Questões CRBM 5º Região 2026 para Fiscal Biomédico

Q4132335

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Provas: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador | Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132335 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), modificando, entre outros aspectos, o elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade. Considerando a redação atualmente vigente da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

A improbidade administrativa pode ser configurada tanto por condutas dolosas quanto culposas, desde que a conduta culposa resulte em prejuízo ao erário.

B

Consideram-se atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

C

O elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade continua sendo a culpa em sentido amplo, abrangendo tanto o dolo quanto a negligência do agente público.

D

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa admite a modalidade culposa nas hipóteses em que o prejuízo ao erário seja superior a cem salários-mínimos.

E

Qualquer conduta irregular do agente público pode ser enquadrada como improbidade administrativa, independentemente de sua intenção, desde que produza enriquecimento ilícito.

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Q4132336

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Provas: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador | Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132336 Direito Administrativo

Um interessado em processo administrativo instaurado no âmbito de uma autarquia federal foi notificado de decisão administrativa desfavorável e pretende dela recorrer na via administrativa. Inexistindo disposição legal específica sobre o prazo recursal, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, o prazo para interposição do recurso administrativo é de

A

5 dias úteis, contados da ciência da decisão impugnada, prorrogáveis por igual período mediante requerimento fundamentado.

B

15 dias corridos, contados da publicação oficial da decisão, sendo vedada qualquer forma de prorrogação.

C

30 dias corridos, contados da intimação do interessado, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.

D

10 dias, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão impugnada.

E

20 dias úteis, contados da data da lavratura da decisão, prorrogáveis por mais 10 dias a critério da autoridade competente.

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Q4132337

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Provas: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador | Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132337 Legislação Federal

Uma empresa de auditoria encaminhou pedido formal de acesso a informações a uma autarquia federal, solicitando dados sobre contratos firmados no último exercício financeiro. O órgão não dispunha das informações de forma imediata, necessitando de prazo para organizar e disponibilizar os documentos. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo máximo para que o órgão responda ao pedido, incluída eventual prorrogação devidamente justificada, é de

A

30 dias, sendo 20 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente.

B

40 dias, sendo 20 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 20 dias, mediante autorização da autoridade máxima do órgão.

C

45 dias corridos, sendo 30 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 15 dias quando o pedido envolver grande volume de documentos.

D

20 dias improrrogáveis, contados do recebimento do pedido, vedada qualquer forma de extensão do prazo.

E

30 dias úteis, sendo 15 dias como prazo inicial, prorrogáveis por mais 15 dias a critério do responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão.

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Q4132338

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Provas: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador | Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132338 Direito Digital

A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) estrutura um sistema de responsabilidades entre diferentes agentes de tratamento de dados, atribuindo funções e deveres específicos a cada um. De acordo com o art. 5º da referida lei, o controlador é definido como a

A

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

B

pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre eles, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

C

pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

E

autarquia de natureza especial responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e por fiscalizar e aplicar sanções no âmbito da LGPD em todo o território nacional.

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Q4132365

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132365 Administração Geral

O desempenho do administrador não é avaliado apenas por seus conhecimentos técnicos, mas também por suas atitudes, habilidades e competências. Segundo Katz, existem três tipos de habilidades essenciais: técnicas (relacionadas ao uso de métodos e ferramentas), humanas (relacionadas ao trabalho com pessoas) e conceituais (relacionadas à capacidade de compreender a organização como um todo e lidar com abstrações). À medida que o administrador ascende na hierarquia organizacional, a necessidade de habilidades técnicas tende a diminuir, enquanto a de habilidades conceituais aumenta.
Considerando a distribuição das habilidades administrativas nos níveis hierárquicos, assinale a alternativa correta.

A

As habilidades técnicas e humanas tendem a predominar nos níveis estratégicos, enquanto as habilidades conceituais se concentram nos níveis operacionais.

B

As habilidades técnicas diminuem em relevância nos níveis mais elevados, enquanto as habilidades conceituais se tornam mais exigidas à medida que o administrador ascende na organização.

C

As habilidades humanas tornam-se menos relevantes nos níveis superiores, sendo substituídas pelas habilidades técnicas e conceituais na condução organizacional.

D

As habilidades técnicas, humanas e conceituais distribuem-se de maneira uniforme entre os níveis hierárquicos, variando apenas conforme o setor de atuação.

E

As habilidades conceituais apresentam maior relevância nos níveis operacionais, enquanto as habilidades técnicas e humanas predominam nos níveis estratégicos.

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Q4132366

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132366 Administração Geral

A sociedade contemporânea é caracterizada como uma sociedade de organizações, nas quais praticamente todas as atividades humanas são planejadas, organizadas, dirigidas e controladas. As organizações são heterogêneas, podendo ser lucrativas ou não lucrativas, e diferenciam-se em termos de objetivos, estrutura e funcionamento. A Administração é definida como a condução racional das atividades organizacionais, envolvendo planejamento, organização, direção e controle, sendo imprescindível para a existência e o sucesso das organizações em um ambiente dinâmico. O administrador pode atuar em diferentes níveis hierárquicos e em diversas áreas funcionais, como produção, finanças, recursos humanos e marketing.
Considerando a Administração e a atuação do administrador nas organizações, assinale a alternativa correta.

A

A Administração concentra-se predominantemente em organizações lucrativas, com aplicação secundária em organizações públicas e do terceiro setor.

B

A atuação do administrador ocorre predominantemente no nível estratégico, com menor incidência nos níveis operacionais e intermediários da organização.

C

A Administração consiste na condução racional das atividades organizacionais, contribuindo para o funcionamento e a sustentabilidade das organizações.

D

As organizações apresentam relativa homogeneidade estrutural, favorecendo a aplicação de modelos administrativos amplamente padronizados.

E

O administrador tende a atuar prioritariamente em uma área funcional específica, com limitada mobilidade entre diferentes áreas da organização.

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Q4132367

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132367 Gestão de Pessoas

Uma organização em processo de reestruturação identificou que seus gestores apresentam elevado domínio técnico e amplo conhecimento sobre os processos internos, porém enfrentam dificuldades recorrentes na tomada de decisão, na condução de equipes e na implementação de soluções inovadoras. Em resposta, a alta direção decidiu investir no desenvolvimento de competências gerenciais consideradas duráveis, visando melhorar o desempenho organizacional em um ambiente de mudanças constantes.
Considerando as competências duráveis do administrador, assinale a alternativa que apresenta a análise correta.

A

A priorização do desenvolvimento do conhecimento tende a ser suficiente para superar as dificuldades, uma vez que o domínio conceitual sustenta a tomada de decisão e a liderança organizacional.

B

O investimento no desenvolvimento da habilidade tende a resolver integralmente as limitações identificadas, pois a aplicação prática do conhecimento supre lacunas de julgamento e atitude.

C

A ênfase no desenvolvimento do julgamento tende a aprimorar a capacidade decisória, sendo suficiente para compensar limitações relacionadas à condução de pessoas e à inovação.

D

A ampliação da atitude gerencial tende a favorecer liderança e inovação, sendo suficiente para compensar limitações relacionadas à análise crítica e à aplicação do conhecimento.

E

O desenvolvimento integrado de conhecimento, habilidade, julgamento e atitude tende a responder de forma mais consistente às dificuldades, considerando a interdependência dessas competências na atuação gerencial.

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Q4132368

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132368 Português

Uma gestora recém-contratada assume a direção de uma instituição educacional que enfrenta dificuldades de desempenho e baixa integração entre seus setores. Ao analisar a organização, ela identifica que as atividades são realizadas de forma fragmentada, com pouca coordenação entre equipes e ausência de objetivos claramente compartilhados. Além disso, percebe que muitos colaboradores executam suas tarefas de forma isolada, como se fossem esforços individuais, sem compreensão do papel da organização como um sistema coletivo. Assim, a gestora decide implementar mudanças estruturais e gerenciais, reforçando a definição de objetivos comuns, promovendo maior integração entre as equipes e reorganizando os processos de trabalho para atuação coordenada.
Considerando o contexto organizacional descrito e os fundamentos sobre o papel das organizações na sociedade, assinale a alternativa correta.

A

A situação descrita evidencia que o desempenho organizacional independe da coordenação entre indivíduos, sendo suficiente a execução eficiente de tarefas isoladas.

B

A intervenção da gestora é inadequada, pois organizações caracterizam-se pela atuação autônoma dos indivíduos, sem necessidade de alinhamento a objetivos comuns.

C

A fragmentação das atividades indica ausência de organização formal, uma vez que organizações exigem necessariamente uniformidade total de comportamentos.

D

A ação da gestora está alinhada ao conceito de organização como esforço coletivo estruturado, no qual a coordenação e os objetivos comuns potencializam o desempenho em relação à atuação individual isolada.

E

A reorganização proposta tende a reduzir o desempenho organizacional, uma vez que limita a autonomia individual dos colaboradores.

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Q4132369

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132369 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, fixando princípios que orientam a condução dos processos pelos órgãos e entidades públicas. Nos termos do art. 2º dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

Os princípios da legalidade e da moralidade se confundem no processo administrativo, pois um ato formal e legalmente praticado é, por isso mesmo, automaticamente moral.

C

O princípio da ampla defesa aplica-se exclusivamente ao processo administrativo disciplinar, sendo inaplicável aos processos de natureza não punitiva.

D

O princípio da motivação exige justificativa apenas nos atos administrativos que resultem em anulação de outros atos, dispensando-a nos demais casos.

E

A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios restritos ao processo judicial, não incidindo sobre o processo administrativo em razão de sua natureza não contenciosa.

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Q4132370

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132370 Arquivologia

A gestão documental na Administração Pública pressupõe o conhecimento do ciclo de vida dos documentos, que orienta a organização, a tramitação e a destinação dos registros produzidos e acumulados pelos órgãos públicos. De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, os documentos públicos são identificados em três categorias, que correspondem às fases de seu ciclo vital. Assinale a alternativa que as descreve corretamente.

A

Documento sigiloso, documento reservado e documento público: categorias que indicam o grau de restrição de acesso ao conteúdo dos documentos durante toda a sua existência.

B

Fase de produção, fase de tramitação e fase de uso: etapas internas ao processo de gestão que todo documento percorre antes de ser arquivado ou eliminado.

C

Arquivo central, arquivo setorial e arquivo intermediário: designam as três possíveis localizações físicas de um documento dentro da estrutura organizacional do órgão.

D

Documentos correntes, documentos intermediários e documentos permanentes: correspondem, respectivamente, aos de uso frequente ou em tramitação, aos que aguardam destinação final e aos de guarda definitiva por valor histórico, probatório ou informativo.

E

Fase de classificação, fase de avaliação e fase de preservação digital: etapas do processo de gestão eletrônica aplicáveis exclusivamente a documentos em suporte digital.

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Q4132371

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132371 Redação Oficial

O Manual de Redação da Presidência da República estabelece as diretrizes para a produção de comunicações oficiais na Administração Pública Federal, orientando a linguagem, a estrutura e o padrão dos documentos expedidos pelos órgãos e entidades públicas. Em relação às normas que regem a comunicação formal, assinale a alternativa correta.

A

As comunicações oficiais admitem linguagem coloquial e expressões informais quando o destinatário pertencer à mesma hierarquia funcional do remetente, para facilitar a compreensão.

B

O memorando, o aviso e o ofício são documentos com estruturas e finalidades distintas e exclusivas, devendo cada situação comunicativa ser tratada pelo instrumento que lhe for próprio.

C

O princípio da impessoalidade nas comunicações oficiais veda a identificação do nome do agente signatário, que deve ser substituído apenas pela denominação do cargo.

D

O fechamento de uma comunicação oficial deve sempre conter a expressão 'Atenciosamente,', independentemente da relação hierárquica entre remetente e destinatário.

E

A linguagem das comunicações oficiais deve ser formal, clara, concisa e impessoal, observando a norma-padrão da língua portuguesa e evitando coloquialismos, subjetivismos e expressões incompatíveis com a redação oficial.

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Q4132372

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132372 Legislação Federal

A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, impõe obrigações aos órgãos e entidades públicas com vistas à melhoria contínua do atendimento. Um desses instrumentos é a Carta de Serviços ao Usuário. Com base no art. 7.º dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A Carta de Serviços ao Usuário é documento de uso interno, sendo vedada sua divulgação ao público externo para evitar a geração de expectativas nos usuários.

B

A elaboração da Carta de Serviços ao Usuário é facultativa, destinando-se apenas aos órgãos que voluntariamente adotarem padrões formais de qualidade no atendimento.

C

A Carta de Serviços ao Usuário deve informar os serviços oferecidos, os requisitos, documentos, etapas, prazos máximos e formas de prestação e de acesso, além dos compromissos e padrões de qualidade do atendimento e dos mecanismos de comunicação, manifestação e consulta pelo usuário.

D

A Carta de Serviços ao Usuário substitui integralmente a obrigação de prestar informações individualizadas ao usuário que as solicitar diretamente ao órgão.

E

A Carta de Serviços ao Usuário é elaborada exclusivamente por gestores de nível hierárquico superior, sendo vedada a participação dos servidores que atuam diretamente no atendimento ao público.

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Q4132373

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132373 Legislação Federal

O Decreto-Lei n.º 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, classifica as entidades que integram a Administração indireta em quatro espécies. De acordo com esse diploma legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente essas espécies.

A

Autarquias, institutos federais, consórcios públicos e sociedades de economia mista.

B

Autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e empresas públicas.

C

Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

D

Institutos federais, fundações públicas, empresas estatais e agências executivas.

E

Autarquias, empresas públicas, agências reguladoras e fundações de direito privado.

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Q4132374

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132374 Direito Administrativo

Durante fiscalização em laboratório de análises clínicas, um fiscal biomédico constatou irregularidade no registro de responsável técnico e lavrou auto de infração. O responsável pelo estabelecimento declarou que não reconhecia a validade do ato e que somente cumpriria as determinações nele contidas se houvesse ordem judicial expressa nesse sentido. Com base nos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A declaração do responsável é juridicamente admissível, pois os atos administrativos somente adquirem eficácia após homologação judicial.

B

O auto de infração não produz efeitos de imediato, pois depende da manifestação expressa de concordância do administrado para tornar-se eficaz.

C

O responsável pode suspender unilateralmente o cumprimento do auto enquanto apresenta impugnação administrativa, independentemente de qualquer decisão.

D

O auto de infração somente vinculará o estabelecimento após o encerramento do processo administrativo com decisão definitiva transitada em julgado.

E

O auto de infração goza de presunção de legitimidade e imperatividade, produzindo efeitos independentemente da concordância do estabelecimento, sem prejuízo da impugnação nas vias administrativa e judicial.

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Q4132375

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132375 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 e a doutrina do Direito Administrativo distinguem as formas de vínculo entre o agente e o Estado, reconhecendo categorias com regimes jurídicos distintos. Acerca dos conceitos de cargo público, emprego público e função pública, assinale a alternativa correta.

A

Cargo público é o vínculo de natureza trabalhista, regido pela CLT, destinado a agentes que exercem atribuições permanentes na Administração indireta.

B

Emprego público é o vínculo de natureza celetista, cujos ocupantes são contratados mediante concurso público e submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Função pública e cargo público são expressões sinônimas, pois ambas designam atribuições de natureza permanente exercidas por agentes aprovados em concurso estatutário.

D

O cargo público é modalidade de vínculo exclusiva das entidades da Administração indireta, enquanto o emprego público é privativo dos órgãos da Administração direta federal.

E

Função de confiança e cargo em comissão são institutos equivalentes, podendo ambos ser exercidos por qualquer pessoa, independentemente de vínculo prévio com a Administração.

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Q4132376

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132376 Arquivologia

A gestão de documentos é um dos pilares da administração pública, garantindo a organização, o controle e a correta destinação dos registros produzidos pelos órgãos e entidades públicas, incluindo prontuários, processos e registros institucionais. Nos termos da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito legal de gestão de documentos.

A

O conjunto de atividades voltadas exclusivamente ao arquivamento permanente de todos os documentos produzidos pelo poder público, sendo vedada qualquer forma de eliminação.

B

As atividades de produção e tramitação de documentos, excluídas as fases de avaliação e destinação final, que cabem ao Arquivo Nacional.

C

A guarda e conservação de documentos unicamente em suporte físico, sendo vedado o arquivamento eletrônico de documentos públicos.

D

O conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

E

O recolhimento imediato de todos os documentos ao arquivo permanente após o encerramento do processo administrativo ao qual se referem, independentemente de avaliação de temporalidade.

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Q4132377

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132377 Biomedicina - Análises Clínicas

A Resolução CFBM n.º 78/2002 normatiza o Ato Profissional do Biomédico e disciplina as regras de Responsabilidade Técnica. Nos termos do art. 14 dessa resolução, com a redação atualmente vigente, é correto afirmar que ao profissional Biomédico é permitido assumir Responsabilidade Técnica em:

A

um único estabelecimento ou instituição, podendo solicitar ampliação ao CRBM mediante comprovação de estrutura técnica adequada.

B

no máximo, dois estabelecimentos ou instituições, mesmo quando se tratar de filiais e subsidiárias.

C

até três estabelecimentos ou instituições, desde que localizados no mesmo estado ou em estados limítrofes.

D

dois estabelecimentos ou instituições, condicionado à autorização prévia do CRBM para cada novo vínculo de responsabilidade técnica além do primeiro.

E

quantos estabelecimentos forem necessários, desde que o profissional comprove disponibilidade efetiva e estrutura compatível em cada um deles.

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Q4132378

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132378 Biomedicina - Análises Clínicas

O Decreto n.º 88.439/1983 regulamenta o exercício da profissão de Biomédico e define os diplomas exigidos para sua prática. Nos termos do art. 2.º desse Decreto, o exercício da profissão de Biomédico é privativo dos portadores de diploma de

A

bacharel em qualquer curso de nível superior da área da saúde, devidamente registrado em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

B

bacharel em curso oficialmente reconhecido de Ciências Biológicas, modalidade médica, ou diploma equivalente emitido por instituição estrangeira, devidamente revalidado e registrado.

C

qualquer habilitação na área biomédica, incluindo cursos técnicos de nível médio com carga horária mínima definida pelo Ministério da Saúde.

D

bacharel em Biomedicina obtido exclusivamente em instituição pública federal reconhecida pelo Ministério da Educação.

E

qualquer curso superior em Ciências Biológicas, independentemente da modalidade, bastando o registro no Conselho Regional de Biomedicina.

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Q4132379

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132379 Biomedicina - Análises Clínicas

O Código de Ética do Profissional Biomédico, instituído pela Resolução CFBM n.º 330/2020, trata do sigilo profissional como dever inerente ao exercício da Biomedicina. Com base no disposto nesse código, é correto afirmar que o sigilo profissional biomédico

A

é inerente à profissão e deve ser respeitado, podendo ser revelado em situação de grave ameaça ao direito à vida ou à honra, ou quando o biomédico necessite se defender perante o próprio usuário, sempre restrito ao interesse da justiça.

B

é absoluto e não admite exceção em nenhuma hipótese, devendo ser mantido mesmo diante de grave risco de vida ao paciente ou à coletividade.

C

pode ser dispensado pelo biomédico sempre que, a seu exclusivo critério, a divulgação da informação contribuir para a proteção da saúde pública.

D

somente pode ser revelado mediante ordem judicial expressa, sendo vedada qualquer outra hipótese de quebra, ainda que exista risco concreto à vida.

E

abrange apenas as informações obtidas durante a realização de procedimentos laboratoriais, não se estendendo a dados colhidos em consultas ou atendimentos diretos ao usuário.

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Q4132380

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132380 Biomedicina - Análises Clínicas

A Lei n.º 13.643/2018 regulamenta as profissões de Esteticista — que compreende o Esteticista e Cosmetólogo — e de Técnico em Estética, estabelecendo as habilitações exigidas para cada perfil. Nos termos dos arts. 3.º e 4.º dessa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a distinção entre as duas categorias profissionais.

A

Técnico em Estética é o profissional com formação superior em Estética e Cosmética, enquanto o Esteticista e Cosmetólogo possui formação técnica de nível médio na mesma área.

B

Ambas as categorias exigem formação em nível superior, diferenciando-se apenas pela carga horária mínima do curso de graduação realizado.

C

Técnico em Estética e Esteticista e Cosmetólogo são expressões sinônimas que designam o mesmo profissional, independentemente do grau de escolaridade.

D

Técnico em Estética é o profissional habilitado em curso técnico, enquanto o Esteticista e Cosmetólogo é graduado em curso de nível superior com concentração em Estética e Cosmética.

E

Ambas as categorias podem ser habilitadas indistintamente por cursos técnicos ou superiores, desde que realizados em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

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Questões de Concurso Público CRBM 5º Região 2026 para Fiscal Biomédico

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