Segundo o artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Arapiraca:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772651 Legislação Municipal

o Prefeito, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

desde a expedição do diploma, o Prefeito não poderá ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o vereador mais antigo da câmara municipal.

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