Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibirataia - BA 2024 para Advogado Público
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322637
Direito Penal
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
Brasil tem 365 novas ações por posse de droga para
uso pessoal por dia em 2024, segundo CNJ
O Brasil registrou cerca de 44 mil ações judiciais por
posse de drogas para consumo pessoal, entre janeiro e
abril de 2024, segundo dados do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ).
Em média, foram registrados 365 processos por posse
de drogas para uso pessoal, diariamente, no primeiro
quadrimestre deste ano, totalizando 44.228 casos no
país. A média referente aos 12 meses do ano passado
ficou em 400 casos por dia, o que indica tendência de
queda.
Um levantamento obtido com exclusividade pela CNN
mostra que, de 2022 para 2023, o número de novas
ações na Justiça aumentou em 12,4%. De 130.034 em
2022 para 146.228 no ano seguinte.
A pesquisa foi realizada no DataJud, a base nacional de
dados do Poder Judiciário. Os montantes correspondem
ao código de processo 5885, referente à "Posse de
Drogas para Consumo Pessoal".
Em 2023, Minas Gerais foi líder na categoria com 45.230
ações registradas. Nos primeiros quatro meses deste
ano, 13.088 processos já foram documentados.
Além do aumento geral no país, 16 estados
apresentaram crescimento no número de ações entre
2022 e 2023. Piauí (600%), Goiás (220%) e Tocantins
(126%) tiveram as maiores altas no período.
Há um mês, por maioria, o Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para
consumo pessoal. Assim, deixa de ser crime no Brasil
adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para
consumo próprio.
A decisão não significa que houve uma liberação do
consumo da droga no país. Apesar de deixar de ser
crime, o consumo de maconha ainda é um ato ilícito no
país, de natureza administrativa e não penal. Isso
significa que o usuário ainda está sujeito a punições
como medidas educativas e advertência sobre os efeitos
das drogas.
O STF também definiu um limite de 40 gramas de
maconha ou seis plantas fêmeas como critério objetivo
para diferenciar usuário da droga do traficante. Esse
limite será usado até que o Congresso aprove uma
regulação nesse sentido. Com essa definição, o
Supremo conclui o julgamento que se arrastava desde
2015 na Corte.
A criminalista Samantha Aguiar avalia que a recente
decisão do STF pode não gerar redução deste número
de ações judiciais que versam sobre a posse de drogas
para consumo pessoal.
Ela pondera que a Corte tratou apenas dos casos
envolvendo maconha. Pessoas portando outras
substâncias, como a cocaína ou drogas sintéticas, ainda
que pra uso próprio, podem ser processadas.
"Outro aspecto, é que a discussão no Supremo
estabeleceu apenas a quantidade como critério objetivo,
sem tocar na circunstância de histórico de usuário, tipo
de substâncias ou mesmo a forma de acondicionamento. Uma vez que muitas autoridades policiais têm o
entendimento que caso a substância esteja fracionada
configuraria tráfico e não posse, o que é absurdo, pois o
entorpecente é comprado/adquirido de forma
fracionada", explica a advogada.
Apesar da avaliação de que a decisão do STF possa
trazer efeitos práticos, a especialista entende que
usuários não devem ser perseguido.
"Perseguir os usuários não vai fazer com que o crime de
tráfico de drogas deixe de existir. Propor uma lei que não
condiz com a realidade do Brasil é absolutamente
desnecessária e traz maior divisão socioeconômica",
conclui.
https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil-tem-365-novas-acoes-porposse-de-droga-para-uso-pessoal-por-dia-em-2024-segundo-cnj/
De acordo com o texto, assinale a afirmativa correta
acerca do consumo das drogas:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322638
Português
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
Brasil tem 365 novas ações por posse de droga para
uso pessoal por dia em 2024, segundo CNJ
O Brasil registrou cerca de 44 mil ações judiciais por
posse de drogas para consumo pessoal, entre janeiro e
abril de 2024, segundo dados do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ).
Em média, foram registrados 365 processos por posse
de drogas para uso pessoal, diariamente, no primeiro
quadrimestre deste ano, totalizando 44.228 casos no
país. A média referente aos 12 meses do ano passado
ficou em 400 casos por dia, o que indica tendência de
queda.
Um levantamento obtido com exclusividade pela CNN
mostra que, de 2022 para 2023, o número de novas
ações na Justiça aumentou em 12,4%. De 130.034 em
2022 para 146.228 no ano seguinte.
A pesquisa foi realizada no DataJud, a base nacional de
dados do Poder Judiciário. Os montantes correspondem
ao código de processo 5885, referente à "Posse de
Drogas para Consumo Pessoal".
Em 2023, Minas Gerais foi líder na categoria com 45.230
ações registradas. Nos primeiros quatro meses deste
ano, 13.088 processos já foram documentados.
Além do aumento geral no país, 16 estados
apresentaram crescimento no número de ações entre
2022 e 2023. Piauí (600%), Goiás (220%) e Tocantins
(126%) tiveram as maiores altas no período.
Há um mês, por maioria, o Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para
consumo pessoal. Assim, deixa de ser crime no Brasil
adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para
consumo próprio.
A decisão não significa que houve uma liberação do
consumo da droga no país. Apesar de deixar de ser
crime, o consumo de maconha ainda é um ato ilícito no
país, de natureza administrativa e não penal. Isso
significa que o usuário ainda está sujeito a punições
como medidas educativas e advertência sobre os efeitos
das drogas.
O STF também definiu um limite de 40 gramas de
maconha ou seis plantas fêmeas como critério objetivo
para diferenciar usuário da droga do traficante. Esse
limite será usado até que o Congresso aprove uma
regulação nesse sentido. Com essa definição, o
Supremo conclui o julgamento que se arrastava desde
2015 na Corte.
A criminalista Samantha Aguiar avalia que a recente
decisão do STF pode não gerar redução deste número
de ações judiciais que versam sobre a posse de drogas
para consumo pessoal.
Ela pondera que a Corte tratou apenas dos casos
envolvendo maconha. Pessoas portando outras
substâncias, como a cocaína ou drogas sintéticas, ainda
que pra uso próprio, podem ser processadas.
"Outro aspecto, é que a discussão no Supremo
estabeleceu apenas a quantidade como critério objetivo,
sem tocar na circunstância de histórico de usuário, tipo
de substâncias ou mesmo a forma de acondicionamento. Uma vez que muitas autoridades policiais têm o
entendimento que caso a substância esteja fracionada
configuraria tráfico e não posse, o que é absurdo, pois o
entorpecente é comprado/adquirido de forma
fracionada", explica a advogada.
Apesar da avaliação de que a decisão do STF possa
trazer efeitos práticos, a especialista entende que
usuários não devem ser perseguido.
"Perseguir os usuários não vai fazer com que o crime de
tráfico de drogas deixe de existir. Propor uma lei que não
condiz com a realidade do Brasil é absolutamente
desnecessária e traz maior divisão socioeconômica",
conclui.
https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil-tem-365-novas-acoes-porposse-de-droga-para-uso-pessoal-por-dia-em-2024-segundo-cnj/
Assinale a alternativa com a afirmativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322639
Português
Leia com atenção a afirmativa abaixo:
Vossa Excelência, preciso que conste em ata meus protestos.
Qual é a melhor forma de definir o termo destacado?
Vossa Excelência, preciso que conste em ata meus protestos.
Qual é a melhor forma de definir o termo destacado?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322640
Português
Leia atenciosamente as afirmativas a seguir:
I.O advogado informou que o réu foi convidado a prestar esclarecimentos.
II.O advogado argumentou que seu cliente esperaria uma eternidade para conseguir justiça.
III.O tribunal decidiu que a sentença será publicada no Diário.
IV.A empresa foi convidada a reestruturar suas operações.
V.A caneta do juiz decidiu o destino do réu.
Em quais das afirmativas lidas há o emprego de uma metonímia?
I.O advogado informou que o réu foi convidado a prestar esclarecimentos.
II.O advogado argumentou que seu cliente esperaria uma eternidade para conseguir justiça.
III.O tribunal decidiu que a sentença será publicada no Diário.
IV.A empresa foi convidada a reestruturar suas operações.
V.A caneta do juiz decidiu o destino do réu.
Em quais das afirmativas lidas há o emprego de uma metonímia?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322641
Português
Leia as colunas abaixo com atenção:
Coluna 01:
(__)O juiz pediu para retificar a sentença, pois havia um erro de digitação, mas ratificou a decisão inicial, mantendo a condenação.
(__)O advogado propôs consertar o erro no contrato antes da audiência, mas o cliente preferiu concertar as condições do acordo com a outra parte.
(__)O caminho para o tribunal é longo, mas eu caminho todos os dias com determinação para defender os direitos dos meus clientes.
(__)O tribunal analisou se o recurso era procedente, considerando o precedente já estabelecido em casos similares.
Coluna 02:
I.Homônimas.
II.Parônimas.
Em todas as afirmativas na Coluna 01 estão presentes um par de palavras que possuem uma relação de Homonímia ou Paronímia entre si. Correlacione as colunas de acordo com a relação. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta:
Coluna 01:
(__)O juiz pediu para retificar a sentença, pois havia um erro de digitação, mas ratificou a decisão inicial, mantendo a condenação.
(__)O advogado propôs consertar o erro no contrato antes da audiência, mas o cliente preferiu concertar as condições do acordo com a outra parte.
(__)O caminho para o tribunal é longo, mas eu caminho todos os dias com determinação para defender os direitos dos meus clientes.
(__)O tribunal analisou se o recurso era procedente, considerando o precedente já estabelecido em casos similares.
Coluna 02:
I.Homônimas.
II.Parônimas.
Em todas as afirmativas na Coluna 01 estão presentes um par de palavras que possuem uma relação de Homonímia ou Paronímia entre si. Correlacione as colunas de acordo com a relação. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322642
Direito Constitucional
Durante uma disputa judicial, uma questão de
inconstitucionalidade foi levantada em um processo
específico entre particulares. O juiz de primeira instância,
ao decidir o caso concreto, pode declarar a
inconstitucionalidade da norma? Qual o nome do sistema
que permite essa prática?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322643
Direito Constitucional
O Governador de um Estado editou uma norma que
legisla sobre telecomunicações, justificando que tal
medida seria necessária para a segurança estadual.
Considerando a distribuição de competências prevista na
Constituição Federal, essa norma:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322644
Direito Constitucional
Carlos, ao ser abordado por autoridades públicas, teve
seu domicílio invadido sem a devida ordem judicial,
exceto em casos específicos. Qual dos direitos
fundamentais foi violado nessa situação?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322645
Direito Constitucional
Maria, cidadã brasileira, busca entender quais são os
princípios fundamentais que regem a Constituição
Federal de 1988. Dentre os princípios abaixo, qual é
considerado um dos pilares fundamentais da
Constituição?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322646
Direito Constitucional
João, ao estudar para um concurso, encontra uma
norma constitucional que depende de regulamentação
posterior para ter eficácia plena. Esta norma é um
exemplo de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322647
Direito Administrativo
Em um processo de licitação para uma obra pública, a
administração estadual decidiu alterar o edital após a
abertura das propostas, alegando questões de ordem
técnica. Qual princípio do Direito Administrativo foi
violado?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322648
Direito Constitucional
Durante um período de grave crise econômica, o
Presidente da República decreta o Estado de Defesa
para conter desordens generalizadas. Nesse contexto,
ele pode restringir quais direitos fundamentais?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322649
Direito Constitucional
Joana, servidora pública estadual, teve um direito seu
negado pela administração pública. Ela pretende recorrer
ao Supremo Tribunal Federal, alegando violação de um
preceito fundamental. Considerando o controle de
constitucionalidade no Brasil, qual seria a ação mais
adequada para Joana propor?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322650
Direito Constitucional
O prefeito de um município pretende, por meio de
decreto, transferir parte de suas competências para o
governador do estado. Considerando a organização
político-administrativa da Constituição Federal, essa
transferência de competências:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322651
Direito Constitucional
Em um cenário onde o Estado decreta a Intervenção
Federal em um município devido à quebra da ordem
pública, qual órgão é responsável por autorizar e
supervisionar a intervenção?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322652
Direito Civil
Luís, com 17 anos, foi emancipado por seus pais e
deseja realizar um contrato de compra e venda de um
imóvel. Sobre a capacidade civil de Luís, é correto
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322653
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo onde o locador move ação de despejo
contra o locatário, o locatário, por sua vez, decide
chamar ao processo o fiador, que garantiu o contrato de
locação. Essa intervenção do fiador no processo é
conhecida como:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322654
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Joana obteve uma sentença favorável em primeira
instância em um processo cível. O réu, insatisfeito, não
apresentou recurso dentro do prazo legal. Nesse caso, a
sentença:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322655
Direito Civil
Marcelo foi atingido por um objeto que caiu da varanda
do apartamento de João, sofrendo danos físicos. Para
pleitear a indenização pelos danos sofridos, Marcelo
precisa comprovar:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ibirataia - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |
Q3322656
Direito Civil
Carlos celebrou um contrato de compra de um veículo
acreditando, por erro substancial, que o carro era novo,
quando, na verdade, era seminovo. Nesse caso, o
negócio jurídico:
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