A vedação de que conste, em peças publicitárias do Estado, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal do agente público, vincula-se especificamente ao princípio constitucional expresso da
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Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo cujo destinatário é Pedro.
Pedro é obrigado a aceitar o ato administrativo, mesmo sem concordar com seus efeitos, por força do atributo da
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