De acordo com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de diversos atos normativos. Assinale a alternativa que NÃO integra o processo legislativo municipal. 

Conforme a organização das atividades do Poder Legislativo municipal, a legislatura compreenderá: 

No momento da tramitação de um projeto de lei em uma Casa Legislativa, observou-se que a proposta foi aprovada diretamente em uma comissão temática, sem passar pelo Plenário. Inconformado, um grupo de parlamentares decidiu apresentar requeri mento para que a matéria fosse submetida à votação de todos os membros da Casa. Posteriormente, o projeto foi aprovado e encaminhado ao chefe do Poder Executivo, que optou por vetá-lo parcialmente. Ainda assim, o Poder Legislativo decidiu apreciar o veto. De acordo com os ditames constitucional e relacionando com a situação apresentada, infere-se que: 

No âmbito da organização político-administrativa brasileira, cada ente federativo possui representantes próprios no Poder Legislativo. Assinale a alternativa que indica corretamente o representante do Poder Legislativo Municipal. 

Conforme as disposições constitucionais, analise os itens a seguir:

I) A Constituição assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.

II) O voto é obrigatório para todos os cidadãos brasileiros, sem exceções.

III) O Poder Judiciário é composto por membros es colhidos exclusivamente por voto popular.

IV) A Constituição garante o direito à liberdade, incluindo a livre manifestação de pensamento.

V) O Estado é organizado em União, estados, Distrito Federal e municípios, todos autônomos.

VI) O trabalhador não pode ser demitido em nenhuma hipótese.

VII) A educação básica deve ser garantida gratuita mente pelo Estado.

VIII) A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos.

IX) O Poder Legislativo possui função fiscalizadora sobre o Poder Executivo.

X) A Constituição proíbe qualquer forma de participação popular além do voto.

Assinale a alternativa que indica o número de itens corretos: