Questões de Concurso Público SES-MG 2022 para S01 - Área de Saúde - Manhã
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Q1917534
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em geral no processo, se a parte não concordar com a
sentença proferida pelo juízo do primeiro grau, contra ela
poderá recorrer, interpondo:
Q1917535
Direito do Trabalho
A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e, seu artigo 9º
– dispõe que “São nulos de pleno direito os atos praticados
com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a
aplicação dos preceitos contidos na presente
Consolidação”. Nesse contexto, suponha que uma pessoa
tenha sido contratada para realizar estágio de Direito em
um escritório de advocacia, mas de fato acaba sendo
exigida apenas em tarefas típicas de auxiliar de escritório
ou secretariado, como controlar a agenda, atender clientes
pelo telefone, pagar guias, extrair xerox, entre outras
dessa natureza. Assim, ainda que tenha firmado um termo
de compromisso (até com interveniência da instituição de
ensino), demonstrando que a estrutura jurídica pretendida
pelo tomador de serviços era a relação de estágio, o
vínculo empregatício deve ser reconhecido, em razão do
princípio da(o):
Q1917536
Direito Civil
Considerando as divisões do nosso Código Civil de 2002 –
CC/02, a disposição “Aquele que, por ato ilícito
(devidamente definido no CC/02), causar dano a outrem,
fica obrigado a repará-lo”, enquadra-se corretamente na
parte sobre:
Q1917537
Direito Constitucional
Conforme dispõe a Constituição Federal, as leis
complementares serão aprovadas por:
Q1917538
Direito Constitucional
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do
Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e
dos Tribunais Superiores terão início no(a):