Questões de Concurso Público Prefeitura de Areal - RJ 2020 para Agente de Defesa Civil
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Defesa Civil |
Q1311371
Legislação Federal
É estabelecido pela Lei 12.340 de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União
aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de
prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por
desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, que os recursos
do Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil) serão mantidos na Conta
Única do Tesouro Nacional e os critérios para priorização e aprovação dos planos de trabalho,
acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas, deverão ser geridos por:
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Defesa Civil |
Q1311372
Legislação Federal
A PNPDEC (Política Nacional de Proteção de Defesa Civil) abrange as ações de prevenção,
mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. Nesse sentido, é
CORRETO afirmar que é objetivo da PNPDEC:
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Defesa Civil |
Q1311373
Legislação Federal
São obrigatórias as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de
resposta e de recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres,
observados os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável. Nesse sentido, em
caso de execução de ações de recuperação e de resposta, será adotado, entre outros procedimentos, o
de que para recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão responsável
pela transferência dos recursos no prazo de:
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Defesa Civil |
Q1311374
Legislação Federal
O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder
Executivo Federal se dará mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou
do Município afetado pelo desastre. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o requerimento previsto
no período anterior deverá ser realizado diretamente ao Ministério da Integração Nacional, no prazo
máximo de:
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Defesa Civil |
Q1311375
Legislação Federal
Observado o que dispõe o decreto nº 7.257 de 2010, que regulamenta a Medida Provisória no 494
de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o
reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de
recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e
reconstrução nas áreas atingidas por desastre. É definido que as transferências de recursos voltadas à
execução de ações de reconstrução deverão ser precedidas da apresentação de Plano de Trabalho pelo
ente beneficiário, após o reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública,
no prazo de até: