Os princípios expressos e implícitos da Administração Pública conformam não apenas a validade e a eficácia dos atos administrativos, mas também estruturam os regimes de transparência ativa e passiva, influenciando diretamente a atuação do Auditor de Controle Interno na aferição da conformidade e da legitimidade dos fluxos informacionais. À luz do princípio da publicidade, de sua densificação normativa e das hipóteses de restrição ao acesso à informação, assinale a alternativa correta.

As modalidades de auditoria governamental constituem instrumentos especializados de controle e avaliação da gestão pública, orientados por referenciais normativos que distinguem finalidades, objetos e critérios de análise, especialmente no que se refere à legalidade, à conformidade e ao desempenho institucional. Considerando os objetivos da auditoria operacional à luz das normas técnicas nacionais e internacionais aplicáveis ao setor público, analise as afirmativas a seguir:
I.A auditoria operacional consiste na avaliação independente, sistemática e baseada em evidências da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas ou atividades governamentais, considerando critérios previamente definidos e alinhados aos objetivos institucionais.
II.A auditoria de conformidade tem por finalidade primordial examinar a fidedignidade das demonstrações contábeis, avaliando sua aderência aos princípios contábeis geralmente aceitos e à estrutura de relatório financeiro aplicável.
III.A auditoria financeira concentra-se na verificação da adequação das informações financeiras apresentadas pela entidade, com o objetivo de expressar opinião sobre sua conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável e os critérios normativos pertinentes.
Está correto o que se afirma em:

O planejamento orçamentário brasileiro estrutura-se a partir de um sistema integrado de instrumentos legais que operacionalizam o ciclo orçamentário sob a égide do princípio da legalidade e da programação governamental, articulando diretrizes estratégicas, metas fiscais e alocação de recursos públicos. À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir acerca das funções e inter-relações entre os instrumentos orçamentários e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orientando a elaboração da proposta orçamentária e estabelecendo parâmetros para a política fiscal.
(__)A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual e poderá dispor sobre alterações na legislação tributária, além de estabelecer metas fiscais e critérios para limitação de empenho.
(__)O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, sendo instrumento destinado à abertura de créditos adicionais, quando houver previsão legal específica.
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

O processo de auditoria governamental no âmbito do controle interno demanda rigor metodológico desde o planejamento até a emissão do relatório, envolvendo a definição de critérios, obtenção de evidências apropriadas e formulação de achados tecnicamente fundamentados. À luz das normas brasileiras aplicadas ao setor público e das boas práticas internacionais de auditoria governamental, analise as afirmativas a seguir:
I.O planejamento da auditoria deve ser orientado por avaliação de riscos, contemplando a definição de objetivos, escopo, critérios e procedimentos, podendo ser ajustado ao longo dos trabalhos em função de novas evidências identificadas.
II.As evidências de auditoria devem ser suficientes e apropriadas, sendo que a suficiência está relacionada à qualidade das evidências obtidas, enquanto a adequação refere-se à quantidade necessária para sustentar os achados.
III.O achado de auditoria é composto, entre outros elementos, pela condição, critério, causa e efeito, sendo a causa dispensável quando a irregularidade decorre de descumprimento normativo expresso.
IV.O relatório de auditoria deve apresentar os achados de forma clara, objetiva e fundamentada, incluindo recomendações e, quando aplicável, a manifestação prévia dos responsáveis, assegurando o contraditório.
Está correto o que se afirma em:

A execução da despesa pública, no âmbito do direito financeiro brasileiro, estrutura-se em fases sucessivas e juridicamente vinculadas, destinadas a assegurar a conformidade legal, a rastreabilidade dos atos administrativos e a correspondência entre a obrigação assumida e a efetiva entrega do objeto contratado. À luz da disciplina normativa aplicável aos estágios da despesa, analise as afirmativas a seguir:
I.O empenho da despesa constitui ato administrativo vinculado, emanado de autoridade competente, que formaliza a reserva de dotação orçamentária, sendo sua eficácia condicionada à verificação posterior da regular liquidação e à ordenação da despesa por meio dos instrumentos oficiais de execução financeira.
II.A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, mediante a confrontação entre o objeto contratado, sua efetiva execução e os documentos comprobatórios do crédito, incluindo a apuração da origem, do objeto, da importância exata a pagar e da identificação do credor.
III.O pagamento da despesa representa a fase final da execução, por meio da qual se efetiva a quitação da obrigação previamente liquidada, sendo precedido da verificação da regularidade documental e realizado por meio de mecanismos oficiais de movimentação financeira.
Está correto o que se afirma em:

A gestão de riscos na administração pública estrutura-se como processo sistemático e contínuo, orientado à identificação, análise, avaliação e tratamento de eventos que possam afetar a consecução dos objetivos institucionais, em consonância com referenciais como o COSO ERM e a ISO 31000, além das diretrizes normativas aplicáveis ao setor público brasileiro. Acerca das etapas e conceitos do processo de gestão de riscos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A identificação de riscos compreende o reconhecimento estruturado de eventos potenciais, internos ou externos, que possam impactar positiva ou negativamente os objetivos organizacionais, incluindo riscos emergentes e interdependentes.
(__)A análise de riscos envolve a apreciação da probabilidade de ocorrência e da magnitude dos impactos associados aos eventos identificados, podendo empregar abordagens qualitativas, quantitativas ou mistas, conforme a complexidade do contexto.
(__)O risco inerente corresponde ao nível de risco remanescente após a implementação de controles internos e medidas de mitigação, refletindo a exposição residual da organização.
(__)As respostas aos riscos podem contemplar estratégias como aceitação, mitigação, transferência ou compartilhamento, devendo ser definidas em alinhamento com o apetite e a tolerância ao risco estabelecidos pela governança da entidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos brasileiros estrutura-se como um sistema complexo de controle, envolvendo mecanismos institucionais de natureza interna e externa, bem como instrumentos de participação social previstos no texto constitucional. 
Acerca das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a organização desses controles, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária, sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito administrativo.
(__)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, abrangendo a verificação da legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
(__)O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos onde houver, vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais pelos Municípios.
(__)Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas, sendo assegurada a apreciação da matéria independentemente da demonstração de interesse direto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A contratação direta no regime contemporâneo das licitações públicas demanda acurada distinção entre hipóteses de inviabilidade de competição e situações em que, embora possível a disputa, o ordenamento admite a não realização do certame, exigindo do intérprete análise técnico-jurídica dos elementos do caso concreto, da estrutura do mercado e da natureza do objeto contratual. À luz da disciplina normativa da inexigibilidade de licitação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Configura-se a inexigibilidade de licitação na hipótese de aquisição de bens fornecidos por agente econômico exclusivo, sendo suficiente, para sua caracterização, a indicação formal de exclusividade pelo fornecedor ou por entidade representativa do setor, desde que haja coerência com as condições gerais de mercado.
(__)A contratação de profissional do setor artístico pode ocorrer por inexigibilidade, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que haja consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, sendo a avaliação da inviabilidade de competição vinculada às características do mercado artístico e à natureza da apresentação.
(__)A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização configura hipótese de inexigibilidade, desde que evidenciada a singularidade do objeto, entendida como a necessidade de solução diferenciada que dificulte a comparação objetiva entre propostas.
(__)A inexigibilidade de licitação demanda processo administrativo formal que evidencie a inviabilidade de competição, incluindo a justificativa do preço compatível com o mercado e a motivação da escolha do contratado, admitindo-se, quando necessário, o uso de parâmetros comparativos indiretos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público constituem instrumentos formais de evidenciação das mutações financeiras e patrimoniais decorrentes da execução orçamentária e extraorçamentária, permitindo a análise integrada dos fluxos de ingressos e dispêndios de recursos ao longo do exercício. No contexto dessas demonstrações, o Balanço Financeiro apresenta características próprias quanto à natureza dos registros e à forma de apuração dos resultados financeiros. Considerando esse arcabouço conceitual, assinale a alternativa correta.

O sistema de controle interno é estruturado pela administração para garantir a eficiência operacional, a fidedignidade dos relatórios e a conformidade com as normas vigentes. No que tange aos componentes do controle interno fundamentados na estrutura do Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO), assinale a alternativa correta.