À luz da Lei Orgânica do Município de Arapiraca, que estabel...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772646 Legislação Municipal

À luz da Lei Orgânica do Município de Arapiraca, que estabelece os fundamentos e as finalidades da atuação municipal, pode-se afirmar que:

é fundamento municipal o estabelecimento de condições de igual acesso ao ensino público e privado, às fontes da cultura nacional e à previdência social.

o município de Arapiraca possui autonomia política, administrativa, financeira e tem como fundamento a contribuição para a indissolubilidade da União Federal.

a participação popular nos processos decisórios municipais depende de autorização prévia do Poder Judiciário.

o exercício da coisa pública municipal não possui relação com os princípios de prevalência do interesse coletivo.

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