A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Inform...
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Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Assistente Social - ROLIMPREV |
Q3368627
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação (LAI), garante transparência e o direito de
acesso a informações públicas.
O Art. 7º da referida entre outros direitos assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre:
O Art. 7º da referida entre outros direitos assegura o acesso a informações pertinentes sobre licitações, contratos administrativos e a utilização de recursos públicos, incluindo dados sobre: