Sobre os Atos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA. 

Segundo o Art. 9º da Lei complementar nº 11, de 01 de dezembro de 2010 que dispõe sobre posturas e as atividades urbanas e rurais, no município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências, o alvará de autorização de uso é ato: 

Considere as afirmativas relacionadas a responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei nº 8.112/90. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício regular de suas atribuições.

( )A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( )A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Sobre os temas Servidores e Empregados Públicos: Cargo e Emprego Público, assinale a alternativa CORRETA.

"Sob o aspecto objetivo, a administração pública abrange o conjunto de funções necessárias para a realização dos serviços públicos, que visam a atender aos interesses coletivos.".

[Disponível em: https://politicaspublicas.almg.gov.br/index.html. Acesso: 09/10/2023].

São características do regime jurídico de direito público:

I.Submissão integral ao princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.

II. Impessoalidade, sendo dever do agente público agir com neutralidade no exercício da função administrativa e com tratamento não igualitário aos cidadãos.

III. Publicidade, ou seja, divulgação oficial dos atos e procedimentos administrativos.

É correto o que se afirma em:

Analise os elementos a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas. São elementos dos Atos Administrativos:

( )Competência.

( )Objeto.

( )Motivo.

( )Finalidade.

Assinale a alternativa com a sequência correta: