Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada na forma de subsídio, em parcela única.

Os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, com proventos integrais ao tempo de serviço, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

No caso de aposentadoria por invalidez, o servidor terá direito a proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 

O servidor estável perderá c cargo apenas em virtude de sentença judicial.