Questões de Concurso Público Prefeitura de São Vicente - SP 2025 para Guarda Civil Municipal 2ª Classe
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723824
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos
reconhece que a liberdade individual está
necessariamente vinculada à vida em sociedade. Por
isso, estabelece critérios objetivos para o exercício
das liberdades fundamentais, condicionando-as ao
respeito ao bem comum e aos princípios
democráticos. Sobre esse aspecto, analise as
afirmativas a seguir.
I.As limitações aos direitos e liberdades devem ser determinadas por lei e voltadas exclusivamente à promoção do respeito aos direitos dos outros e à preservação da moral, da ordem pública e do bem-estar coletivo.
II.Os direitos individuais previstos na Declaração Universal podem ser limitados por convenções culturais locais, desde que não contrariem diretamente os princípios expressos das Nações Unidas.
III.O exercício de qualquer direito ou liberdade pode ser restringido preventivamente pelo Estado, com base na segurança nacional, mesmo sem previsão legal expressa, quando estiver em risco a integridade da ordem democrática.
Está correto o que se afirma em:
I.As limitações aos direitos e liberdades devem ser determinadas por lei e voltadas exclusivamente à promoção do respeito aos direitos dos outros e à preservação da moral, da ordem pública e do bem-estar coletivo.
II.Os direitos individuais previstos na Declaração Universal podem ser limitados por convenções culturais locais, desde que não contrariem diretamente os princípios expressos das Nações Unidas.
III.O exercício de qualquer direito ou liberdade pode ser restringido preventivamente pelo Estado, com base na segurança nacional, mesmo sem previsão legal expressa, quando estiver em risco a integridade da ordem democrática.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723825
Direito Penal
O tipo penal de abandono de incapaz possui
variações de pena conforme as consequências do
fato e as circunstâncias em que é praticado, exigindo
atenção às qualificadoras e causas de aumento
previstas na norma. Sobre o tema, relacione
corretamente as penas da Coluna A com as
descrições da Coluna B.
Coluna A (penas)
1.Reclusão, de um a cinco anos.
2.Reclusão, de quatro a doze anos.
3.Aumento de pena em um terço.
Coluna B (descrições)
(__)Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave.
(__)Se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
(__)Se resulta a morte.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima.
Coluna A (penas)
1.Reclusão, de um a cinco anos.
2.Reclusão, de quatro a doze anos.
3.Aumento de pena em um terço.
Coluna B (descrições)
(__)Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave.
(__)Se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
(__)Se resulta a morte.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723826
Direito Civil
A proteção internacional à dignidade humana
abrange diversos aspectos da vida civil, incluindo o
direito ao matrimônio e à constituição de uma
unidade familiar. Entre esses direitos, destaca-se um
princípio que condiciona a validade do casamento à
vontade expressa dos envolvidos, garantindo
autonomia individual e igualdade de direitos. Esse
princípio é designado por: ______.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723827
Direito Penal
Durante o atendimento a uma ocorrência de lesão
corporal envolvendo agressão dentro de uma
residência, o guarda municipal identificou que a
vítima, companheira do agressor, apresentava
deformidade permanente resultante das agressões.
Além disso, constatou-se que o autor já havia sido
denunciado anteriormente por conduta semelhante.
Diante dessa situação e considerando os
dispositivos legais aplicáveis ao crime de lesão
corporal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723828
Legislação de Trânsito
Durante fiscalização de rotina, agentes de trânsito
identificaram múltiplas condutas irregulares por
parte de um condutor, incluindo direção em
desacordo com exigências regulamentares, ausência
de documentos obrigatórios e manobras perigosas
em via pública. A correta aplicação das penalidades
previstas dependerá da classificação jurídica de
cada infração conforme as disposições legais.
Acerca do assunto, marque (V), para as afirmativas
verdadeiras, e (F), para as falsas.
(__)A infração de dirigir o veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é considerada gravíssima, com previsão de multa e retenção do veículo.
(__)A condução de veículo com defeito no sistema de iluminação, ainda que em horário diurno, é classificada como infração leve, não sendo prevista medida administrativa.
(__)Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial é infração gravíssima, sujeita à multa e suspensão do direito de dirigir.
(__)Deixar de manter ligado o farol baixo em túneis ou sob chuva intensa, ainda que durante o dia, configura infração média, com previsão de multa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
(__)A infração de dirigir o veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é considerada gravíssima, com previsão de multa e retenção do veículo.
(__)A condução de veículo com defeito no sistema de iluminação, ainda que em horário diurno, é classificada como infração leve, não sendo prevista medida administrativa.
(__)Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial é infração gravíssima, sujeita à multa e suspensão do direito de dirigir.
(__)Deixar de manter ligado o farol baixo em túneis ou sob chuva intensa, ainda que durante o dia, configura infração média, com previsão de multa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
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Q3723829
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê
mecanismos específicos para a atuação do
Ministério Público na defesa de direitos difusos e
coletivos, incluindo a possibilidade de instauração
de inquérito civil, requisição de documentos e
arquivamento fundamentado com controle pelo
conselho superior. Acerca do assunto, marque (V),
para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas:
(__)O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil ou requisitar informações de organismos públicos e particulares, sendo obrigatório fixar prazo para resposta, não inferior a dez dias úteis.
(__)A comunicação ao conselho superior do Ministério Público sobre o arquivamento do inquérito civil é facultativa e depende de provocação de parte interessada.
(__)O arquivamento do inquérito civil só será efetivado após homologação pelo conselho superior do Ministério Público, sendo vedado arquivamento unilateral pelo promotor.
(__)Caso o conselho superior não homologue a promoção de arquivamento, deverá designar outro órgão do Ministério Público para ajuizar a ação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
(__)O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil ou requisitar informações de organismos públicos e particulares, sendo obrigatório fixar prazo para resposta, não inferior a dez dias úteis.
(__)A comunicação ao conselho superior do Ministério Público sobre o arquivamento do inquérito civil é facultativa e depende de provocação de parte interessada.
(__)O arquivamento do inquérito civil só será efetivado após homologação pelo conselho superior do Ministério Público, sendo vedado arquivamento unilateral pelo promotor.
(__)Caso o conselho superior não homologue a promoção de arquivamento, deverá designar outro órgão do Ministério Público para ajuizar a ação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
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Q3723830
Direito Constitucional
Em um país que adota regime democrático, o
exercício dos direitos políticos deve assegurar tanto
a possibilidade de representação quanto a igualdade
de participação. Esses princípios são fundamentais
para garantir que o Poder Público derive da
legitimidade conferida pelo povo, por meio de
mecanismos de escolha autônoma. Considerando
esse aspecto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723831
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar nº 1.055/2022, que rege a
estrutura da Guarda Civil Municipal de São Vicente,
reafirma seu caráter preventivo no campo da
segurança pública, com vínculo legal e organização
própria. Além de definir sua atuação, a norma
estabelece quantitativo máximo de efetivo com base
em critérios populacionais. Nesse contexto, a
limitação do número de integrantes da corporação é
juridicamente referida por meio de um ______.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
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Q3723832
Direito Penal
A Lei Maria da Penha classifica diversas formas de
agressão que afetam a dignidade da mulher no
contexto familiar ou doméstico, considerando não
apenas atos físicos, mas também aqueles que
atingem sua integridade psíquica, moral e sexual. A
correta identificação das condutas envolvidas é
essencial para o adequado enfrentamento dessas
violências. Sobre o tema, relacione corretamente os
termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (Termos)
1.Violência sexual.
2.Violência moral.
3.Violência psicológica.
Coluna B (Descrições)
(__)Impedir a mulher de sair de casa, controlar suas amizades ou telefonemas.
(__)Impedir a mulher de usar contraceptivos.
(__)Acusar falsamente a mulher de traição ou chamá-la publicamente de "prostituta".
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima.
Coluna A (Termos)
1.Violência sexual.
2.Violência moral.
3.Violência psicológica.
Coluna B (Descrições)
(__)Impedir a mulher de sair de casa, controlar suas amizades ou telefonemas.
(__)Impedir a mulher de usar contraceptivos.
(__)Acusar falsamente a mulher de traição ou chamá-la publicamente de "prostituta".
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723833
Direito Constitucional
Durante o turno noturno, a guarnição da Guarda
Municipal é acionada por moradores para conter a
depredação de uma praça pública por um grupo de
jovens. Ao se dirigirem ao local, os agentes realizam
abordagem e preservam o espaço até a chegada da
Polícia Militar. De acordo com o texto constitucional
vigente, especificamente o Artigo 144 da
Constituição Federal, assinale a alternativa que
melhor representa a natureza da atuação da Guarda
Municipal no contexto apresentado.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723834
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê
instrumentos processuais específicos para
assegurar a efetividade dos direitos fundamentais de
crianças e adolescentes. Entre esses mecanismos,
destaca-se a possibilidade de tutela específica das
obrigações de fazer ou não fazer, inclusive com
imposição de sanções coercitivas. Sobre esse tema,
analise as afirmativas a seguir.
I.A multa diária imposta ao réu em caso de descumprimento da obrigação só poderá ser exigida após o trânsito em julgado da sentença e terá efeitos apenas a partir dessa data.
II.A tutela específica pode ser concedida liminarmente, desde que haja receio justificado de ineficácia do provimento final e relevância dos fundamentos apresentados.
III.O compromisso de ajustamento de conduta firmado com órgão público legitimado exige homologação judicial para ter força de título executivo extrajudicial.
Está correto o que se afirma em:
I.A multa diária imposta ao réu em caso de descumprimento da obrigação só poderá ser exigida após o trânsito em julgado da sentença e terá efeitos apenas a partir dessa data.
II.A tutela específica pode ser concedida liminarmente, desde que haja receio justificado de ineficácia do provimento final e relevância dos fundamentos apresentados.
III.O compromisso de ajustamento de conduta firmado com órgão público legitimado exige homologação judicial para ter força de título executivo extrajudicial.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723835
Direitos Humanos
A Lei Maria da Penha estabelece diretrizes para uma
política pública de enfrentamento à violência
doméstica e familiar contra a mulher, com enfoque
na articulação entre instituições do Estado e da
sociedade civil. Um dos pilares dessa política é a
transversalidade, que exige a integração entre
diferentes áreas e agentes públicos, bem como a
adoção de medidas preventivas e educativas. Acerca
do assunto, marque (V) para as afirmativas
verdadeiras, e (F), para as falsas.
(__)A integração entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e áreas como segurança pública, saúde e educação é uma diretriz expressa da política pública de combate à violência contra a mulher.
(__)A criação de mecanismos legais de mediação entre vítima e agressor é uma das estratégias recomendadas pela Lei Maria da Penha para pacificação familiar, inclusive nos casos de reincidência.
(__)A articulação entre entes federativos é opcional e apenas recomendada, sendo dispensável na efetivação das políticas públicas previstas na Lei Maria da Penha.
(__)A capacitação permanente dos profissionais das áreas de segurança, saúde, educação e assistência social é prevista como uma diretriz da política pública de enfrentamento à violência de gênero.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
(__)A integração entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e áreas como segurança pública, saúde e educação é uma diretriz expressa da política pública de combate à violência contra a mulher.
(__)A criação de mecanismos legais de mediação entre vítima e agressor é uma das estratégias recomendadas pela Lei Maria da Penha para pacificação familiar, inclusive nos casos de reincidência.
(__)A articulação entre entes federativos é opcional e apenas recomendada, sendo dispensável na efetivação das políticas públicas previstas na Lei Maria da Penha.
(__)A capacitação permanente dos profissionais das áreas de segurança, saúde, educação e assistência social é prevista como uma diretriz da política pública de enfrentamento à violência de gênero.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723836
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Uma equipe multidisciplinar elaborou um plano de
atenção integral voltado a um grupo de idosos em
situação de vulnerabilidade social, considerando a
articulação entre saúde, assistência e direitos
humanos. Ao avaliar a legalidade e abrangência da
proposta, a coordenação técnica se deparou com a
necessidade de garantir princípios fundamentais
expressos no Estatuto da Pessoa Idosa. Nesse
contexto, assinale a alternativa correta quanto à
natureza jurídica dos direitos envolvidos.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723837
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A legislação brasileira voltada à proteção da pessoa
idosa estabelece obrigações claras a todos os
cidadãos quanto à prevenção de abusos, omissões e
negligências, reforçando o caráter coletivo da
responsabilidade pela defesa dos direitos desse
grupo. No âmbito dessa proteção, considera-se que
todo descumprimento das normas preventivas
enseja ______.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723838
Legislação Federal
O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece
parâmetros proporcionais à população local para
dimensionar o efetivo dessas corporações, de forma
a garantir equilíbrio entre a capacidade de atuação e
a estrutura do município. Um dos critérios de
limitação numérica está vinculado ao contingente
populacional das cidades com mais de 500.000
habitantes. Nesses casos, o número máximo
permitido para o efetivo da guarda deve
corresponder ao limite percentual de ______ da
população, desde que respeitada a proporção
mínima prevista para municípios com população
inferior.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723839
Administração Pública
A organização da carreira da Guarda Civil Municipal
de São Vicente foi reestruturada pela Lei
Complementar nº 1.135/2023, que estabeleceu
critérios objetivos de distribuição percentual dos
cargos superiores em relação ao efetivo total. Essa
proporcionalidade busca assegurar uma estrutura
hierárquica funcional, compatível com o plano de
carreira e os princípios da administração pública.
Sobre o tema, relacione corretamente os termos da
Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (Termos)
1.Inspetor
2.Guarda Civil Municipal Classe Distinta − GCM
3.Guarda Civil Municipal Classe Especial − GCM Classe Especial
Coluna B (Descrições)
(__)No máximo, 3% (três por cento) do efetivo.
(__)No máximo, 20% (vinte por cento) do efetivo.
(__)No máximo, 10% (dez por cento) do efetivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima.
Coluna A (Termos)
1.Inspetor
2.Guarda Civil Municipal Classe Distinta − GCM
3.Guarda Civil Municipal Classe Especial − GCM Classe Especial
Coluna B (Descrições)
(__)No máximo, 3% (três por cento) do efetivo.
(__)No máximo, 20% (vinte por cento) do efetivo.
(__)No máximo, 10% (dez por cento) do efetivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723840
Direitos Humanos
A proteção contra punições retroativas e a garantia
de julgamento justo figuram entre os pilares da
Declaração Universal dos Direitos Humanos. Essas
garantias não se limitam a contextos domésticos,
sendo igualmente reconhecidas no plano
internacional, o que exige conhecimento preciso
sobre sua interpretação. Acerca do assunto, marque
V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas.
(__)A retroatividade da Lei penal benéfica é vedada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois ela fere o princípio da legalidade e da segurança jurídica.
(__)A presunção de inocência é assegurada até prova em contrário em julgamento público com garantias plenas de defesa, conforme disposto no art. 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
(__)A Declaração Universal autoriza, em casos excepcionais, a imposição de pena mais severa do que aquela vigente à época do fato, desde que o julgamento ocorra sob normas reconhecidas internacionalmente.
(__)Ninguém poderá ser considerado culpado por ação ou omissão que, no momento da prática, não configurava delito segundo o Direito Nacional ou Internacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
(__)A retroatividade da Lei penal benéfica é vedada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois ela fere o princípio da legalidade e da segurança jurídica.
(__)A presunção de inocência é assegurada até prova em contrário em julgamento público com garantias plenas de defesa, conforme disposto no art. 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
(__)A Declaração Universal autoriza, em casos excepcionais, a imposição de pena mais severa do que aquela vigente à época do fato, desde que o julgamento ocorra sob normas reconhecidas internacionalmente.
(__)Ninguém poderá ser considerado culpado por ação ou omissão que, no momento da prática, não configurava delito segundo o Direito Nacional ou Internacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723841
Legislação Federal
A atuação das guardas municipais deve ser
orientada por princípios que fortalecem o papel do
ente municipal na promoção da cidadania e na
proteção dos direitos fundamentais. Considerando
os princípios mínimos de atuação previstos no
Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as
afirmativas a seguir.
I.A atuação da guarda municipal deve buscar a redução do sofrimento e a preservação da vida, mesmo em ações de patrulhamento preventivo.
II.O uso progressivo da força é um dos princípios mínimos que orientam as ações da guarda, devendo ser adotado conforme a proporcionalidade e a necessidade da intervenção.
III.O compromisso com a evolução social da comunidade está entre os princípios que norteiam a guarda municipal, reforçando sua atuação integrada ao bem-estar coletivo.
Está correto o que se afirma em:
I.A atuação da guarda municipal deve buscar a redução do sofrimento e a preservação da vida, mesmo em ações de patrulhamento preventivo.
II.O uso progressivo da força é um dos princípios mínimos que orientam as ações da guarda, devendo ser adotado conforme a proporcionalidade e a necessidade da intervenção.
III.O compromisso com a evolução social da comunidade está entre os princípios que norteiam a guarda municipal, reforçando sua atuação integrada ao bem-estar coletivo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723842
Direito Ambiental
A expansão urbana e os novos empreendimentos
exigem análise rigorosa quanto aos impactos que
podem causar na dinâmica da cidade. A legislação
municipal disciplina os instrumentos técnicos e
jurídicos que devem ser adotados para prevenir ou
mitigar tais efeitos. Em determinados casos, um
único empreendimento pode ser classificado em
mais de uma subcategoria de impacto, o que implica
exigências cumulativas de estudos técnicos. Acerca
do assunto, marque (V), para as afirmativas
verdadeiras, e (F), para as falsas.
(__)O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) podem ser dispensados caso o empreendimento esteja inserido em Operação Urbana Consorciada previamente licenciada.
(__)Os Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança (EGIV) devem apresentar EIV-RIV quando houver possibilidade de alteração significativa no entorno ou sobrecarga da infraestrutura local.
(__)Os empreendimentos classificados como Polos Geradores de Tráfego (PGT) devem apresentar EITT-RITT, compondo o EIV-RIV quando for o caso.
(__)A elaboração de EIA-RIMA é obrigatória para os Empreendimentos Geradores de Impacto Ambiental (EGIA), conforme definido na legislação específica e avaliado pela autoridade ambiental competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
(__)O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) podem ser dispensados caso o empreendimento esteja inserido em Operação Urbana Consorciada previamente licenciada.
(__)Os Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança (EGIV) devem apresentar EIV-RIV quando houver possibilidade de alteração significativa no entorno ou sobrecarga da infraestrutura local.
(__)Os empreendimentos classificados como Polos Geradores de Tráfego (PGT) devem apresentar EITT-RITT, compondo o EIV-RIV quando for o caso.
(__)A elaboração de EIA-RIMA é obrigatória para os Empreendimentos Geradores de Impacto Ambiental (EGIA), conforme definido na legislação específica e avaliado pela autoridade ambiental competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de São Vicente - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |
Q3723843
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece
normas específicas para a responsabilização judicial
em ações coletivas que visem à defesa dos direitos
da criança e do adolescente, inclusive prevendo
mecanismos de execução, dispensa de custas e
sanções por litigância de má-fé. Acerca do assunto,
marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F),
para as falsas.
(__)O juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos recursos, com o objetivo de evitar dano irreparável à parte recorrente.
(__)O valor das multas aplicadas será destinado à União, e sua arrecadação ficará a cargo do ministério público federal.
(__)Caso a associação autora não promova a execução da sentença condenatória no prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado, caberá ao juiz dar ciência à defensoria pública para fazê-lo.
(__)A associação autora será condenada ao pagamento de honorários advocatícios se a pretensão for manifestamente infundada, e, em caso de má-fé, poderá responder solidariamente com seus dirigentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
(__)O juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos recursos, com o objetivo de evitar dano irreparável à parte recorrente.
(__)O valor das multas aplicadas será destinado à União, e sua arrecadação ficará a cargo do ministério público federal.
(__)Caso a associação autora não promova a execução da sentença condenatória no prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado, caberá ao juiz dar ciência à defensoria pública para fazê-lo.
(__)A associação autora será condenada ao pagamento de honorários advocatícios se a pretensão for manifestamente infundada, e, em caso de má-fé, poderá responder solidariamente com seus dirigentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
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