Questões de Concurso Público SEFAZ-RR 2023 para Técnico de Tributos Estaduais

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Q2084562 Direito Tributário
Na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, está o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Entretanto, quanto ao imposto em questão, cabe ao Senado Federal: 
Alternativas
Q2084564 Direito Tributário
O ICMS é considerado um imposto sujeito à regra da não cumulatividade. Logo, deverá ser compensado o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante: 
Alternativas
Q2084565 Direito Tributário
No Sistema Tributário Nacional, não cabe à lei complementar:
Alternativas
Q2084576 Direito Tributário
Determinada lei fez constar a incidência de tributo sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Nesse caso, é possível afirmar que: 
Alternativas
Q2084583 Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir sobre a tributação da prestação de serviços:
I. O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. II. Incide ICMS sobre a cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. III. O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, não pode ser objeto de tributação pelo ISS e nem pelo ICMS.
Assinale
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: A
4: A
5: A