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IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito
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Q385938

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Princípios de Direito Constitucional Internacional , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Ação Popular ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385938 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, após regular processo de censura e (ou) licença.

É livre a manifestação do pensamento, bem como o anonimato.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e sem limite mínimo de funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histo´rico e cultural, necessitando, contudo, o autor, recolher as custas judiciais.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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Q385939

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385939 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso a` cultura, a` educação e a` ciência.

É competência exclusiva da União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais nota´veis e os sítios arqueológicos.

É competência exclusiva dos estados impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Compete, exclusivamente, a` União legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Compete, exclusivamente, aos estados legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

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Q385940

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385940 Direito Constitucional

Quanto à ordem social preconizada pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Constituem patrimônio cultural brasileiro apenas os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência á identidade, á ação, e á memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

O Poder Público, isoladamente, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Serão fixados conteúdo dos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visando ao desenvolvimento cultural do Pais e a` integração das ação do Poder Público.

A União organizará o sistema de cultura de cada estado, município e Distrito Federal.

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Q385941

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385941 Direito Constitucional

Especificamente no que se refere à cultura, dentro da ordem social, prevista pela Constituição, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Constituem patrimônio cultural brasileiro, em rol exaustivo, as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se, exclusivamente, na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: diversidade das expressões culturais; universalização acesso aos bens e serviços culturais; fomento á produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.

Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação, em rol exaustivo: órgãos gestores da cultura, conselhos de política cultural, conferências de cultura, comissões intergestoras, planos de cultura, e sistemas de financiamento à cultura.

É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento á cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Lei federal disporá a respeito da regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou poli´ticas setoriais de governo.

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Q385942

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385942 Direito Constitucional

Acerca dos princípios do Sistema Nacional de Cultura, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A democratização dos processos decisórios com participação e controle social não compõe os princípios do Sistema Nacional de Cultura.

Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura e transversalidade das políticas culturais são princípios do Sistema Nacional de Cultura.

O Sistema Nacional de Cultura não se rege pela autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil.

A complementaridade nos papéis dos agentes culturais na~o engloba as ações do Sistema Nacional de Cultura.

A transparência e o compartilhamento das informações não compõe os princípios do Sistema Nacional de Cultura.

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Q385943

Direito Constitucional Ciência, Tecnologia e Comunicação Social , Ordem Social ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385943 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto à concessão, permissão e autorização para radiodifusão e programação de emissoras, à luz da Constituição Federal.

Alternativas

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados ha´ mais de 15 anos, ou de pessoas juri´dicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão administrativa.

Compete ao Poder Judicia´ rio outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo a` produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei, e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

O prazo da concessão ou permissão sera´ de 20 anos para as emissoras de rádio e de 18 anos para as de televisão.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Respostas

1: E

2: A

3: C

4: D

5: B

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