Nos termos da Lei nº 9.605/1998, a autoridade competente, ao impor e graduar a penalidade, deve observar critérios legalmente estabelecidos. Considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.605/1998, sem considerar outras normas, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Municipal nº 4.609/2023, estabelece normas relacionadas ao processo administrativo e ao Código Municipal de Meio Ambiente no âmbito do município de Aracruz/ES, disciplinando a atuação do Poder Público Municipal na proteção, conservação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado. No âmbito dessa legislação, alguns conceitos técnicos são definidos para subsidiar a gestão ambiental no município. Considera-se apicum, nos termos da referida lei:

A Lei nº 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, bem como definindo conceitos fundamentais relacionados à proteção ambiental. De acordo com essa Lei, todo procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas é denominado:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece princípios, objetivos e instrumentos voltados à gestão integrada ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Com base nessa legislação, julgue os itens a seguir:
I. Proteção da saúde pública com vistas à manutenção da qualidade ambiental.
II. Responsabilidade integral e exclusivamente estatal pelo ciclo de vida dos produtos.
III. Reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social.

É CORRETO o que se afirma em:

Na gestão ambiental, diferentes instrumentos administrativos são utilizados para autorizar, regular ou viabilizar o uso de recursos naturais e o exercício de atividades potencialmente impactantes. Relacione a coluna I com a coluna II:

Coluna I

1.Licença.
2.Autorização.
3.Concessão.

Coluna II

(__)Instalação e operação de empreendimento potencialmente poluidor.

(__)Exploração de recursos naturais em áreas públicas, conforme regras estabelecidas.

(__)Uso específico de recursos da fauna ou da flora, condicionado a critérios técnicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A Lei Municipal nº 4.495/2022 estabelece normas, infrações e penalidades administrativas relacionadas à prática de abuso, crueldade e maus-tratos aos animais no município de Aracruz/ES. Nos termos dessa legislação, o poder de polícia administrativa voltado à proteção e ao bem-estar animal é exercido por órgão administrativo público municipal, sem prejuízo da atuação de outros órgãos e entidades, conforme suas atribuições legais. Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por essa atribuição.

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, estabelece a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), definindo os órgãos responsáveis pela formulação, coordenação e execução da política ambiental no país. Nesse contexto, analise os itens a seguir quanto à atribuição de propor diretrizes e prioridades para obras, serviços, projetos e atividades considerados estratégicos para fins de licenciamento ambiental:
I.Órgão central.
II.Órgão superior.
III.Órgãos executores.

É CORRETO o que se afirma em:

A poluição do ar decorre, em grande medida, de atividades humanas associadas à produção e ao consumo de energia, podendo desencadear impactos que ultrapassam a atmosfera e atingem outros componentes ambientais, além da saúde humana. Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A gestão da qualidade da água envolve a definição de padrões para os corpos hídricos, considerando seus usos preponderantes, bem como o controle do lançamento de efluentes, de modo a evitar a degradação ambiental. Com base nesses princípios, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)O lançamento de efluentes em corpos d'água pode ser permitido, desde que sejam atendidos os padrões de qualidade do corpo receptor e os limites de lançamento estabelecidos.

(__)Para garantir a qualidade da água compatível com seus usos, é necessário, em regra, o tratamento prévio dos esgotos antes do lançamento.

(__)Para cada classe de uso, a qualidade do corpo d'água é definida por padrões que devem ser mantidos ao longo do tempo.

(__)A definição da carga poluidora a ser lançada nos corpos d'água pode ser estabelecida pelos órgãos ambientais, de forma a não comprometer a qualidade da água.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Atividades Municipais − Proteção Ambiental deve identificar atividades potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental, as quais podem estar sujeitas à análise ambiental pelos órgãos competentes. Considerando situações comuns no contexto urbano, assinale a alternativa CORRETA.