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Q4409662

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Contador |

Q4409662 Direito Constitucional

Considerando os princípios e direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O direito de obtenção de certidões do poder público é princípio previsto no texto constitucional, embora este possa ser condicionado ao pagamento de taxa, desde que seu valor seja módico e proporcional ao custo da prestação do serviço público.

São características dos direitos fundamentais, dentre outros, a universalidade, historicidade, relatividade, imprescritibilidade, inalienabilidade e disponibilidade ou renunciabilidade.

O princípio da igualdade, materializado expressamente no texto da CRFB/88, veda que o legislador crie leis com eventuais medidas de compensação nas chamadas ações afirmativas, por violar a vertente material do princípio da igualdade.

A liberdade de manifestação do pensamento é princípio constitucional implícito na ordem constitucional vigente, não abrangendo, por exemplo, a chamada “marcha da maconha”, reunião em local público pregando a liberação do uso de drogas ilícitas.

A proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio não é direito absoluto, cedendo às hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, e durante o dia, por determinação judicial.

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Q4409663

Direito Constitucional Teoria da Constituição ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Contador |

Q4409663 Direito Constitucional

Considerando a temática sobre conceito, sentidos, classificação e interpretação da Constituição, é correto afirmar que:

Alternativas

Constituição, em sentido sociológico, seria o somatório de fatores reais de poder dentro de determinada sociedade, caracterizando a ideia de constituição real ou legítima.

as Constituições nominalistas são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento das elites políticas sem limitação de seu conteúdo.

a CRFB/88 pode ser classificada, entre outras características, como sendo promulgada, escrita, sintética, formal, histórica e rígida.

a mutação constitucional é processo formal de alteração da Constituição, no qual há a alteração do sentido da norma constitucional, decorrente da alteração do texto constitucional.

no método de interpretação constitucional hermenêutico-concretizador, o intérprete parte do caso concreto para a norma, no sentido de buscar a solução mais razoável ao caso jurídico, considerando a Constituição como um sistema aberto de regras e princípios.

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Q4409664

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Contador |

Q4409664 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do tema controle de constitucionalidade.

Alternativas

No Direito Brasileiro, o controle difuso de constitucionalidade é realizado, em regra, pela via principal, sendo caracterizado pela possibilidade de qualquer juiz ou tribunal realizar o controle de constitucionalidade, em que a análise da constitucionalidade da lei é o objeto principal da ação.

A existência de uma Constituição rígida é requisito fundamental e essencial do controle de constitucionalidade, materializado no que parte da doutrina chama de Princípio da Supremacia da Constituição.

Lei ou ato normativo no município de Cacoal que contrarie preceito inserido na Constituição da República Federativa do Brasil pode ser objeto de ADI no STF.

O Tribunal de Contas da União, dentro de sua competência jurisdicional, pode declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos que violem a Constituição.

O controle preventivo é aquele realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo, sendo, no Direito Brasileiro, de atribuição exclusiva do Poder Legislativo.

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Q4409665

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Contador |

Q4409665 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre Administração Pública e servidores, assinale a única alternativa correta.

Alternativas

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada na forma de subsídio, em parcela única.

Os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, com proventos integrais ao tempo de serviço, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

No caso de aposentadoria por invalidez, o servidor terá direito a proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

O servidor estável perderá c cargo apenas em virtude de sentença judicial.

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Q4409666

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Contador |

Q4409666 Direito Constitucional

Quanto à temática Organização do Estado, é correto afirmar que:

Alternativas

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e juventude.

compete privativamente à União legislar sobre servidor público.

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre saúde e assistência pública.

no âmbito da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.

as ilhas fluviais são sempre bens da União.

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Respostas

1: E

2: A

3: B

4: D

5: A