Questões de Concurso Público Prefeitura de Rolim de Moura - RO 2025 para Assistente Social - ROLIMPREV

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Q3368622 Ética na Administração Pública
Um servidor público, ao tomar posse em um cargo de confiança, depara-se com uma situação em que um colega de longa data solicita a ele a antecipação de um processo licitatório, alegando que isso beneficiaria um amigo em comum. O servidor sabe que a antecipação do processo pode configurar favorecimento pessoal e violação aos princípios da administração pública.
Diante disso, qual deve ser a conduta ética mais adequada para o servidor público?
Alternativas
Q3368623 Direito Administrativo
Preconiza o Art. 7º da Lei que trata das normas gerais de licitações e contratos administrativos que, caberá à autoridade máxima do órgão ou entidade designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei.
Sobre os requisitos para essa designação é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3368624 Serviço Social
As políticas públicas são instrumentos fundamentais para a atuação do Estado na promoção do bem-estar social e no enfrentamento de problemas coletivos.
Sobre o conceito, características e classificação das políticas públicas, analise as afirmativas abaixo.
I. Políticas públicas são ações e programas desenvolvidos apenas pelo governo federal, sem a participação de outros entes federativos ou da sociedade civil;
II. Uma das características das políticas públicas é a sua natureza dinâmica, pois elas são formuladas, implementadas e avaliadas em um processo contínuo e adaptativo;
III. As políticas públicas podem ser classificadas como distributivas, redistributivas, regulatórias e constitutivas, dependendo de seus objetivos e impactos na sociedade;
IV. A participação social é um elemento dispensável no processo de formulação de políticas públicas, uma vez que a expertise técnica dos gestores públicos é suficiente para garantir sua eficácia;
V. Políticas públicas setoriais, como as de saúde e educação, são exemplos de políticas que atendem a necessidades específicas de determinados grupos ou áreas da sociedade.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3368625 Direito Administrativo
Os contratos administrativos são instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas e a realização de atividades de interesse coletivo.
Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas.
I. Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelo direito privado, não havendo aplicação de normas de direito público;
II. Uma das características dos contratos administrativos é a possibilidade de a Administração Pública modificar unilateralmente o contrato, desde que respeite os limites legais e o interesse público;
III. Os contratos administrativos podem ser classificados em espécies como contrato de obra pública, contrato de serviço, contrato de fornecimento e contrato de gestão;
IV. As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais, como a faculdade de rescindir o contrato por motivos de interesse público;
V. A duração dos contratos administrativos é sempre indeterminada, podendo ser prorrogada ou renovada indefinidamente, conforme a conveniência da Administração.
Assinale a alternativa correta.
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Q3368626 Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública são fundamentais para orientar a atuação dos agentes públicos e garantir a conformidade das ações administrativas com os valores constitucionais.
Qual o princípio estabelece que o administrador público deve agir estritamente de acordo com a lei, não podendo praticar atos que não estejam autorizados por normas legais? 
Alternativas
Q3368627 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante transparência e o direito de acesso a informações públicas.
O Art. 7º da referida entre outros direitos assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:
Alternativas
Q3368628 Legislação Municipal
Prevê o Art. 51, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:
Alternativas
Q3368629 Direito Administrativo
O processo licitatório é um procedimento _________ e _________ que visa garantir a contratação mais vantajosa para a Administração Pública, promovendo concorrência ________ e evitando irregularidades.
Conforme a legislação referente ao processo de licitação, as lacunas devem ser corretamente preenchidas por: 
Alternativas
Q3368630 Legislação Federal
De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções.
Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3368631 Direito Penal
De acordo com o Código Penal, os crimes praticados pelo funcionário público contra a Administração Pública incluem diversas condutas ilícitas.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses crimes.
Alternativas
Q3368632 Serviço Social
Na década de 1970, durante a ditadura militar, a Amazônia foi aberta para a acumulação de capital, com investimentos em infraestrutura que transformaram seu território. A colonização agrícola, a migração e a abertura de estradas foram essenciais para a mudança do Território Federal de Rondônia.
O INCRA - (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) denominou os pequenos proprietários como colonos, posteriormente chamados de camponeses e, nos anos 1990, de:
Alternativas
Q3368633 História e Geografia de Estados e Municípios
Em Rondônia a produção de café passou por quatro fases: 1) Territorialização do migrante (1970-1990), 2) Afirmação da cafeicultura (1990-2001), 3) Desaceleração (2001-2010) e 4) Modernização com avanços técnicos desde 2010.
A cafeicultura é importante para a economia agrícola de Rondônia e desde 2010 essa relevância tem sido marcada pela modernização e uso de tecnologia, impulsionados por:
Alternativas
Q3368634 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A partir da década de 1990, a estrutura agrária de Rondônia passou por mudanças, com a intensificação da pecuária, levando à conversão da agricultura para a pecuária extensiva.
Contudo, a partir de 1997, Rondônia experimentou uma nova configuração espacial que teve um impacto significativo no crescimento de sua economia, através da implantação experimental em áreas tropicais do estado de lavouras de:
Alternativas
Q3368635 História e Geografia de Estados e Municípios
A ocupação do espaço em Rondônia ocorreu por meio de diferentes processos ao longo do tempo. Analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) A ocupação de Rondônia foi impulsionada pela migração e pelos projetos de colonização agrícola.
( ) A expansão da pecuária em Rondônia ocorreu sem impactos ambientais, mantendo a vegetação nativa preservada.
( ) A construção de estradas foi um fator essencial para a integração econômica e territorial do estado.
( ) A modernização da agricultura e a introdução de novas lavouras contribuíram para a diversificação produtiva do estado.
Assinale a alternativa correta.
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Q3368636 Geografia
O estado de Rondônia apresenta uma dinâmica territorial influenciada por diversos fatores naturais e antrópicos. Considerando os elementos físicos e humanos que moldam sua paisagem e seu desenvolvimento socioeconômico, analise as afirmativas abaixo.
I. O relevo de Rondônia é caracterizado predominantemente por planaltos e depressões, com áreas suavemente onduladas, favorecendo atividades agropecuárias;
II. A vegetação original do estado faz parte do bioma Amazônia, mas sofreu intensa degradação devido ao avanço do extrativismo e da agropecuária;
III. O clima equatorial úmido garante alta disponibilidade hídrica ao estado, porém o desmatamento tem impactado o regime de chuvas e a qualidade do solo;
IV. O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de Rondônia busca desequilibrar o desenvolvimento econômico e preservação ambiental, estabelecendo diretrizes para o uso sustentável dos recursos forçados.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3368637 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) garante direitos e proteção às pessoas com 60 anos ou mais, assegurando dignidade, respeito e prioridade em diversas áreas.
Conforme o Art. 43 da referida lei, as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados:
Alternativas
Q3368638 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades, promovendo a dignidade e os direitos das pessoas com deficiência.
Conforme o Art. 6º da referida Lei, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
Alternativas
Q3368639 Serviço Social
O ECA determina que a colocação de crianças e adolescentes em família substituta estrangeira é uma medida excepcional, sendo permitida apenas em qual modalidade?
Alternativas
Q3368640 Direito Processual Penal
De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, quais providências devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar?
Alternativas
Q3368641 Serviço Social
Conforme previsto no Art. 24 da LOAS, como são denominadas as ações integradas e complementares que possuem objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e aprimorar os benefícios e serviços assistenciais?
Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: B
24: C
25: D
26: E
27: A
28: B
29: C
30: D
31: A
32: B
33: C
34: D
35: E
36: A
37: B
38: C
39: D
40: E