No campo da Educação, o artigo 161 da Lei Orgânica de Arapi...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772695 Legislação Municipal

No campo da Educação, o artigo 161 da Lei Orgânica de Arapiraca-AL, entre outros princípios, garante:

elaboração anual do Plano Municipal de Educação.

educação infantil, ensino fundamental e ensino médio obrigatórios e gratuitos.

garantia da gestão democrática do ensino público municipal, na forma da lei complementar.

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e garantia de convênios com a rede privada, por solicitação das famílias.

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