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IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações
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Q2220484

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Provas: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2220484 Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos bens públicos, uma rodovia estadual administrada pelo Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo, é considerada um

Alternativas

bem difuso.

bem público dominical.

bem público autárquico.

bem público de uso especial.

bem público de uso comum do povo.

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Q2220485

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Q2220485 Direito Administrativo

Caso o Estado do Espírito Santo decida realizar uma parceria público-privada, a legislação em vigor prevê que tal ente deverá celebrar

Alternativas

contrato administrativo de permissão ou de concessão.

contrato de gestão administrativa.

contrato administrativo de concessão.

contrato de convênio patrocinado.

contrato público de permissão ou de concessão.

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Q2220486

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Q2220486 Direito Administrativo

Acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A exploração de atividade econômica pelo Estado não poderá ser exercida por meio de subsidiárias de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

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Q2220487

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q2220487 Direito Administrativo

Maria das Dores, servidora pública responsável pela fiscalização de contratações na Administração Pública Estadual, causou prejuízo de vários milhões de reais ao erário e foi condenada, judicialmente, pela prática de improbidade administrativa. Nesse caso, é possível que ela seja penalizada com

Alternativas

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da sua remuneração.

pagamento de multa civil de até 10 (dez) vezes o valor da sua remuneração.

suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

cassação dos direitos políticos.

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Q2220488

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q2220488 Direito Administrativo

Considerando o regramento das licitações públicas, assinale abaixo dois elementos que são vistos, rotineiramente, em projetos básicos.

Alternativas

Sondagens e ensaios geotécnicos.

Notas de empenho e ensaios técnicos.

Laudo de riscos e mapa de externalidades.

Matriz de riscos e ensaios de externalidades.

Pareceres de sondagens e certidões de débitos.

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Q2220489

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Q2220489 Direito Administrativo

No âmbito do controle da Administração Pública, os Tribunais de Contas podem proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à

Alternativas

convencionalidade.

fragmentariedade.

plurilateralidade.

permissividade.

legitimidade.

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Q2563853

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações |

Q2563853 Direito Administrativo

Dentre as alternativas a seguir, indique a que não corresponde a alguns exemplos de pessoas físicas ou jurídicas que não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, segundo o disposto na Lei Federal Nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Alternativas

O autor do projeto executivo (da licitação), atuando no apoio da atividade de planejamento da contratação, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

A pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

Aquele que mantenha vínculo, de natureza técnica, com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação.

As empresas controladoras, controladas ou coligadas que sejam caracterizadas como companhia ou sociedade anônima.

A pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q2563870

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações |

Q2563870 Direito Administrativo

Dentre as alternativas a seguir, indique a que não apresenta afirmações corretas em termos da Lei Federal Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Alternativas

A celebração de contrato de parceria público-privada é vedada para situações que tenham, como objeto único, o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública, em contrato de parceria público-privada, poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

A celebração de contrato de parceria público-privada é vedada para situações cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

A contraprestação da administração pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

A celebração de contrato de parceria público-privada é vedada para situações cujo período de prestação do serviço seja inferior a 7 (sete) anos.

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Q2563874

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações |

Q2563874 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define diferentes critérios que podem vir a dispensar licitação, como por exemplo, os valores de contratação. Nesse sentido, a referida lei estabelece que, no caso de obras e serviços de engenharia e no caso de outros serviços e compras, é dispensável procedimento licitatório para valores, respectivamente, inferiores a

Alternativas

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

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Respostas

1: E

2: C

3: A

4: D

5: A

6: E

7: A

8: E

9: B