Questões Prefeitura de Ibirataia - BA 2024 para Advogado Público

Q3322657

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322657 Direito Tributário

O município de Alvorada instituiu um novo tributo sobre a produção de petróleo dentro de seu território. Com base nas normas constitucionais de competência tributária, esse tributo é:

A

Constitucional, desde que a alíquota não exceda a competência estadual.

B

Inconstitucional, pois a competência é do estado onde o petróleo é produzido.

C

Inconstitucional, pois a competência para tributar a produção de petróleo é exclusiva da União.

D

Constitucional, pois os municípios podem tributar qualquer atividade econômica dentro de seu território.

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Q3322658

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322658 Direito Tributário

Carlos, proprietário de uma pequena empresa, recebeu uma notificação de que foi instituído um novo tributo municipal que incide sobre suas atividades retroativamente ao início do ano fiscal. Considerando os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:

A

O tributo é inválido, pois fere o princípio da anterioridade tributária.

B

O tributo é inválido, pois fere o princípio da capacidade contributiva.

C

O tributo é válido, desde que respeite o princípio da legalidade.

D

O tributo é válido, pois a lei tributária pode ser aplicada retroativamente.

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Q3322659

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322659 Direito Tributário

João recebeu uma execução fiscal por um débito tributário que já havia pago anteriormente. Para se defender, ele decidiu apresentar uma exceção de pré-executividade. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

A exceção de pré-executividade só pode ser utilizada após a penhora dos bens de João.

B

João deve pagar o débito novamente e, posteriormente, pedir a restituição do valor.

C

A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, pois só os embargos à execução permitem essa defesa.

D

A exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discutir matérias de fato e de direito que não dependem de prova.

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Q3322660

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322660 Direito Tributário

Maria é proprietária de um imóvel em área urbana e paga anualmente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esse imposto é classificado como:

A

Imposto sobre propriedade territorial urbana.

B

Imposto sobre propriedade territorial rural.

C

Taxa de conservação.

D

Contribuição de melhoria.

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Q3322661

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322661 Direito Tributário

João, um contribuinte regular, recebeu um auto de infração referente a um débito tributário. Ele decidiu apresentar uma impugnação administrativa contra o lançamento. Nesse caso, a impugnação:

A

Reduz o valor do crédito tributário, automaticamente.

B

Extingue o crédito tributário, caso seja apresentada no prazo correto.

C

Não altera a exigibilidade do crédito, que pode ser cobrado imediatamente.

D

Suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final.

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Q3322662

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322662 Direito Eleitoral

João foi condenado por um crime doloso, cuja sentença transitou em julgado. Ele pretende se candidatar a prefeito nas próximas eleições. Considerando os direitos políticos, a candidatura de João:

A

É válida, desde que ele tenha cumprido toda a pena.

B

É inválida, pois ele está inelegível devido à condenação criminal.

C

É válida, se o crime não for de natureza eleitoral.

D

É válida, se ele obtiver uma certidão de reabilitação.

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Q3322663

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322663 Direito Eleitoral

Durante o período eleitoral, Maria decidiu criar um grupo no WhatsApp para promover sua candidatura a vereadora, enviando mensagens com promessas de campanha para milhares de pessoas sem a devida autorização. Sobre essa prática, é correto afirmar que:

A

É vedada, pois configura abuso de poder econômico ao utilizar ferramentas de comunicação em massa sem autorização.

B

É permitida, desde que os destinatários sejam eleitores do município onde ela concorre.

C

É vedada, pois fere o princípio da isonomia entre candidatos.

D

É permitida, desde que as mensagens contenham o nome e o número de registro de Maria.

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Q3322664

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322664 Direito Eleitoral

Em uma eleição municipal, o candidato José teve sua candidatura indeferida pelo Juiz Eleitoral. Ele pretende recorrer da decisão. Nesse caso, qual é a instância apropriada para interpor o recurso?

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Tribunal Superior Eleitoral.

C

Câmara Municipal.

D

Tribunal Regional Eleitoral.

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Q3322665

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322665 Direito Eleitoral

Após o término da campanha eleitoral, o candidato Paulo foi acusado de não declarar todos os recursos recebidos durante a campanha em sua prestação de contas. Se confirmada a irregularidade, Paulo poderá:

A

Ser apenas multado, sem maiores consequências para sua candidatura.

B

Ter suas contas reprovadas, o que pode levar à cassação do diploma, caso eleito.

C

Ser obrigado a devolver os recursos não declarados ao partido.

D

Ser suspenso da próxima eleição.

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Q3322666

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322666 Direito Eleitoral

Durante o dia da eleição, Pedro foi flagrado transportando eleitores até as zonas eleitorais em troca de pagamento. Considerando a legislação eleitoral, essa conduta caracteriza:

A

Abuso de poder político.

B

Propaganda eleitoral irregular.

C

Crime eleitoral de corrupção.

D

Conduta permitida, se o transporte for gratuito.

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Q3322667

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322667 Direito Penal

Um servidor público utilizou o veículo oficial para realizar serviços particulares durante o horário de expediente, sem autorização. A conduta do servidor caracteriza:

A

Corrupção passiva.

B

Exercício arbitrário das próprias razões.

C

Prevaricação.

D

Peculato de uso.

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Q3322668

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322668 Direito Penal

João foi condenado a cumprir pena de reclusão por um crime cometido. Durante a execução da pena, ele demonstrou excelente comportamento e concluiu cursos de capacitação. Nesse contexto, é possível que João:

A

Possa ser liberado imediatamente por bom comportamento.

B

Possa progredir para um regime menos severo, como o semiaberto.

C

Tenha a pena extinta por comportamento exemplar.

D

Tenha sua pena convertida em prestação de serviços à comunidade.

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Q3322669

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322669 Direito Penal

Carlos, ao tentar obter um financiamento, apresentou documentos falsos à instituição bancária. Esse ato configura:

A

Uso de documento falso.

B

Falsidade ideológica.

C

Estelionato.

D

Falsificação de documento público.

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Q3322670

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322670 Direito Processual Penal

Maria foi presa em flagrante por cometer um crime de pequeno potencial ofensivo. Considerando os princípios que regem a prisão e a liberdade provisória, é correto afirmar que Maria:

A

Poderá ser liberada mediante fiança, dependendo da gravidade do crime.

B

Não tem direito à fiança, mas pode responder em liberdade.

C

Deverá permanecer presa até a audiência de instrução e julgamento.

D

Deverá cumprir a pena em regime fechado, pois foi presa em flagrante.

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Q3322671

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322671 Direito Penal

Pedro, aos 17 anos, foi acusado de cometer um crime de roubo. Considerando as regras de imputabilidade penal no Brasil, é correto afirmar que:

A

Pedro poderá ser processado e condenado como adulto, uma vez que tinha consciência do ato.

B

Pedro pode ser considerado imputável se houver prova de que agiu com discernimento.

C

Pedro será responsabilizado criminalmente, mas com redução de pena por ser menor de idade.

D

Pedro não pode ser responsabilizado criminalmente, mas pode ser sujeito a medidas socioeducativas.

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Q3322672

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322672 Direito Processual do Trabalho

Marcos, empregado demitido sem justa causa, ingressou com uma ação trabalhista, mas afirmou não ter condições financeiras de arcar com as custas do processo. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

A declaração de Marcos sobre sua condição financeira é suficiente para a concessão da justiça gratuita.

B

Marcos só terá direito à justiça gratuita se comprovar sua condição financeira por meio de documentos.

C

A justiça gratuita só é concedida após o juiz analisar a procedência da ação.

D

Marcos não tem direito à justiça gratuita, pois já está desempregado.

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Q3322673

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322673 Direito do Trabalho

João trabalha como motorista em uma empresa de logística, cumprindo uma jornada de 10 horas diárias com 2 horas de intervalo intrajornada. Ao final de uma semana, João reclamou que as horas excedentes não foram devidamente remuneradas. Sobre a jornada de João, é correto afirmar que:

A

A empresa deve pagar as horas extras com adicional de 50%.

B

A jornada é inválida, pois ultrapassa o limite diário previsto em Lei sem acordo coletivo.

C

A jornada de 10 horas diárias é permitida desde que compensada com folgas subsequentes.

D

A empresa pode compensar essas horas extras em banco de horas.

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Q3322674

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322674 Direito do Trabalho

Clara, empregada de uma loja de varejo, acumulou dois períodos aquisitivos de férias sem gozá-las. Ao requerer suas férias, o empregador determinou que ela gozasse apenas um período, informando que o segundo seria indenizado. Essa decisão é:

A

Incorreta, pois as férias não podem ser indenizadas sem a anuência do empregado.

B

Correta, pois o empregador tem o direito de decidir como as férias serão concedidas.

C

Correta, desde que a indenização seja paga com adicional de 50%.

D

Incorreta, pois Clara deve gozar os dois períodos de férias acumulados, sob pena de pagamento em dobro.

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Q3322675

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322675 Direito do Trabalho

Ana trabalha como assistente administrativa em uma empresa há três anos. O empregador decidiu transferi-la para outra cidade, alegando necessidade de serviço, mas sem oferecer qualquer compensação ou consultar Ana previamente. Diante dessa situação, a transferência de Ana:

A

É inválida, pois qualquer alteração contratual requer a concordância expressa do empregado.

B

É válida, mas Ana tem o direito de receber adicional de transferência enquanto durar a mudança.

C

É inválida, pois necessita da concordância de Ana, exceto em casos de real necessidade do serviço.

D

É válida, pois o empregador tem o poder diretivo de determinar transferências a seu critério.

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Q3322676

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322676 Direito Civil

Uma empresa de pequeno porte foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas, mas não possuía bens suficientes para saldar a dívida. O trabalhador, então, solicitou a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens pessoais dos sócios. Essa desconsideração pode ocorrer:

A

Apenas se for comprovado que os sócios agiram com dolo ou fraude.

B

Sempre que a empresa não tiver patrimônio suficiente para quitar as dívidas trabalhistas.

C

Apenas se houver previsão contratual para a responsabilidade dos sócios.

D

Apenas em casos de falência da empresa.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibirataia - BA 2024 para Advogado Público

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