Sobre os temas Servidores e Empregados Públicos: Cargo e Em...

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Q3573492
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |
Q3573492 Direito Administrativo
Sobre os temas Servidores e Empregados Públicos: Cargo e Emprego Público, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A alternativa A é válida na acepção ampla: o art. 1º, caput, da Lei nº 9.962/2000 reconhece empregos públicos na Administração federal direta, autárquica e fundacional, submetidos à legislação trabalhista.

Tema central: Cargo e emprego público
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A utiliza servidor público como categoria abrangente, que inclui servidores estatutários e empregados públicos. A possibilidade de emprego nas estruturas administrativas indicadas encontra apoio, no âmbito federal, no art. 1º, caput, da Lei nº 9.962/2000. Essa inclusão conceitual não significa identidade de regimes: o cargo corresponde ao vínculo estatutário; o emprego, ao trabalhista. É indispensável distinguir essa acepção da definição específica do art. 2º da Lei nº 8.112/1990, limitada, para os efeitos daquela lei, à pessoa legalmente investida em cargo público. Portanto, A é correta pela leitura abrangente, e não por reproduzir a definição da Lei nº 8.112/1990.
B
Errada
A estabilidade não é atributo comum e automático de todo servidor e empregado público. O art. 41, caput, da Constituição Federal exige nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e três anos de efetivo exercício. A alternativa desconsidera esses requisitos e ainda trata o empregado como ocupante de cargo, embora seu vínculo seja de emprego.
C
Errada
Confunde cargo público com emprego público. O art. 3º, caput, da Lei nº 8.112/1990 define cargo como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Na distinção cobrada, o servidor estatutário ocupa cargo, enquanto o empregado público ocupa emprego. Essa troca entre os vínculos já basta para invalidar a alternativa.
D
Errada
O erro decisivo é negar o regime celetista do emprego público. O art. 1º, caput, da Lei nº 9.962/2000 determina que a relação de trabalho do pessoal admitido para emprego público na Administração federal direta, autárquica e fundacional seja regida pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, ressalvadas as disposições legais em contrário. A expressão servidor público, isoladamente, não torna a alternativa errada, pois admite o sentido abrangente utilizado em A.
Pegadinha da questão
Confundir servidor público em sentido abrangente com a definição restrita do art. 2º da Lei nº 8.112/1990. A inclui empregados por uma acepção conceitual, não pelo texto desse artigo. Pela mesma razão, D deve ser eliminada por negar o regime celetista, e não simplesmente por chamar o empregado de servidor.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a questão emprega servidor público em sentido abrangente ou exige a definição específica da Lei nº 8.112/1990.
  • Separe o vínculo de seu regime: cargo público corresponde ao vínculo estatutário; emprego público, ao trabalhista.
  • Confronte afirmações gerais sobre estabilidade com os requisitos do art. 41 da Constituição: cargo efetivo, concurso público e três anos de efetivo exercício.

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Gabarito: A

Servidor público é quem ocupa cargo ou emprego público na administração direta, autarquias ou fundações públicas.

As outras estão erradas porque:

  • B: só o servidor efetivo (cargo público) tem estabilidade.
  • C: cargo público não é ocupado por empregado público.
  • D: emprego público segue a CLT, sim.

“Estude firme até ver seu nome no Diário Oficial.”

  • acredito que o gab esteja errôneo. A alternativa dizia:
  • Problema:
  • O termo “emprego público” se refere a empregado celetista, que não é servidor estatutário.
  • No sentido técnico, servidor público = estatutário, não empregado público.
  • Logo, a alternativa mistura conceitos e está incorreta se adotarmos a definição doutrinária precisa.

já que temos : Agentes públicos (é o gênero)

├─ Agentes políticos -"(1ª sub-gênero)"

├─ Agentes administrativos - "(2ª sub-gênero)"

│  ├─ Servidores estatutários

│  ├─ Empregados públicos (CLT)

│  └─ Temporários

└─ Particulares em colaboração com o Estado - "(3ª sub-gênero)"

  ├─ Honoríficos

  ├─ Credenciados

  └─ Delegados

o ÚNICO problema é esse: Servidor público (estrito senso) = ocupante de cargo público estatutário.

latu senu. Em sentido amplo, todos que prestam serviço público (estatutários ou celetistas) são servidores públicos, por isso a alternativa A é considerada correta, mesmo que o vínculo seja diferente.

Empregado público (CLT) = vínculo contratual, não estatutário, portanto não se encaixa na definição de servidor público estrito. A exceção do que trabalham em banco, viso que são regidos pela CLT- sendo empregados públicos - embora tenham estabilidade assegurada.

com isso, questão SEM GAB. Passível de anulação.

QUESTÃO SEM GABARITOOOOO !!!

ESSA É A PIOR BANCA QUE JÁ VI NO MUNDO DOS CONCURSOS!

É INACREDITÁVEL ESSE PROJETO DE BANCA DAR O GABARITO A COMO CERTO!

A alternativa CORRETA é a letra A.

A) ✔ Correta

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público (regime estatutário) ou em emprego público (regime celetista) na administração direta, autarquias ou fundações públicas.

B) Incorreta

Empregado público não possui estabilidade automática.

A estabilidade é característica do servidor ocupante de cargo público efetivo, após aprovação em estágio probatório (art. 41 da Constituição Federal).

C) Incorreta

Cargo público é ocupado por servidor público, não por empregado público.

Além disso, cargo público pertence à administração pública, não a entidade privada.

D) Incorreta

Emprego público é regido pela CLT (regime celetista).

Quem ocupa emprego público é o empregado público, e não o servidor estatutário.

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