Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Maria - PA 2023 para Controlador Interno
Foram encontradas 19 questões
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Provas:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno
|
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420297
Direito Administrativo
Quanto aos bens municipais de Rio Maria,
analise as afirmativas abaixo:
I - A concessão dos bens públicos de uso especiais e dominiais, dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
II - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por Portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias, salvo se destinada a formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
III - Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinadas à segurança ou conforto dos transeuntes e usurários ou para outros fins de interesse público.
IV - Entender-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra publicam e que se tome inaproveitável isoladamente. As áreas resultantes de modificações de alinhamento não serão alienadas nas mesmas condições.
V - A doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão sob pena de nulidade do ato.
Marque a opção correta:
I - A concessão dos bens públicos de uso especiais e dominiais, dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
II - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por Portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias, salvo se destinada a formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
III - Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinadas à segurança ou conforto dos transeuntes e usurários ou para outros fins de interesse público.
IV - Entender-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra publicam e que se tome inaproveitável isoladamente. As áreas resultantes de modificações de alinhamento não serão alienadas nas mesmas condições.
V - A doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão sob pena de nulidade do ato.
Marque a opção correta:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Provas:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno
|
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420302
Direito Administrativo
Quanto à Improbidade Administrativa, marque a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Provas:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno
|
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420303
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa fixou rol de
atos improbes que importam em enriquecimento
ilícito, causam prejuízo ao erário, decorrentes
de concessão ou aplicação indevida de
benefício financeiro ou tributário e que atentam
contra os princípios da Administração Pública.
Marque a alternativa CORRETA que compõe ato
de improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Provas:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno
|
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420304
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e notadamente, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Provas:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno
|
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420305
Direito Administrativo
A Lei n°14.133/2021 estabelece normas gerais
de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e abrange:
I - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
II - Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
III - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
IV - As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Marque quantas abrangências estão certas:
I - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
II - Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
III - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
IV - As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Marque quantas abrangências estão certas:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Provas:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno
|
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420306
Direito Administrativo
Ainda sobre a Lei n°14.133/2021, para os seus
fins, podemos considerar, exceto:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420320
Direito Administrativo
Em relação à Lei de Licitação e Contratos
Administrativos, Lei nº 8.666/1993, analise as
afirmativas a seguir quanto as suas disposições
gerais.
I – A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II – Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;
III – Estão subordinados a lei de licitações e contratos administrativos a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
IV – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
V – As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
Marque a alternativa CORRETA.
I – A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II – Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;
III – Estão subordinados a lei de licitações e contratos administrativos a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
IV – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
V – As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420321
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos
apresenta uma seção específica de obras e
serviços. Sobre o tema, marque a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420323
Direito Administrativo
O Ente Público deverá obedecer a um prazo
mínimo até o recebimento das propostas ou da
realização do evento decorrente da modalidade
licitatória escolhida.
Quanto ao prazo mínimo de recebimento das propostas ou da realização do procedimento licitatório, marque a alternativa INCORRETA:
Quanto ao prazo mínimo de recebimento das propostas ou da realização do procedimento licitatório, marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420324
Direito Administrativo
Em relação às modalidades de licitação, analise
as afirmativas a seguir:
I – É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço;
II – É possível que o Ente Público Municipal regulamente a lei de licitações por meio de decreto, onde possui liberdade para inovar e regulamentar qualquer ponto da lei geral, incluindo a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação delas;
III – As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala;
IV – Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala;
V – São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso público e o leilão.
Marque a alternativa CORRETA.
I – É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço;
II – É possível que o Ente Público Municipal regulamente a lei de licitações por meio de decreto, onde possui liberdade para inovar e regulamentar qualquer ponto da lei geral, incluindo a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação delas;
III – As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala;
IV – Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala;
V – São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso público e o leilão.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420325
Direito Administrativo
A norma geral que trata sobre as licitações e
contratos administrativos aborda hipóteses que
a licitação será dispensável, quanto a estas,
analise as afirmativas a seguir:
I – É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
II – É dispensável a licitação para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;
III – É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida a prorrogação dos respectivos contratos apenas uma única vez;
IV – É dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
V – É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Marque a alternativa CORRETA.
I – É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
II – É dispensável a licitação para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;
III – É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida a prorrogação dos respectivos contratos apenas uma única vez;
IV – É dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
V – É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420326
Direito Administrativo
Em relação ao procedimento e julgamento
adotado nos procedimentos licitatórios, marque
a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420328
Direito Administrativo
A inexigibilidade de licitação não retrata
prioritariamente uma exceção, mas, sim, uma
hipótese em que regra sequer deve ser aplicada,
pois trata-se da não incidência da regra
constitucional da licitação, em razão da
ausência de seu pressuposto lógico que é a
competição.
Quanto às hipóteses de inexigibilidade de licitação, marque a alternativa INCORRETA:
Quanto às hipóteses de inexigibilidade de licitação, marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420329
Direito Administrativo
A critério da autoridade competente, em cada
caso, e desde que prevista no instrumento
convocatório, poderá ser exigida a prestação de
garantia nas contratações de obras, serviços e
compras.
Quanto ao contratado, cabe optar por uma modalidade de garantia, sendo ela(s):
I – Fiança bancária;
II – Letra de câmbio;
III – Seguro-garantia;
IV – Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
V – Nota promissória.
Marque a alternativa CORRETA.
Quanto ao contratado, cabe optar por uma modalidade de garantia, sendo ela(s):
I – Fiança bancária;
II – Letra de câmbio;
III – Seguro-garantia;
IV – Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
V – Nota promissória.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420330
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são ajustes
celebrados entre a Administração Pública e o
particular, regidos predominantemente pelo
direito público, para execução de atividades de
interesse público.
Acerca da duração dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I – Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses poderá ser prorrogado por até doze meses;
II – A duração dos contratos administrativos, por exceção, ficará adstrita à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
III – A duração dos contratos administrativos, por exceção, ficará adstrita aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
IV – É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado;
V – A duração dos contratos administrativos, em regra, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca da duração dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I – Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses poderá ser prorrogado por até doze meses;
II – A duração dos contratos administrativos, por exceção, ficará adstrita à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
III – A duração dos contratos administrativos, por exceção, ficará adstrita aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
IV – É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado;
V – A duração dos contratos administrativos, em regra, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420331
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são caracterizados
pelo desiquilíbrio das partes, uma vez que as
cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas à
Administração e sujeição ao contratado,
independentemente de previsão editalícia ou
contratual.
Em relação as cláusulas exorbitantes, marque a alternativa INCORRETA:
Em relação as cláusulas exorbitantes, marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420335
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 10.520/2002 que instituiu
a modalidade de licitação pregão para aquisição
de bens e serviços comuns, analise as
afirmativas a seguir:
I – O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital;
II – Na fase externa do pregão deverá observar que para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
III – Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais;
IV – É vedada a exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame e o pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
V – Na fase externa do pregão deverá observar o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
Marque a alternativa CORRETA.
I – O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital;
II – Na fase externa do pregão deverá observar que para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
III – Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais;
IV – É vedada a exigência de garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame e o pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
V – Na fase externa do pregão deverá observar o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420338
Direito Administrativo
As sanções administrativas são penalidades
previstas em lei, no instrumento editalício ou no
contrato administrativo, aplicada pelo Estado no
exercício da função administrativa, como
consequência de um fato típico administrativo
com a observância dos princípios
constitucionais do contraditório e ampla defesa.
Quanto às sanções administrativas, analise as
afirmativas a seguir:
I – A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação;
II – O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III – Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente;
IV – A sanção de multa impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções administrativas;
V – Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
Marque a alternativa CORRETA.
I – A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação;
II – O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III – Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente;
IV – A sanção de multa impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções administrativas;
V – Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420342
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativo, quanto à
formação, analise os casos a seguir:
SITUAÇÃO I – Em um ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende da aprovação por parte de outros para produzir seus efeitos.
SITUAÇÃO II – Em um ato administrativo que se forma pela conjunção de vontades de mais de um órgão, sendo necessária todas as manifestações de vontade exigidas para formalização do ato administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
SITUAÇÃO I – Em um ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende da aprovação por parte de outros para produzir seus efeitos.
SITUAÇÃO II – Em um ato administrativo que se forma pela conjunção de vontades de mais de um órgão, sendo necessária todas as manifestações de vontade exigidas para formalização do ato administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
Conheça nossos planos