Questões de Concurso Público Câmara de Piratini - RS 2026 para Contador

Foram encontradas 6 questões

Q4425938 Direito Financeiro
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente federativo contemplou dotações globais sem discriminação de despesas, destinou a receita de impostos a fundos especiais do Executivo e estimou a receita de transferências correntes já deduzida dos custos de arrecadação bancária. À luz da ordem constitucional e das normas gerais de finanças públicas, as situações descritas violam, respectivamente, os princípios orçamentários da:
Alternativas
Q4425944 Direito Financeiro
A respeito da disciplina constitucional e legal do processo de planejamento-orçamento que integra o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Q4425948 Direito Financeiro
Nos termos do art. 169 da Constituição Federal de 1988, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderá ser feita:
Alternativas
Q4425951 Direito Financeiro
Durante a tramitação da proposta orçamentária anual do Município no Poder Legislativo, a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal aprovou emenda parlamentar impositiva individual remanejando dotações de despesas de capital para reforçar despesas correntes de pessoal do órgão legislativo. Paralelamente, diante de erro material verificado na estimativa da receita tributária pelo Poder Executivo, o Prefeito Municipal encaminhou mensagem aditiva propondo a correção da respectiva projeção de receita.
À luz das normas constitucionais que regem o processo legislativo orçamentário (art. 166 da CF/88), assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Q4425952 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com as inovações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e alterações posteriores, estabelece mecanismos compulsórios para assegurar a transparência da gestão fiscal perante a sociedade.
A respeito dos instrumentos de transparência e das regras expressas nos arts. 48 e 48-A da LRF, assinale a afirmativa correta:
Alternativas
Q4425954 Direito Financeiro
O Presidente de determinada Câmara Municipal do Município “Z” consultou o Contador do Poder Legislativo sobre as restrições financeiras e orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) no encerramento do seu mandato eletivo.
À luz do art. 42 da LRF e da jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas, o Contador deve informar que é expressamente vedado ao titular do Poder Legislativo, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: A
4: E
5: A
6: B