O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) a...
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Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Assistente Social - ROLIMPREV |
Q3368638
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
assegura inclusão, acessibilidade e igualdade de
oportunidades, promovendo a dignidade e os direitos das
pessoas com deficiência.
Conforme o Art. 6º da referida Lei, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
Conforme o Art. 6º da referida Lei, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
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