Questões de Concurso Público Câmara de Serra - ES 2014 para Procurador

Foram encontradas 8 questões

Q553268 Direito Administrativo
“É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a ________ do limite cuja referência encontra‐se descrita na lei, feitas em regime de adiantamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q553270 Direito Administrativo
Admite‐se a revogação dos atos administrativos
Alternativas
Q553271 Direito Administrativo
Em relação à Extinção do Ato Administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q553272 Direito Administrativo
Para os fins da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, NÃO se considera como serviço técnico profissional especializado o relativo a
Alternativas
Q553273 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que apresenta um tipo de licitação.
Alternativas
Q553274 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, os contratos regidos pela referida lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas e unilateralmente pela Administração, no seguinte caso:
Alternativas
Q553275 Direito Administrativo
“Considera‐se _______________ a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q553276 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentado pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, analise as afirmativas.

I. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria de expansão do serviço.

II. Considera‐se permissão de serviço público, a delegação, a título precário, diante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente, à pessoa jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

III. As concessões e permissões sujeitar‐se‐ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

IV. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: D
4: D
5: D
6: C
7: D
8: A