Questões de Concurso Público Câmara de Curitibanos - SC 2026 para Controlador Interno
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246953
Contabilidade Pública
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira,
relacionando as demonstrações contábeis aplicadas ao
setor público com as respectivas classes do Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) utilizadas
para a elaboração do seu quadro principal:
Primeira coluna: demonstração contábil
1.Demonstração das Variações Patrimoniais
2.Balanço Orçamentário
3.Balanço Patrimonial
Segunda coluna: classes do PCASP utilizadas
(__)Elaborado(a) a partir dos saldos das contas das classes 5 e 6.
(__)Elaborado(a) a partir dos saldos das contas das classes 1 e 2.
(__)Elaborado(a) a partir dos saldos das contas das classes 3 e 4.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: demonstração contábil
1.Demonstração das Variações Patrimoniais
2.Balanço Orçamentário
3.Balanço Patrimonial
Segunda coluna: classes do PCASP utilizadas
(__)Elaborado(a) a partir dos saldos das contas das classes 5 e 6.
(__)Elaborado(a) a partir dos saldos das contas das classes 1 e 2.
(__)Elaborado(a) a partir dos saldos das contas das classes 3 e 4.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246954
Contabilidade Pública
No mês de março de 2026, um ente público adquiriu um
veículo operacional pelo valor total de R$ 150.000,00. O
contrato de compra determinou que o pagamento fosse
realizado da seguinte forma: R$ 30.000,00 transferidos à
vista, utilizando recursos da Conta Única do ente, e o
saldo remanescente parcelado em 6 meses.
Considerando exclusivamente a ótica patrimonial e os registros contábeis decorrentes dessa transação no momento da aquisição, é correto afirmar que ocorreu, em termos líquidos:
Considerando exclusivamente a ótica patrimonial e os registros contábeis decorrentes dessa transação no momento da aquisição, é correto afirmar que ocorreu, em termos líquidos:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246955
Contabilidade Pública
Sobre o sistema patrimonial da Contabilidade Pública,
julgue os itens a seguir:
I.O registro das transações no sistema patrimonial da administração pública segue o regime misto, reconhecendo as variações patrimoniais aumentativas (VPA) no momento da arrecadação e as diminutivas (VPD) no momento do empenho.
II.O sistema patrimonial evidencia a perda da capacidade de geração de serviços ou dos benefícios econômicos dos ativos por meio do reconhecimento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão como variações patrimoniais diminutivas (VPD) nos períodos em que ocorrem.
III.No sistema patrimonial governamental, os estoques mantidos para distribuição gratuita devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.
É correto o que se afirma em:
I.O registro das transações no sistema patrimonial da administração pública segue o regime misto, reconhecendo as variações patrimoniais aumentativas (VPA) no momento da arrecadação e as diminutivas (VPD) no momento do empenho.
II.O sistema patrimonial evidencia a perda da capacidade de geração de serviços ou dos benefícios econômicos dos ativos por meio do reconhecimento contábil da depreciação, da amortização e da exaustão como variações patrimoniais diminutivas (VPD) nos períodos em que ocorrem.
III.No sistema patrimonial governamental, os estoques mantidos para distribuição gratuita devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246956
Contabilidade Pública
Analise os saldos do Balanço Orçamentário de um ente
público apresentados a seguir:
Receita prevista: R$ 750.000,00 Receita arrecadada: R$ 770.000,00 Despesa fixada: R$ 750.000,00 Despesa empenhada: R$ 690.000,00 Despesa liquidada: R$ 660.000,00 Despesa paga: R$ 650.000,0
Receita prevista: R$ 750.000,00 Receita arrecadada: R$ 770.000,00 Despesa fixada: R$ 750.000,00 Despesa empenhada: R$ 690.000,00 Despesa liquidada: R$ 660.000,00 Despesa paga: R$ 650.000,0
A partir dos saldos apresentados, é correto afirmar que houve:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246957
Administração Financeira e Orçamentária
Ao analisar a situação hipotética da execução da
despesa orçamentária de um determinado município do
estado de Santa Catarina referente ao exercício
financeiro de 2025, a Controladoria Interna constatou os
seguintes fatos:
Empenho de despesas referentes à aquisição de equipamentos de informática no valor total de R$ 200.000,00; Empenho para prestação de serviços de limpeza terceirizada no valor de R$ 40.000,00; O fornecedor de informática entregou parte dos equipamentos, totalizando R$ 80.000,00, parcela que foi devidamente atestada e liquidada. A entrega do saldo remanescente ficou para o exercício seguinte; A tesouraria do município efetuou o pagamento de R$ 50.000,00 a esse fornecedor, referente à parcela já liquidada dos equipamentos de informática; A empresa de limpeza prestou os serviços integralmente, ocorrendo a liquidação de 100% do contrato. No entanto, o município não realizou nenhum pagamento à empresa até o final do exercício.
Empenho de despesas referentes à aquisição de equipamentos de informática no valor total de R$ 200.000,00; Empenho para prestação de serviços de limpeza terceirizada no valor de R$ 40.000,00; O fornecedor de informática entregou parte dos equipamentos, totalizando R$ 80.000,00, parcela que foi devidamente atestada e liquidada. A entrega do saldo remanescente ficou para o exercício seguinte; A tesouraria do município efetuou o pagamento de R$ 50.000,00 a esse fornecedor, referente à parcela já liquidada dos equipamentos de informática; A empresa de limpeza prestou os serviços integralmente, ocorrendo a liquidação de 100% do contrato. No entanto, o município não realizou nenhum pagamento à empresa até o final do exercício.
De acordo com esses fatos, ao final do exercício, o Município deve inscrever em Restos a Pagar Não Processados e em Restos a Pagar Processados, respectivamente, os valores de:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246958
Direito Financeiro
Os créditos adicionais são autorizações de despesas
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
Orçamentária Anual (LOA). Com base no tema e na
legislação aplicável, julgue os itens a seguir:
I.Enquanto os créditos suplementares têm por finalidade o reforço de uma dotação orçamentária já existente, os créditos especiais visam atender a despesas para as quais não haja previsão de dotação específica na LOA.
II.Entre as fontes de recursos admitidas para a abertura de créditos adicionais, encontra-se a reserva de contingência, conforme expressamente estabelecido na Lei Federal n.º 4.320/1964.
III.A aprovação e a abertura de créditos especiais e extraordinários estão condicionadas à indicação prévia de recursos disponíveis, admitindo-se, para esse fim, a utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
É correto o que se afirma em
I.Enquanto os créditos suplementares têm por finalidade o reforço de uma dotação orçamentária já existente, os créditos especiais visam atender a despesas para as quais não haja previsão de dotação específica na LOA.
II.Entre as fontes de recursos admitidas para a abertura de créditos adicionais, encontra-se a reserva de contingência, conforme expressamente estabelecido na Lei Federal n.º 4.320/1964.
III.A aprovação e a abertura de créditos especiais e extraordinários estão condicionadas à indicação prévia de recursos disponíveis, admitindo-se, para esse fim, a utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
É correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246959
Administração Financeira e Orçamentária
No que tange à execução orçamentária da despesa e à
legislação aplicável, julgue as assertivas apresentadas a
seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.
(__)É permitido o empenho por estimativa de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
(__)O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, devendo ter por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga.
(__)É permitido o empenho por estimativa de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
(__)O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, devendo ter por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246960
Contabilidade Pública
A doutrina classifica como misto o regime orçamentário
configurado pela Lei Federal n.º 4.320/1964. Nesse
contexto legal, ao se considerar especificamente as
receitas públicas, o seu reconhecimento ocorre pelo:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246961
Administração Financeira e Orçamentária
O modelo orçamentário brasileiro, consagrado pela
Constituição Federal de 1988, estabeleceu um sistema
integrado de planejamento composto por três
instrumentos fundamentais. Nesse contexto normativo, o
instrumento legal responsável por estabelecer, de forma
regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública para as despesas de capital e
outras delas decorrentes é denominado:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246962
Contabilidade Pública
Na estrutura de transparência da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), a verificação contínua do
cumprimento dos limites da despesa com pessoal ocorre
por meio do:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246963
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o contexto orçamentário brasileiro, julgue as
assertivas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__)O orçamento público é o instrumento de viabilização do planejamento governamental e de realização das políticas públicas.
(__)O orçamento anual da União é composto pelos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Estatais.
(__)No orçamento moderno, todas as despesas públicas devem ser inseridas no orçamento anual sob a forma de programa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O orçamento público é o instrumento de viabilização do planejamento governamental e de realização das políticas públicas.
(__)O orçamento anual da União é composto pelos orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Estatais.
(__)No orçamento moderno, todas as despesas públicas devem ser inseridas no orçamento anual sob a forma de programa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246964
Direito Financeiro
A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000,
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências. Com base nos dispositivos dessa lei,
amplamente conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), analise os itens apresentados a seguir:
I.Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a doze meses.
II.É vedado ao prefeito municipal, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a suficiente disponibilidade de caixa.
III.A concessão ou ampliação de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
É correto o que se afirma em:
I.Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a doze meses.
II.É vedado ao prefeito municipal, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a suficiente disponibilidade de caixa.
III.A concessão ou ampliação de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246965
Auditoria Governamental
Considere as afirmativas relacionadas à gestão de riscos
e controle no setor público apresentadas a seguir.
Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O ambiente de controle provê uma atmosfera na qual as pessoas conduzem suas atividades e cumprem suas responsabilidades, estando relacionado aos controles não operacionais, como a integridade e os valores éticos da organização.
(__)A atitude de aceitar o risco não é considerada uma resposta válida ao risco, pois representa uma inércia passiva na qual nenhuma opção foi identificada para reduzir o seu impacto.
(__)Diferentemente das atividades de controle, que visam tratar os riscos, o monitoramento tem o objetivo de identificar fragilidades e possibilidades de melhorias.
(__)Durante a identificação de eventos, situações em potencial que ainda não ocorreram podem causar impacto na organização, sendo os eventos negativos classificados como riscos e os positivos, como oportunidades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O ambiente de controle provê uma atmosfera na qual as pessoas conduzem suas atividades e cumprem suas responsabilidades, estando relacionado aos controles não operacionais, como a integridade e os valores éticos da organização.
(__)A atitude de aceitar o risco não é considerada uma resposta válida ao risco, pois representa uma inércia passiva na qual nenhuma opção foi identificada para reduzir o seu impacto.
(__)Diferentemente das atividades de controle, que visam tratar os riscos, o monitoramento tem o objetivo de identificar fragilidades e possibilidades de melhorias.
(__)Durante a identificação de eventos, situações em potencial que ainda não ocorreram podem causar impacto na organização, sendo os eventos negativos classificados como riscos e os positivos, como oportunidades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246966
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º
202/2000 − Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa
Catarina, analise algumas das competências do Tribunal
de Contas de Santa Catarina apresentadas a seguir:
I.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, compreendendo-se como tal a entidade para cujo custeio o erário concorra com mais de cinquenta por cento da receita anual.
II.Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
III.Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa, exceto no caso de contrato, cuja sustação será adotada diretamente pela própria Assembleia.
IV.Responder consultas de autoridades competentes sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização, sendo que as decisões tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese.
É correto o que se afirma em:
I.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, compreendendo-se como tal a entidade para cujo custeio o erário concorra com mais de cinquenta por cento da receita anual.
II.Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
III.Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa, exceto no caso de contrato, cuja sustação será adotada diretamente pela própria Assembleia.
IV.Responder consultas de autoridades competentes sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas à matéria sujeita à sua fiscalização, sendo que as decisões tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246967
Auditoria Governamental
Sobre o Controle Governamental, julgue as assertivas a
seguir:
I.No controle externo dos Municípios, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas correspondente só deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II.O parecer considerado não modificado é aquele em que o auditor emite uma opinião com ressalva, uma opinião adversa ou, nos casos de limitação severa de escopo, uma abstenção de opinião.
III.No controle interno, a legalidade da execução orçamentária será verificada de maneira prévia, concomitante e subsequente.
É correto o que se afirma em:
I.No controle externo dos Municípios, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas correspondente só deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II.O parecer considerado não modificado é aquele em que o auditor emite uma opinião com ressalva, uma opinião adversa ou, nos casos de limitação severa de escopo, uma abstenção de opinião.
III.No controle interno, a legalidade da execução orçamentária será verificada de maneira prévia, concomitante e subsequente.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246968
Auditoria Governamental
A Mesa Diretora de uma Câmara Municipal, com o
objetivo de fortalecer a governança e entregar maior
valor público, instituiu um novo portal de transparência.
Para garantir a segurança e a conformidade do projeto, o
Presidente da Câmara determinou, por portaria, que a
Auditoria Interna do Poder Legislativo Municipal
assumisse a responsabilidade primária de implantar as
respostas aos riscos tecnológicos diários da plataforma,
bem como tomasse as decisões gerenciais sobre o
compliance do projeto. Considerando a situação
hipotética e o modelo de Três Linhas de Defesa
preconizado no manual de Avaliação de Maturidade da
Gestão de Riscos do TCU, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246969
Legislação Federal
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246970
Administração Pública
O Referencial Básico de Governança do Tribunal de
Contas da União (TCU) estabelece práticas
fundamentais para o mecanismo de controle no setor
público, definindo contornos claros para a transparência
e a accountability . A respeito desses conceitos e de sua
aplicação pelas instâncias de governança, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246971
Direito Administrativo
A servidora W, controladora interna de uma Câmara de
Vereadores, audita um processo em que a Mesa Diretora
autorizou a aquisição de equipamentos de TI para dar
apoio a um portal de transparência (estimado em R$ 2
milhões) mediante concorrência, devido ao alto valor. No
mesmo processo, autorizou a construção de uma rampa
de acessibilidade (obra de R$ 80 mil) mediante convite.
Aplicando estritamente a Lei n.º 14.133/2021, W emite
um parecer técnico apontando a ilegalidade nas
escolhas. Considerando a situação hipotética e a
transição de regimes entre a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei
n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que reflete
corretamente a fundamentação jurídica que deve constar
no parecer emitido pelo controle interno:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Curitibanos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |
Q4246972
Direito Administrativo
Sobre os poderes e deveres do administrador público,
analise as assertivas a seguir:
I.As prerrogativas da Administração caracterizam-se como um "poder-dever de agir", sendo o seu exercício uma obrigação irrenunciável em benefício da comunidade. Contudo, a inércia do administrador diante de omissões genéricas pode afastar a ilegalidade caso a Administração comprove a real impossibilidade material de atuação, com base na teoria da "reserva do possível".
II.O abuso de poder manifesta-se sob duas modalidades distintas: o excesso de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência, e o desvio de poder (ou finalidade), que se configura quando o agente, embora atuando dentro de sua competência, busca alcançar um fim diverso daquele amparado pela lei.
III.A competência discricionária confere ao administrador a liberdade absoluta para eleger a conduta, não cabendo ao Poder Judiciário realizar controle de legalidade sobre a adequação dessa escolha à finalidade da lei, sob pena de indevida invasão do mérito administrativo.
É correto o que se afirma em:
I.As prerrogativas da Administração caracterizam-se como um "poder-dever de agir", sendo o seu exercício uma obrigação irrenunciável em benefício da comunidade. Contudo, a inércia do administrador diante de omissões genéricas pode afastar a ilegalidade caso a Administração comprove a real impossibilidade material de atuação, com base na teoria da "reserva do possível".
II.O abuso de poder manifesta-se sob duas modalidades distintas: o excesso de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência, e o desvio de poder (ou finalidade), que se configura quando o agente, embora atuando dentro de sua competência, busca alcançar um fim diverso daquele amparado pela lei.
III.A competência discricionária confere ao administrador a liberdade absoluta para eleger a conduta, não cabendo ao Poder Judiciário realizar controle de legalidade sobre a adequação dessa escolha à finalidade da lei, sob pena de indevida invasão do mérito administrativo.
É correto o que se afirma em:
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