Situação Hipotética: O Município Beta, inserido no território do Estado Alfa, atravessa uma crise institucional sem precedentes em sua história administrativa. Relatórios emitidos pela Controladoria Geral do Estado e pelo Ministério Público apontam para a existência de um esquema generalizado de corrupção passiva operado na cúpula do Poder Executivo municipal, com o suposto envolvimento direto do Prefeito.
Como reflexo da paralisia administrativa, a prefeitura descumpriu uma ordem judicial definitiva exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato dos servidores locais, que determinava o imediato pagamento de verbas salariais atrasadas, sob pena de crime de desobediência. Sob forte pressão da opinião pública e diante de representações formais protocoladas por parlamentares estaduais da oposição, o Governador do Estado passou a analisar a viabilidade e os ritos de uma eventual decretação de intervenção estadual no referido Município.
O Prefeito, desafeto político do Governador, afirma tratar-se de mera perseguição política e, diante disso, busca orientações jurídicas junto à Procuradoria do Município. Considerando o complexo cenário hipotético narrado, o processo legislativo e o regime das competências federativas na Constituição Federal, assinale a afirmativa que apresenta o correto parecer jurídico a ser oferecido.

No tocante ao cabimento da Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de atos expedidos pela Administração ou pelo Judiciário local, assinale a alternativa correta.

No setor de consultoria jurídica de um Município, o procurador recebeu um processo administrativo referente às atribuições institucionais e prerrogativas do Poder Executivo local. Ao analisar a matéria, verificou a necessidade de examinar a Constituição Federal. Considerando os preceitos constitucionais, analise as assertivas:

I.O texto constitucional determina que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
II.A Constituição Federal estabelece expressamente que o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça.
III.A Lei Orgânica municipal tem como um de seus preceitos a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.


Assinale a alternativa que indica corretamente a análise dos itens acima. 

Considerando a autonomia dos Municípios e os limites constitucionais à elaboração e alteração das Leis Orgânicas Municipais, assinale a alternativa correta.

Prefeito do Município Alfa recebeu da Câmara Municipal, para fins de sanção ou veto, uma série de autógrafos de projetos de lei, todos de autoria parlamentar. O primeiro projeto impõe a obrigatoriedade de a Guarda Municipal realizar patrulhas diárias específicas no entorno das escolas, exigindo a reestruturação das escalas da Secretaria de Segurança. O segundo projeto concede isenção de IPTU para imóveis que foram severamente atingidos pelas chuvas do último verão. Diante da dúvida sobre os limites de atuação do Poder Legislativo e os vícios de iniciativa, o Chefe do Executivo solicita um parecer à Procuradoria-Geral do Município (PGM). Considerando o processo legislativo constitucional e a adequada divisão de competências legislativas e administrativas, assinale a afirmativa que apresenta a correta orientação jurídica a ser respondida pela PGM:

No âmbito do controle de constitucionalidade, o estudo dos mecanismos destinados a combater a omissão inconstitucional decorrente da ausência de norma regulamentadora é fundamental para garantir a eficácia dos direitos previstos na Lei Maior. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)No caso de inconstitucionalidade por omissão de órgão administrativo municipal, a Constituição Federal estabelece que as providências necessárias devem ser adotadas no prazo de noventa dias.
(__)No mandado de injunção, uma vez reconhecida a mora legislativa, o julgador dará ciência ao órgão competente para emanação da norma regulamentadora.
(__)Os Estados podem criar o controle de omissão em face da Constituição Estadual, sendo permitido concentrar a legitimidade para propor a ação exclusivamente nas mãos do Procurador-Geral de Justiça.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao analisar as contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município relativas ao exercício financeiro anterior, constatou graves irregularidades na aplicação de verbas da saúde, configurando desvio de finalidade por atos diretos do Chefe do Executivo na condição de ordenador de despesas. Paralelamente, a Corte de Contas identificou ilegalidades insanáveis em um contrato administrativo de coleta de lixo vigente no município. Diante desses achados, o Prefeito procurou a sua procuradoria para o esclarecimento de dúvidas. Assinale a alternativa correta.