Com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, está cor...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772650 Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, está correta a seguinte afirmativa:

Compete privativamente à Câmara Municipal criar, transformar e extinguir os cargos de seus serviços, fixando-lhes a respectiva remuneração.

A sessão Legislativa poderá ser interrompida mesmo sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

É permitida a concessão de verba de representação aos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Ao Prefeito compete privativamente autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da Lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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