporal nas competências gerais.

B

A BNCC inclui, entre suas competências gerais, o incentivo à curiosidade intelectual e ao uso da investigação, da reflexão e da criatividade na formulação e resolução de problemas.

C

Dentre as competências gerais da BNCC, não há referência ao uso crítico, ético ou significativo das tecnologias digitais de informação e comunicação, restringindo-se ao uso instrumental.

D

As competências gerais da BNCC limitam-se à aquisição de conteúdos escolares tradicionais, não abrangendo o desenvolvimento de atitudes relacionadas à empatia, resolução de conflitos ou respeito à diversidade.

E

A BNCC trata exclusivamente do desenvolvimento intelectual dos estudantes, não incluindo entre as competências gerais aspectos relacionados à saúde física, emocional ou ao reconhecimento das emoções próprias e alheias.

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Q3505552

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Provas: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - História | IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Educação Física |

Q3505552 Pedagogia

A inclusão educacional é um princípio fundamental previsto na legislação brasileira, garantindo que todos os estudantes tenham acesso à educação de forma igualitária e adequada às suas necessidades. No que se refere à educação bilíngue de surdos, prevista na Lei nº 9.394/1996, identifique a alternativa correta.

A

A educação bilíngue de surdos deve ocorrer exclusivamente em escolas bilíngues especializadas, sendo vedada sua implementação em escolas comuns ou em polos de educação bilíngue.

B

O atendimento educacional especializado bilíngue é uma alternativa facultativa aos estudantes surdos e ocorre somente no ensino médio e superior, mediante solicitação formal da família ou responsável.

C

A educação bilíngue de surdos tem seu início garantido apenas no ensino fundamental, sendo facultativa na educação infantil e no ensino médio.

D

As entidades representativas das pessoas surdas não possuem qualquer participação obrigatória nos processos de contratação e avaliação periódica dos professores bilíngues que atuam na educação bilíngue de surdos.

E

A educação bilíngue de surdos compreende a oferta de educação escolar em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, podendo ocorrer em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou polos de educação bilíngue de surdos.

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Q3505553

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Provas: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - História | IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Educação Física |

Q3505553 Pedagogia

O Programa de Educação Cidadã Integral, criado pela Lei nº 13.533/2024 no âmbito do Estado da Paraíba, visa à implementação de políticas educacionais integradas voltadas à formação ampla dos estudantes da Rede Pública de Ensino. Coordenado pela Secretaria de Estado da Educação, o Programa organiza-se em categorias distintas de escolas e segue diretrizes específicas para sua implantação. Considerando as disposições legais pertinentes, assinale a alternativa correta.

A

As Escolas Cidadãs Integrais Indígenas devem seguir exclusivamente os currículos nacionais padronizados, ainda que isso implique restringir a valorização dos saberes tradicionais e das línguas das comunidades atendidas.

B

As Escolas Cidadãs Integrais Socioeducativas têm como finalidade exclusiva o acolhimento de alunos em situação de vulnerabilidade, sem nenhum vínculo com o modelo pedagógico de educação integral proposto pela rede.

C

A expansão do Programa de Educação Cidadã Integral está condicionada exclusivamente à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado da Educação, independentemente de diretrizes estratégicas da gestão pública.

D

A Escola Cidadã Integral Indígena, como categoria do programa, busca respeitar e promover os saberes ancestrais e a identidade cultural indígena, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes em diversas dimensões.

E

O Programa de Educação Cidadã Integral compreende apenas três categorias escolares, sendo elas as Escolas Cidadãs Integrais, Técnicas e Socioeducativas, não havendo previsão de escolas com identidade étnico-cultural específica.

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Q3505554

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Provas: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - História | IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Educação Física |

Q3505554 Pedagogia

Considerando as disposições da Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024, que trata da reestruturação do ensino médio, e os seus dispositivos sobre a implementação do novo modelo curricular, marque a alternativa correta.

A

A Lei estabelece que as secretarias estaduais e distrital de educação devem elaborar planos de ação para a implementação escalonada das mudanças no ensino médio, com o apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação, incluindo estratégias para formação das equipes técnicas dessas secretarias.

B

A Lei determina que a oferta curricular do ensino médio será uniforme em todo o território nacional, sem a necessidade de considerar as particularidades das diferentes populações atendidas, nem as condições específicas de atendimento em período noturno.

C

O apoio técnico e financeiro prestado pelo Ministério da Educação aos Estados e ao Distrito Federal será realizado de forma unilateral, sem qualquer colaboração com os sistemas estaduais e distrital de ensino.

D

A Lei determina que a formação continuada dos docentes de ensino médio será organizada exclusivamente pelos Estados e pelo Distrito Federal, sem apoio do Ministério da Educação para a elaboração de programas ou orientações metodológicas.

E

A Lei proíbe a transição para a nova configuração do ensino médio para os estudantes que já estiverem cursando essa etapa na data da sua publicação.

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Q3505555

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Provas: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - História | IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Educação Física |

Q3505555 Pedagogia

À luz da Lei nº 13.258, de 16 de maio de 2024, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Estado da Paraíba, é fundamental compreender os conceitos estruturantes da organização funcional da carreira. Segundo a referida norma, é considerada a unidade criada por lei, abrangendo conjunto de atribuições e responsabilidades, com denominação e qualificação própria, quantidade certa, de provimento em caráter efetivo, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos e pagamento pelos cofres públicos, o(a):

A

Grupo Ocupacional.

B

Quadro dos Profissionais da Educação.

C

Cargo de Provimento Efetivo.

D

Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.

E

Serviço.

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Q3505556

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Provas: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - História | IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Educação Física |

Q3505556 Pedagogia

Em uma audiência pública sobre financiamento da educação básica, um gestor afirmou que o direito à educação, conforme estabelecido constitucionalmente, compreende não apenas o acesso à escola, mas também a garantia de permanência com qualidade e equidade. A fala gerou debates sobre os fundamentos constitucionais desse direito e suas implicações na responsabilidade do Estado e da sociedade. Identifique a alternativa que designa, com base na Constituição Federal de 1988 e na doutrina constitucional-educacional, uma concepção correta e abrangente do direito à educação como cláusula pétrea e vetor de justiça social.

A

O direito à educação, por sua natureza programática, está condicionado à discricionariedade orçamentária dos entes federativos, não constituindo obrigação imediata do Estado.

B

A educação é um serviço público de caráter supletivo, podendo ser prestado prioritariamente pela iniciativa privada mediante subsídios, desde que observados os princípios da eficiência e da economicidade.

C

A titularidade do direito à educação restringe-se às crianças e adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal, sendo os demais públicos contemplados apenas por políticas educacionais complementares.

D

A educação, enquanto direito subjetivo público e social, é garantida como dever do Estado e da família, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo cláusula pétrea por integrar os direitos fundamentais

E

Por ser um direito social, a educação não possui exigibilidade judicial, devendo ser garantida apenas mediante políticas públicas de médio e longo prazo, de acordo com a capacidade administrativa dos entes federados.

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Q3505557

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Provas: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - História | IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Educação Física |

Q3505557 Pedagogia

O contexto educacional brasileiro está embasado em fundamentos filosófico-pedagógicos que sustentam as diretrizes legais e orientam as práticas escolares, resguardando valores como a emancipação humana, a formação integral do sujeito e o fortalecimento da cidadania. À luz das bases constitucionais e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os princípios filosóficos da educação escolar brasileira devem articular-se com a realidade social, política e cultural do país, promovendo a justiça, a equidade e a criticidade. Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, o princípio filosófico que sustenta a indissociabilidade entre educação e transformação social, compreendendo o processo educativo como um ato político intencional voltado à formação de sujeitos históricos capazes de intervir criticamente na realidade.

A

O princípio da educação como prática da liberdade, de inspiração crítico-dialética, em que o ato pedagógico é compreendido como mediação transformadora entre o sujeito e o mundo.

B

A racionalidade instrumental do processo educativo, pautada pela eficiência e pela lógica técnica como mediadoras da ação docente no contexto da modernidade tardia.

C

O princípio do ensino como reprodutor da ordem vigente, com ênfase no ajustamento do indivíduo às estruturas econômicas dominantes.

D

A neutralidade valorativa da escola, centrada na transmissão objetiva do saber, garantindo imparcialidade nas relações de ensino e aprendizagem.

E

A função doutrinadora da escola como instância legitimadora dos valores morais absolutos, preservando a ordem social e a tradição cultural hegemônica.

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Q3505558

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Provas: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - História | IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Educação Física |

Q3505558 Pedagogia

Diante da tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa condicionar a oferta de ensino público gratuito ao desempenho fiscal do ente federativo, uma parlamentar sustenta que tal proposta seria incompatível com os fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito e com o regime jurídico dos direitos sociais fundamentais. Identifique a alternativa que designa, com precisão técnico-jurídica e respaldo doutrinário, o fundamento normativo e hermenêutico que inviabiliza a aprovação da PEC nos termos propostos, considerando o direito à educação como núcleo essencial do texto constitucional.

A

A PEC é incompatível apenas com os princípios da eficiência e da impessoalidade da Administração Pública, o que inviabiliza sua tramitação por vício de forma no processo legislativo.

B

A PEC não pode prosperar porque incide sobre cláusula pétrea, ao tentar restringir direito fundamental social de caráter subjetivo público — a educação —, garantido nos artigos 6º, 205 e 60, §4º, inciso IV da Constituição Federal.

C

A proposta viola o princípio da autonomia dos entes federativos ao interferir na gestão local da educação básica, contrariando o pacto federativo estabelecido nos artigos 18 e 211 da Constituição.

D

A PEC não pode ser admitida, pois infringe os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, que assumem hierarquia constitucional, impedindo modificações restritivas.

E

A inconstitucionalidade reside no vício material da proposta, por conflitar com os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, exigindo análise exclusiva do Ministério Público Federal antes da tramitação.

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Q3505559

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Provas: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - História | IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Educação Física |

Q3505559 Pedagogia

A LDB, como marco regulatório da educação nacional, estabelece princípios, finalidades e atribuições das diferentes esferas administrativas, consolidando um sistema educacional federativo e descentralizado. Suas alterações ao longo do tempo reforçaram a importância da articulação entre os entes federados, do respeito à diversidade, e da garantia de padrões mínimos de qualidade. Em um contexto de crescente responsabilização e complexidade na gestão educacional, é essencial compreender as funções legalmente atribuídas a cada instância, particularmente no que diz respeito às funções normativas, redistributivas e supletivas da União. Assinale a alternativa que contenha as principais funções da União, conforme estabelecido pela LDB e suas atualizações.

A

Promover o ensino fundamental em regime de colaboração, garantindo a universalização do acesso e a gestão das unidades escolares estaduais.

B

Executar diretamente a educação infantil e o ensino médio em regiões metropolitanas, assumindo o controle das diretrizes curriculares locais.

C

Regulamentar os sistemas estaduais de ensino, garantindo a uniformidade dos currículos no território nacional.

D

Assumir a responsabilidade exclusiva pela educação básica nos municípios com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), redistribuindo docentes com base em critérios de desempenho.

E

Elaborar o Plano Nacional de Educação, organizar e financiar o sistema federal de ensino, além de exercer funções normativas, redistributivas e supletivas em relação aos demais sistemas de ensino.

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Q3505560

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Provas: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - História | IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Educação Física |

Q3505560 Pedagogia

A Lei nº 10.172/2001, que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE), apresenta objetivos e metas claras em relação à educação especial. A educação especial é uma área fundamental para garantir a inclusão e a equidade no sistema educacional, com o intuito de proporcionar a acessibilidade e o direito à educação de qualidade a todos os estudantes, incluindo aqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades. Tendo por base o exposto, marque corretamente os objetivos e as metas para a educação especial estabelecidos no PNE (Lei nº 10.172/2001).

A

A educação especial no Brasil deve ser tratada como um serviço paralelo ao sistema regular de ensino, sendo destinada exclusivamente a alunos com deficiências severas, com a oferta de escolas específicas para esse fim.

B

O Plano Nacional de Educação estabelece que a educação especial deve ser organizada exclusivamente em instituições separadas do ensino regular, garantindo a especialização do currículo para as necessidades dos alunos com deficiência.

C

O PNE prevê que a educação especial deve ser ofertada preferencialmente na rede regular de ensino, com a utilização de recursos de acessibilidade, e a eliminação de barreiras físicas, pedagógicas e atitudinais para garantir a inclusão plena de alunos com deficiência no ensino regular.

D

O Plano Nacional de Educação determina que a educação especial deve ser ofertada de maneira temporária, enquanto os alunos com deficiência permanecem no ensino regular até que se comprovem suas necessidades educacionais, o que pode resultar em inclusão total em turmas de ensino regular.

E

O PNE propõe a integração da educação especial aos sistemas de ensino, mas não especifica recursos ou estratégias de acessibilidade, deixando para os estados e municípios decidirem a implementação da educação inclusiva de acordo com a demanda local.

Q3505561

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Provas: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - História | IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Educação Física |

Q3505561 Pedagogia

A Constituição Federal de 1988, ao afirmar a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, estabelece fundamentos que superam a lógica tecnocrática da instrução e reconhecem o papel humanizador da prática educativa. As concepções filosóficas que orientam a educação escolar brasileira contemporânea não são neutras: expressam visões de mundo e projetos societários, refletindo tanto tradições iluministas quanto críticas sociais e históricas. A pedagogia, nesse contexto, torna-se uma mediação entre o ideal de formação e as condições concretas da realidade social, exigindo coerência entre fins educativos e valores republicanos. Desse modo, podemos considerar que

A

a adoção do multiculturalismo enquanto princípio educativo pressupõe a relativização da formação ética do aluno, pois impede a construção de um ideal universal de cidadania.

B

a valorização da educação como bem público e instrumento de emancipação exige que os processos escolares se articulem com os princípios da dignidade humana, da autonomia moral e da justiça social.

C

a função reguladora da escola na ordem social é reforçada pela adoção de modelos pedagógicos centrados no desempenho, assegurando a isenção política da prática educativa.

D

o ensino voltado para a adaptação do indivíduo às exigências do mercado constitui o fundamento filosófico da educação democrática, garantindo inclusão e equidade.

E

a neutralidade científica do currículo assegura sua legitimidade pedagógica, dispensando o debate ético e político no interior da escola pública.

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Questões de Concurso Público SEE-PB 2025 para Professor de Educação Básica IV - História

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