Questões de Concurso Público SES-MG 2022 para S01 - Área de Saúde - Manhã
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Q1917529
Direito Administrativo
Considere a classificação dos atos administrativos quanto
às prerrogativas com que atua a Administração. Assim, os
atos X são aqueles praticados pela Administração com
todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e
impostos unilateral e coercitivamente ao particular
independentemente de autorização judicial, sendo regidos
por um direito especial exorbitante do direito comum,
porque os particulares não podem praticar atos
semelhantes, a não ser por delegação do poder público.
Dessa forma, é correto afirmar que os atos X são atos:
Q1917530
Direito Constitucional
No tocante aos princípios fundamentais da Constituição da
República, configura fundamento da República Federativa
do Brasil a:
Q1917531
Direito Penal
O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) é
dividido em:
Q1917532
Direito Constitucional
Considere o texto abaixo:
“Enquanto o Direito Y tem por objeto os planos do nascimento, existência e extinção dos tributos, o Direito Z, ao dispor sobre o orçamento público, regula a destinação das receitas tributárias para o provimento dos cofres públicos por meio da lei orçamentária”.
Assim, é correto dizer que os Direitos Y e Z correspondem, respectivamente, aos Direitos:
“Enquanto o Direito Y tem por objeto os planos do nascimento, existência e extinção dos tributos, o Direito Z, ao dispor sobre o orçamento público, regula a destinação das receitas tributárias para o provimento dos cofres públicos por meio da lei orçamentária”.
Assim, é correto dizer que os Direitos Y e Z correspondem, respectivamente, aos Direitos:
Q1917533
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo as atuais normas de Direito Processual, contidas
do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), é
certo que a Tutela Provisória divide-se em: