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IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional
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Q3772646

Legislação Municipal Legislação do Município de Arapiraca (Alagoas) ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772646 Legislação Municipal

À luz da Lei Orgânica do Município de Arapiraca, que estabelece os fundamentos e as finalidades da atuação municipal, pode-se afirmar que:

Alternativas

é fundamento municipal o estabelecimento de condições de igual acesso ao ensino público e privado, às fontes da cultura nacional e à previdência social.

o município de Arapiraca possui autonomia política, administrativa, financeira e tem como fundamento a contribuição para a indissolubilidade da União Federal.

a participação popular nos processos decisórios municipais depende de autorização prévia do Poder Judiciário.

o exercício da coisa pública municipal não possui relação com os princípios de prevalência do interesse coletivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3772647

Legislação Municipal Legislação do Município de Arapiraca (Alagoas) ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772647 Legislação Municipal

Sobre o processo legislativo do Município de Arapiraca, com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, afirma-se que:

Alternativas

a emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Prefeitura Municipal.

a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores.

é de iniciativa do prefeito municipal lei que disponha sobre a organização administrativa municipal.

a câmara municipal não detém competência para iniciar uma proposta de lei ordinária, apenas lei complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3772648

Legislação Municipal Legislação do Município de Arapiraca (Alagoas) ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772648 Legislação Municipal

Em relação à fiscalização financeira e orçamentária do Município de Arapiraca, com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, é correto afirmar que:

Alternativas

a fiscalização fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

o controle externo do Município de Arapiraca será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, com auxílio da Câmara Municipal.

os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Prefeito, sob pena de responsabilidade solidária.

qualquer cidadão, partido político associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3772649

Legislação Municipal Legislação do Município de Arapiraca (Alagoas) ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772649 Legislação Municipal

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, com Vereadores eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no gozo dos direitos políticos, por voto direto e secreto.

Com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, a Câmara Municipal de Arapiraca é composta de:

Alternativas

18 (dezoito) vereadores

19 (dezenove) vereadores

20 (vinte) vereadores

21 (vinte e um) vereadores

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3772650

Legislação Municipal Legislação do Município de Arapiraca (Alagoas) ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772650 Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, está correta a seguinte afirmativa:

Alternativas

Compete privativamente à Câmara Municipal criar, transformar e extinguir os cargos de seus serviços, fixando-lhes a respectiva remuneração.

A sessão Legislativa poderá ser interrompida mesmo sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

É permitida a concessão de verba de representação aos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Ao Prefeito compete privativamente autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da Lei.

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Q3772651

Legislação Municipal Legislação do Município de Arapiraca (Alagoas) ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772651 Legislação Municipal

Segundo o artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Arapiraca:

Alternativas

o Prefeito, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

desde a expedição do diploma, o Prefeito não poderá ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o vereador mais antigo da câmara municipal.

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Q3772653

Legislação Municipal Legislação do Município de Arapiraca (Alagoas) ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772653 Legislação Municipal

Sobre a gratificação de titulação prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos efetivos, da Prefeitura Municipal de Arapiraca, compreende-se o seguinte:

Alternativas

A concessão da Gratificação de Titulação terá os efeitos financeiros aplicados, a contar da data do parecer conclusivo emitido pela Procuradoria Geral do Município.

O servidor efetivo somente poderá incorporar ao seu vencimento-base o percentual pago a título de gratificação por titulação após haver adquirido a estabilidade.

O requerimento para percepção da Gratificação de Titulação deverá ser apresentado no departamento competente da Procuradoria do Município.

A Gratificação de Titulação incide sobre a remuneração do servidor e compõe os proventos da sua aposentadoria.

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Q3772661

Legislação Municipal Legislação do Município de Arapiraca (Alagoas) ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772661 Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente de:

Alternativas

1º de março a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro

1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro

1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro

1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q3772662

Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772662 Legislação Municipal

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

Alternativas

de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores

da população, subscrita por 10 % (dez por cento) do eleitorado

de maioria absoluta, no mínimo, dos Vereadores

do Prefeito

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Q3772689

Legislação Municipal Legislação do Município de Arapiraca (Alagoas) ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772689 Legislação Municipal

A respeito das ações disciplinares à luz do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor), afirma-se que:

Alternativas

o prazo de prescrição de advertência prescreve em 2 (dois) anos.

o prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato se consumou.

a aplicação da penalidade de demissão prescreve em 8 (oito) anos.

a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q3772695

Legislação Municipal Legislação do Município de Arapiraca (Alagoas) ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772695 Legislação Municipal

No campo da Educação, o artigo 161 da Lei Orgânica de Arapiraca-AL, entre outros princípios, garante:

Alternativas

elaboração anual do Plano Municipal de Educação.

educação infantil, ensino fundamental e ensino médio obrigatórios e gratuitos.

garantia da gestão democrática do ensino público municipal, na forma da lei complementar.

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e garantia de convênios com a rede privada, por solicitação das famílias.

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Respostas

1: B

2: C

3: D

4: B

5: A

6: B

7: B

8: B

9: D

10: D

11: C

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